DOE 23/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº194  | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2021
3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos Nºs. 00001700/2021, 00001701/2021 e 00001702/2021. A 
aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa 
ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº082/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor VICTOR JOSÉ PONTES FRANÇA, que exerce o cargo de Analista de Desenvolvimento 
Urbano/Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 300023.1-8, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Sobral (CE), no dia 16 de agosto de 2021, a 
fim de fiscalizar convênios CT 003/2018, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 
38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) ,acréscidos de 10% no valor de 7,71 (sete reais e setenta e um centavos) totalizando o valor de 46,26 
(quarenta e seis reais e vinte e seis centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 16 de agosto de 2021.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº029/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O CONSÓRCIO FORMADO PELAS EMPRESAS COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA 
LTDA. E GCA CONSULTORES ASSOCIADOS S/S LTDA.;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES; 
III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1° Andar, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora 
– Bairro Cambeba, em Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO COMOL/GCA;  V - ENDEREÇO: Rua Ricardo Pires Cardoso, nº 1170-A, 
bairro Coité, CEP: 61.760-000, Eusébio - Ceará;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo n° 06007986/2021, com fundamento no art. 42, § 5° da Lei 
n° 8.666/1993, nas Diretrizes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e no Contrato de Empréstimo n° 2826/OC-BR, sob orientação do Parecer 
nº 1294/2020, oriundo da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, resolvem celebrar Termo Aditivo ao Contrato n° 029/CIDADES/2016;  VII- FORO: 
COMARCA DE FORTALEZA;  VIII - OBJETO: Fica acrescida a importância de R$ 1.430.130,88 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, cento e trinta 
reais e oitenta e oito centavos), que corresponde a 21,75% do valor inicialmente contratado, passando o valor do aludido contrato de R$ 10.614.612,64 
(dez milhões, seiscentos e quatorze mil, seiscentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 12.044.743,52 (doze milhões, quarenta e quatro mil, 
setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos;  IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescida a importância de R$ 1.430.130,88 (um milhão, 
quatrocentos e trinta mil, cento e trinta reais e oitenta e oito centavos), que corresponde a 21,75% do valor inicialmente contratado, passando o valor do 
aludido contrato de R$ 10.614.612,64 (dez milhões, seiscentos e quatorze mil, seiscentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 12.044.743,52 
(doze milhões, quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos;  X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA;  
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 13 de 
agosto de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Epitácio 
Lima Filho, Representante legal do Consórcio COMOL/GCA .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
 Registre-se e publique-se.
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº013/CIDADES/2020
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 013/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo n° 06169226/2021, com fundamento na 
Lei Complementar n° 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações, c/c os artigos 55, 1, “c”, 57, 58, 59 e 64, todos do Decreto Estadual n° 32.811, 
de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste supracitado fica 
prorrogado, por mais 6 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2021. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Raimundo Lacerda Filho, PREFEITO DE ICAPUÍ. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº015/CIDADES/2020
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 015/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 06208710/2021, com fundamento 
na Lei Complementar n° 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações, c/c os artigos 55, I, “c”,57, 58, 59 e 64, todos do Decreto Estadual n° 32.811, 
de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste supracitado fica 
prorrogado, por mais 6 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2021. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Francisco Glairton Rabelo Cunha, PREFEITO DE JAGUARETAMA. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº016/CIDADES/2020 
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 016/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ICÓ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 06042676/2021,com fundamento na Lei 
Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 55, I, “c”, 57, 58, 59 e 64, todos do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de 
setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado, 
por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo 
de Ajuste original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2021. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO - PGI e Ana Laís Peixoto Correia Nunes, PREFEITA DE ICÓ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº006/CIDADES/2017
ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 006/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 06769916/2021, com 
fundamento no art. 35, §1º da Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações c/c os arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro 
de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O