DOMFO 23/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
P298780/2020, P105095/2021, P105095/2021 e P230602/2021 
os preceitos do direito público, ART. 57 § 4º da Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O 
presente aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência 
do Contrato nº 03/2016, de forma excepcional, referente à 
execução dos serviços de IRRIGAÇÃO em praças, parques e 
canteiros centrais, e limpeza do espelho d’água dos rios,     
riachos, lagoas e canais do Município de Fortaleza, conforme 
dispõe o art. 57, II da Lei Federal Nº 8.666/1993, pelo período 
de 08 (oito) meses com início em 26 de agosto de 2021 e  
término em 25 de abril de 2022, ou até que o certame licitatório 
objeto do Processo Licitatório SPU Nº P179088-2021 seja   
concluído. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da 
Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR: 
Unidade: 19206, Projeto/Atividade: 18.541.0087. 2049.0001, 
Elemento de Despesa: 33.90.39, Sequencial: 71, Fonte de 
Recurso: 1.001.0000.00.01, do orçamento da Autarquia de 
Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR. DA RATIFI-
CAÇÃO - Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
contrato principal, não alteradas expressamente por este   
Termo. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 19 de       
agosto de 2021. ASSINAM O SEGUINTE TERMO: O Sr.         
Luciano Agnelo Sales da Silva - SUPERINTENDENTE    
ADJUNTO DA URBFOR e o Sr. José Railton Teixeira Costa - 
REPRESENTANTE 
LEGAL 
DA 
EMPRESA 
ATHOS              
CONSTRUÇÕES LTDA - EPP. TESTEMUNHAS: Wesley do        
Nascimento, CPF: 021.030.043-45, José Raphael Martins  
Cardoso, CPF: 034.437.653-27. VISTO: Sra. Maria Anya    
Martins de Lima - PROCURADORA JURÍDICA DA URBFOR - 
OAB/CE Nº 16184. Fortaleza, 19 de agosto de 2021. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DO DÉCIMO TERCEIRO 
ADITIVO (EXCEPCIONAL) AO CONTRATO Nº 04/2016 – 
SERVIÇO - CONTRATANTE: AUTARQUIA DE URBANISMO E 
PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR; CONTRATADA: 
EMPRESA ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA – EPP. FUNDA-
MENTAÇÃO – O presente aditivo tem como fundamento o 
Contrato nº 04/2016, discriminado no edital do Pregão            
Presencial nº 071/2015 e seus anexos, Processos Administrati-
vos SPU nº P298267/2016, P339731/2016, P599159/2016, 
P691471/2017, P901665/2017, P198194/2018, P401017/2018, 
P681225/2019, P925290/2019, P150139/2020, P298802/2020, 
P105086/2021 e P230498/2021, os preceitos do direito público, 
Art. 57 § 4º da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto prorro-
gar o prazo de vigência do Contrato nº 04/2016, de forma  
excepcional, referente à execução dos serviços de conserva-
ção e implantação do PAISAGISMO, com manejo de plantas 
nos canteiros centrais, calçadas, praças, parques do Município 
de Fortaleza, conforme dispõe o art. 57, II da Lei Federal Nº 
8.666/1993, pelo período de 08 (oito) meses com início em 26 
de agosto de 2021 e término em 25 de abril de 2022, ou até 
que o certame licitatório objeto do Processo Licitatório SPU Nº 
P179088-2021 seja concluído. DOS RECURSOS ORÇAMEN-
TÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão    
provenientes dos recursos da Autarquia de Urbanismo e    
Paisagismo de Fortaleza - URBFOR: Unidade: 19206, Projeto/   
Atividade: 15.452.0087.2001.0001, Elemento de Despesa: 
33.90.39, Sequencial: 30, Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01, 
do orçamento da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de 
Fortaleza - URBFOR. DA RATIFICAÇÃO - Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas do contrato principal, não alteradas 
expressamente por este Termo. FORO: Fortaleza. DATA DA 
ASSINATURA: 19 de agosto de 2021. ASSINAM O SEGUINTE 
TERMO: O Sr. Luciano Agnelo Sales da Silva - SUPERIN-
TENDENTE ADJUNTO DA URBFOR e o Sr. José Railton 
Teixeira Costa - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 
ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA - EPP. TESTEMUNHAS:  
Wesley do Nascimento, CPF: 021.030.043-45, José Raphael 
Martins Cardoso, CPF: 034.437.653-27. VISTO: Sra. Maria 
Anya Martins de Lima - PROCURADORA JURÍDICA DA 
URBFOR - OAB/CE Nº 16184. Fortaleza, 19 de agosto de 
2021. 
 
 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO                   
DE FORTALEZA S.A 
 
 
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
Nº 038/2019 - CONTRATANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE 
URBANO DE FORTALEZA S/A – ETUFOR. CONTRATADA: 
STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA - ME. 
CLÁUSULA PRIMEIRA: por este TERMO ADITIVO e para os 
fins do disposto no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, as PARTES prorrogam o prazo de vigência do 
Contrato em epígrafe por mais 12 (doze) meses, contados a 
partir da assinatura desse termo. CLAUSULA SEGUNDA – 
Fundamenta-se o presente instrumento na Cláusula Oitava do 
referido Contrato, no Processo Administrativo nº P108493/2021  
e art. 57, da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA – O 
valor global do contrato é de R$ 165.551,10 (cento e sessenta 
e cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e dez centavos) 
e permanece inalterado. CLÁUSULA QUARTA – As demais 
cláusulas permanecem inalteradas. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 19 de agosto de 2021. ASSINATURAS: David    
Arison da Rocha Bezerra - DIRETOR PRESIDENTE DA  
ETUFOR - CONTRATANTE. Robério Silva Holanda - STARC 
AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA - ME -   
CONTRATADA. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO - Aos dezenove dias 
do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (19/08/2021), 
em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei Federal nº 
8.666/93, RATIFICO em sua integridade, para que surtam seus 
jurídicos e legais efeitos, os termos do Processo Administrativo 
nº 952/2021 da Inexigibilidade, fundamentada no Art. 25, caput, 
da Lei Federal nº 8.666/93, o qual tem como objeto o serviço 
de substituição de 1 (uma) placa Monytel CPU WHL E1G para 
conserto de PABX. Ciência aos interessados, observadas as 
prescrições legais pertinentes. Waldênia Márcia da Silva  
Barbosa - DIRETORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 952/2021 - Do Objeto: 
Serviço de substituição de 1 (uma) placa Monytel CPU WHL 
E1G para conserto de PABX. Da Contratada: HANDLE E   
SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 05.661.360/0001-58. Do Valor: O valor global da presente 
aquisição é de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). Da Justi-
ficativa: A inexigibilidade de licitação para contratação do objeto 
do presente termo, justifica-se em razão da inviabilidade de 
competição. Do Fundamento Legal: O presente processo está 
fundamentado no Art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/1993. 
Da Dotação Orçamentária: Pelo pagamento devido, em razão 
da aquisição, responderão as dotações consignadas ao: -   
Projeto/Atividade 01.031.0002.2783.0002, Elemento de Despe-
sa 33.90.39, Fonte de Recurso 103 do orçamento da Câmara 
Municipal de Fortaleza. Fortaleza-CE, 19 de agosto de 2021. 
Waldênia Márcia da Silva Barbosa - DIRETORA GERAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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