DOE 23/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº194  | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2021
PORTARIA Nº164/2021 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e nos 
termos do Decreto Estadual nº 523 de 29 de março de 1939, RESOLVE AUTORIZAR o registro da marca de ferrar gado, cujo modelo foi estudado e 
aprovado pelo serviço respectivo desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário, e está desenhado e consta nos autos do processo nº 04606866/2021, conforme 
segue cópia em anexo a esta portaria, para usá-la no distrito de Jaguaretama, município de Jaguaretama/CE, no imóvel rural denominado de Sitio Serrote, de 
propriedade do senhor Francisco de Paulo Bezerra Peixoto. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza - CE, 12 de agosto de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EM ANEXO À PORTARIA Nº164/2021
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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº008/2021
ESPÉCIE: O governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado, tendo em vista o constante no Processo Admi-
nistrativo nº 06696412/2021, torna público o presente EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA para a seleção e contratação de entidades privadas sem fins 
lucrativos para a implementação da tecnologia social de acesso à água nº 01 - Cisternas de Placas Familiar de 16 mil litros para Consumo Humano, observadas 
as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, da Lei Federal nº 12.873/2013, do Decreto nº 9.606/2018, Portaria nº 2.462/2018 e Instrução Normativa SEISP nº 
02/2021 em consonância com as diretrizes e critérios abaixo descritos. OBJETO: Constitui objeto do presente edital a seleção de entidades privadas sem 
fins lucrativos para a prestação de serviços à Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará relativos à implementação da tecnologia social de 
acesso à água nº 01 – Cisternas de Placas Familiar de 16 mil litros para Consumo Humano de acordo com o modelo proposto na Instrução Normativa SEISP 
nº 02/2021. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar deste edital as entidades privadas sem fins lucrativos credenciadas pelo Ministério do 
Desenvolvimento Social, nos termos do Decreto nº 9.606/2018, até o momento da publicação da presente chamada pública. DATA DE ASSINATURA: 
Fortaleza, 16 de agosto de 2021. O EDITAL E SEUS ANEXOS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO SITE INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMNTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DO LINK: https://www.sda.ce.gov.br/arquivos/ SIGNATÁRIO: FRANCISCO DE 
ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2021.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº011/2021
ESPÉCIE: EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ESPECIALIZADAS NA PRODUÇÃO, TRANSPORTE 
E ENTREGA DE RAQUETES DE PALMA FORRAGEIRA PARA O PROJETO HORA DE PLANTAR DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Credenciamento para contratação de pessoas jurídicas de direito privado especializadas na produção, 
transporte e entrega de raquetes de palma forrageira com vistas a atuar como fornecedor de RAQUETES DE PALMA FORRAGEIRA para o Projeto Hora 
de Plantar, safra 2021/2022. JUSTIFICATIVA: O Projeto Hora de Plantar foi criado há mais de 34 anos para atender com sementes, elevado potencial 
genético e produtivo, especialmente aos agricultores de base familiar do Estado. O Projeto possui um grande caráter social e econômico, pois disponibiliza 
sementes subsidiadas para o plantio, proporcionando que os índices de produtividade do Estado do Ceará sejam alavancados. O aumento da produtividade 
é o objetivo principal do Projeto Hora de Plantar, fornecendo aos agricultores sementes de alta qualidade, de reconhecido valor genético, que são adaptadas 
as condições edafoclimáticas do Estado do Ceará. 2.3 Além de sementes de milho e feijão o Projeto Hora de Plantar também incentiva as demais cadeias, 
disponibilizando sementes de forrageira (sorgo e palma), manivas sementes, mudas de essências florestais nativas (aroeira e sabiá) e frutíferas (acerola, cajá, 
caju, goiaba, manga e umbu cajá). DA INSCRIÇÃO: As propostas deverão ser entregues na sala da Coordenadoria do Desenvolvimento da Agricultura 
Familiar – CODAF da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, sito à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE no horário de 
expediente, das 09:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs até o dia 3 de Setembro de 2021; ou na sessão de credenciamento, no dia 08 de Setembro de 
2021, às 9:00, no auditório da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, sito à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820. No caso de documentação postada, 
deverá ser enviada com AR, comprovando o recebimento até o momento da abertura do certame. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 12 de agosto de 
2021. O EDITAL E SEUS ANEXOS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO SÍTIO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DO LINK: https://www.sda.ce.gov.br/arquivos/ SIGNATÁRIO: TAUMATURGO MEDEIROS DOS 
ANJOS JÚNIOR Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 17 de agosto de 2021.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 09/2021
CONTRATANTE: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará – EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.371.711/0001-96 CONTRATADA: 
locadora: Sr. ARLINDO GIRÃO MOTA, Brasileiro, divorciado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o n° 262.278.273-04, RG: 96006033517-SSP-CE. 
OBJETO: O objeto do presente instrumento é a locação de um imóvel com todos os seus pavimentos, suas dependências e servidões, com a finalidade de instalar 
os Centros de Atendimento Regional e Local da EMATERCE/CEATE, no Município de Maranguape, situado na Rua Maria Efigênia Campos Teles, Nº72, na 
cidade de Maranguape. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 29, Inciso V da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 60 (sessenta) meses, com início em 01/07/2021. VALOR GLOBAL: R$ 21.300,00 ( Vinte e hum mil e trezentos 
reais) pagos em de acordo com a ordem de fornecimento DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.311.20324.03.33903600.1.00.00.0.30-3962. 
DATA DA ASSINATURA: 21 de maio de 2021 SIGNATÁRIOS: Antônio Rodrigues de Amorim - Presidente da Ematerce e Arlindo Girão Mota - Locador.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO