DOE 23/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº194  | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2021
prazo de vigência do Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINA-
TURA: 06 de agosto de 2021. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e 
Lívia Maria Mesquita Mororó Muniz Marques, PREFEITA DE PIRES FERREIRA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº039/CIDADES/2018
ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 039/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 06781436/2021, com fundamento na Lei 
Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 49 e 50, todos do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 
2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de 
vigência do Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste Original, não alteradas por este Termo e anteriores. DATA DA ASSINATURA: 03 de 
agosto de 2021. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e 
Maria Gorete Barroso Magalhães Caetano, PREFEITA DE ITAPAJÉ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
 Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº019/CIDADES/2020
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 019/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ARNEIROZ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 05848570/2021, com fundamento 
no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 55, I, “c”, 57, 58, 59 e 63, todos do Decreto Estadual nº 
32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste supracitado 
fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas 
e condições do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2021. SIGNATÁRIOS: Carlos 
Edilson Araujo, Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna e Antônio Monteiro Pedrosa Filho, Prefeito de Arneiroz. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº062/CIDADES/2016
ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 062/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CROATÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 06439371/2021, com fundamento 
na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 49 e 50, todos do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de 
janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: 
O prazo de vigência do Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 
12 de agosto de 2021. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Ronilson 
Francisco de Oliveira, PREFEITO DE CROATÁ. ASSESSORIA JURÍDICA, em Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº045/CIDADES/2018
ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 045/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n” 06182184/2021. com fundamento 
na Lei Complementar n° 119. de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual n° 31.406. de 29 de 
janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto n° 32.811. de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: 
O prazo de vigência do Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. 
DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSI-
NATURA: 10 de agosto de 2021. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
e Patrícia Maria Santos Barreto, PREFEITA DE IRAUÇUBA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA MEDIÇÃO REF. AOS PERÍODOS
DE 01/09/2020 A 30/09/2020 E 01/10/2020 A 31/10/2020 PROCESSO N°07017322/2021,
EM FAVOR DO SENAI EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO N°019/CIDADES/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7°, inciso IX, anexo I do Decreto n° 33.881, 30 de 
dezembro de 2020; Portaria ordenada 079/2019, DOE n°082 de 03/05/19. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC 
n° 07017322/2021 quanto à solicitação de pagamento das 10° e 11° a Medições da Adm. Local ref. aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito 
do contrato 019/CIDADES/2019, que tem como objeto: Prestação de serviços técnicos na área social visando a execução do Projeto de Trabalho Social junto 
às famílias do Empreendimento Residencial José de Alencar no município de Fortaleza. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento das 
medições ref. aos períodos de 01/09/2020 à 30/09/2020 e 01/10/2020 à 31/10/2020, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e 
atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Habitação de Interesse 
Social — CDHIS; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação orçamentária 10785 — 
Promoção de serviço socioeducaivo nos residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida ou de outros, conforme posicionamento da CODIP nos autos; 
CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer 
a obrigação de pagar o valor de R$ 28.126,69 (vinte e oito mil, cento e vinte e seis reais, sessenta e nove centavos), destinado a pagamento das medições 
ref. aos períodos de 01/09/2020 à 30/09/2020 e 01/10/2020 à 31/10/2020 dos serviços prestados no âmbito do Contrato n° 019/CIDADES/2019 a Empresa 
SENAI; Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2021 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.16.482.111
.10785.03.335092.2.82.82.1.4 (CONVÊNIO COM ÓRGÃOS FEDERAIS) — Dotação 15170 Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assi-
natura. Fortaleza, 16 de agosto de 2021. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
 
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 185, de 11/08/2021, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA, PROCESSO N. 02154976/2021 - 
KME TOPOGRAFIA EIRELL, ONDE SE LÊ: RESOLVE: Art.1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 35.512,67 (Trinta e cinco mil, quinhentos 
e doze reais e sessenta e sete centavos), necessário para a quitação das obrigações do Estado, referente ao pagamento da 53 Medição do Contrato N° 012/