DOE 23/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº194 | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2021
com redação dada pela Emenda Constitucional nº20 de 15 de dezembro de 1998 combinado com os art. 152, item I, §2º 154, 89, 157 e 43 da Lei nº9.826/74
e Lei nº12.386/94 e Lei nº13.250/2002 art.4º, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, no valor de R$ 256,48 para com
os dispositivos legais acima citados e com base nas Portarias nº557/2002-GAB, nº0183/2004-GAB, nº104/2005-SEAF, nº021/2006-SEAF que ascendeu
funcionalmente para ADO-04, ADO-05, ADO-06, ADO-07 resolve, FIXAR, a partir de 29/08/2002, seus proventos mensais conforme discrição abaixo:
Vencimento de 30 Horas – Lei nº13.250/2002
R$ 174,02
Progressão Horizontal de 15% - art.43 da Lei nº9.826/74
R$ 26,10
TOTAL
R$ 200,12
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima estadual de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) com fundamento
na Lei Estadual nº13.250/2002, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 02 de junho de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
nº971851719/SPU, RESOLVE REVER “PostMortem”, o Ato datado de 27/03/2000, publicado(a) no Diário Oficial do Estado de 01/12/2000, julgado(a)
legal pela Resolução nº3580/00 do Tribunal de Contas do Ceará, que concedeu ao servidor FRANCISCO CARNEIRO VENÂNCIO, CPF 13969609372,
matrícula nº06697712, carga horária de 30 horas semanais, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Grupo Ocupacional de Atividades
de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, nível/referência 4, lotado na Secretaria da Educação, nos termos do art. 168, inciso III, alínea “d” da Consti-
tuição Estadual, combinado com os arts. 156, § 1º, inciso IV e 157 da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974, APOSENTADORIA POR IDADE COM
PROVENTOS PROPORCIONAIS a 80%, no valor de R$ 146,65 (cento e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), para com os dispositivos legais
acima citados e com base na Portaria nº557/2002-GAB que ascendeu funcionalmente para ADO-5, resolve, FIXAR, a partir de 27/01/1998, seus proventos
mensais conforme discriminação abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 30 Horas – Lei nº12.473/1995
97,24
Progressão Horizontal de 20% - art.43 da Lei nº9.826/74
24,31
TOTAL
121,55
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal e respeitado o teto remuneratório constitucional, conforme o caso
e de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento, respeitada, quanto ao salário mínimo estadual, a proporcionalidade de 80%,
não podendo perceber, em nenhuma hipótese, valor inferior ao mínimo federal. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de novembro de 2018.
Rogers Mendes Vasconcelos
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº033807680,
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 12/09/2016, publicado no Diário Oficial do Estado em 03/08/2018, que concedeu aposentadoria à
ANGELA MARIA ALBUQUERQUE SILVA, matricula nº07526016. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de abril de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0452/2021 – GAB. - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que lhe conferem os incisos I e III do artigo 93 da Constituição Estadual e com fundamento no disposto no Decreto de Nº 31.163, de 11 de março de 2013,
publicado no Diário Oficial de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a Gratificação de Desempenho - GD para os ocupantes de cargos Comissionados e
Professores lotados nas Escolas Estaduais de Educação Profissional que Desempenharam suas atividades em regime integral no ano de 2017, nos termos
do artigo 5º da Lei Estadual nº14.273, de 19 de dezembro de 2008, RESOLVE CONCEDER A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO aos ocupantes de
cargos comissionados e PROFESSORES lotados nas Escolas Profissionais que foram avaliadas com desempenho satisfatório e devidamente divulgadas
através da Portaria de nº0462/2020, relacionados no Anexo Único que integra esta Portaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza 19 de agosto de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA DATADO DE 19/AGOSTO/2021
CREDE
INEP
ESCOLA
MATRICULAS
NOME
20
23502983
EEEP PADRE JOÃO BOSCO LIMA
22000130599314
TARCIANO GOMES DE MORAES
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PORTARIA Nº0454/2021- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo Nº
05441950/2021/VIPROC, com fundamento no artigo 62, inciso V, da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984 e suas alterações posteriores, RESOLVE
MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, sobre o vencimento base, dos PROFISSIONAIS do Grupo
MAG, conforme TÍTULO e VIGÊNCIA constantes do anexo único, parte integrante desta Portaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0454/2021 - GAB DATADA EM 19 DE AGOSTO DE 2021
ORDEM
MATRÍCULA
NOME
TÍTULO
PERCENTUAL DE
REGÊNCIA ATUAL
PERCENTUAL DE
REGÊNCIA NOVO
VIGÊNCIA
1
22000115946911
MARIA CRISTIANE LOPES DA SILVA
MESTRADO
32,79%
37,82%
08/06/2021
2
22000116103217
CYNTIA KELLY DE SOUSA LOPES
MESTRADO
32,79%
37,82%
10/05/2021
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº31/2019/PROCESSO Nº03492948/2021
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº31/2019; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE,
inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária
da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº838.232.983-72, RG Nº97002491241 SSP CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO:
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, estabelecida na Rua Capitão Joaquim Lourenço,
nº978, Centro, Tianguá. CEP. 63.320-000, inscrita no CNPJ sob o nº03.614.071/0001-72, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada
pela Sra. URANDIA AGUIAR RAMOS, RG nº1893776-89 SSP/CE e CPF nº782.108.103-59, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS, doravante denominado SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº33.866.288/0001-30, neste ato representado
por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº144.324.043-53, CREA 10364-D, e domici-
liado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº31/2019, publicado no D.O.E de 21.03.2019, de acordo com a justificativa
exarada no Processo nº03492948/2021; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamentado no art. 65, I, b e §1º, da Lei
Federal nº8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade
o replanilhamento com acréscimos e supressões de valores ao contrato, resultando em repercussão financeira positiva, ora aditado, que tem por obje-
tivo a contratação, para a OBRA DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE
INDEPENDÊNCIA - CE, devidamente especificado no ANEXO A – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA (e seus anexos Memoriais Descritivos e Especificações
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