DOMFO 23/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 32 
 
2528.0001, elemento de despesas 339030, fonte 0.1214.0000. 
00.00, da Ação de Gestão e Manutenção das Ações da      
Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. Data da 
assinatura: Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2021. Assinam: Ana 
Estela Fernandes Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA  
SAÚDE - SMS. Alessandro Rotoli Camargo - CRISTÁLIA 
PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. 
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EXTRATO - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONVÊNIO Nº 022/2019 - SMS - PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº P189086/2021 - Natureza do Ato: SEGUNDO TERMO 
ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 022/2019 - SMS, CELEBRADO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA      
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E A ASSOCIA-
ÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE         
FORTALEZA – APAE. (CNPJ/MF sob o n° 07.143.845/0001-85, 
e no CNES sob o nº 7337442). Fundamentação Legal: O pre-
sente termo aditivo fundamenta-se no Artigo 116 c/c o art. 57, 
inciso II ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, nas normas regulamentadoras do Sistema Único 
de Saúde, em especial a Lei Federal nº 8.080/1990, o Decreto 
Federal nº 7508/2011 e as Portarias de Consolidação nº 01 e nº 
02, ambas de 28 de setembro de 2017 e oriundas do Ministério 
da Saúde, e suas alterações posteriores e nas justificativas 
técnicas, atestos, declarações, certidões e demais documenta-
ções apresentadas nos autos do processo administrativo em 
epígrafe, que passam a integrar o presente instrumento inde-
pendente de transcrição. Do Objeto: O presente Termo Aditivo 
tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público 
pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas 
seguintes, promover alterações ao Convênio nº 022/2019, 
prorrogando a vigência originariamente prevista para execução 
do objeto conveniado, nos termos e condições pactuadas no 
Plano Operativo (anexo único) que faz parte do presente   
instrumento independente de transcrição. Do Prazo de Vigên-
cia: 12 (doze) meses, a contar de 03 de setembro de 2021, de 
forma que seu término dar-se-á em 03 de setembro de 2022, 
estando facultada a sua prorrogação, mediante celebração de 
termo Aditivo, conforme aplicação normativa atinente à matéria 
e a realização de novo Plano Operativo, devendo ser publi-
cado, em forma resumida de Extrato, conforme preconizam os 
normativos atinentes a matéria. Dos Valores: O presente Termo 
Aditivo possui como valor global anual estimado a monta de até 
R$ 703.838,40 (setecentos e três mil, oitocentos e trinta e oito 
reais e quarenta centavos), a serem repassados em parcelas 
mensais de acordo com o que consta no Plano Operativo  
(ANEXO), correspondendo ao repasse dos valores referentes 
aos componentes pré-fixado e pós-fixado. Da Dotação Orça-
mentária: - 25901.10.302.0123.2540.0005.335039.0.12140000 
0000 - Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especiali-
zada em Saúde - Rede Pública Federal, Estadual e Rede 
Complementar. Da Ratificação: Todas as demais Cláusulas não 
especificamente modificadas pelas alterações decorrentes 
deste Segundo Termo Aditivo permanecem em vigor e obri-
gando aos partícipes, conforme originalmente pactuadas. Data 
da assinatura: Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2021. Assinam: 
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE - SMS e Luisa Desaire Sampaio Frota - ASSOCIA-
ÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FORTA-
LEZA - APAE. 
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 366/2020 
PROCESSO Nº P193615/2020 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 067/2021 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE 
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: Empresa: QUERUBIM COMÉRCIO VAREJISTA DE 
EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 32.191.212/ 
0001-90; III - DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA           
PRESENTE ATA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO          
AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE EQUIPAMENTOS 
(GELADEIRAS, FREEZERS E FRIGOBAR), PARA ATENDER 
À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA – SMS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TER-
MO DE REFERÊNCIA DO EDITAL do Pregão Eletrônico nº 
366/2020 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com 
as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores clas-
sificados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o 
registro das licitantes que aceitarem cotar o produto com pre-
ços iguais ao da licitante vencedor na sequência da classifica-
ção do certame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e 
mediante justificativa do interesse público, que passa a fazer 
parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apre-
sentadas pelas licitantes classificados em primeiro lugar, con-
forme consta nos autos do Processo nº P193615/2020; IV - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 
de julho 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezem-
bro de 2006, nos Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de 
setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 
13.512, de 30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de 
dezembro de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de 
janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, com suas alterações e no disposto no presente edital e 
seus anexos; V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 
366/2020; VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados 
a partir da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação; 
VII – DATA DA ASSINATURA: 09 de agosto de 2021; VIII - 
ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Saúde – 
SMS. Fortaleza (CE), 09 de agosto de 2021. Ana Estela    
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 212/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/2021 
PROCESSO Nº P356567/2020 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 212/2021 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE 
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: Empresa: T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E 
REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 08.077.211/ 
0001-34; III - DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA          
PRESENTE ATA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO           
AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MEDICAMENTOS 
DA ATENÇÃO FARMACÊUTICA SECUNDÁRIA PARA PACI-
ENTES DO PROGRAMA DE LESÃO MEDULAR, PARA    
ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE - SMS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL do Pregão Eletrônico nº 083/2021 
que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propos-
tas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados 
em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro 
das licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais 
ao da licitante vencedor na sequência da classificação do  
certame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante 
justificativa do interesse público, que passa a fazer parte desta 
Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas 
pelas licitantes classificados em primeiro lugar, conforme cons-
ta nos autos do Processo nº P356567/2020; IV - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, 
na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos 
Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 
12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de    
dezembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 
2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, 
publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamen-
te, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas 
alterações e no disposto no presente edital e seus anexos; V -