DOE 23/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            33
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº194  | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2021
Técnicas), no projeto e quantificado no ANEXO B – PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS, todos integrantes do edital da RDC PRESENCIAL N° 
20180011/SEDUC e que passam a integrar este Contrato independente de transcrição, em regime de empreitada por preço unitário, incluindo fornecimento 
de todo material necessário ; IX - VALOR GLOBAL: O presente ADITIVO teve acréscimo de serviço no valor de R$216.063,06 (duzentos e dezesseis ml, 
sessenta e três reais e seis centavos), representando 17,21% (dezessete vírgula vinte e um por cento) do valor global do contrato, e sofreu uma supressão de 
serviço no valor de R$87.015,24 (oitenta e sete mil, quinze reais e vinte e quatro centavos), representando 6,93% (seis vírgula noventa e três por cento) do 
valor global do contrato, resultando na repercussão financeira positiva no valor de R$ 129.047,82 (cento e vinte e nove mil, quarenta e sete reais e oitenta 
e dois centavos), representando 10,28% (dez vírgula vinte e oito por cento) do valor global do contrato, conforme Planilha anexada e Documento emitido 
pelo SOP, do processo supramencionado, parte integrante deste Termo independente de transcrição; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas 
inalteradas; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 12 DE AGOSTO 
DE 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação- CONTRATANTE , URANDIA AGUIAR RAMOS - CONTRA-
TADA, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - INTERVENIENTE. TESTEMUNHAS: 1. Alessandro Chagas de Freitas, 2. Carlos Rodrigo B. de 
Sousa. Fortaleza 18 de agosto de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº76/2021 PROCESSO Nº03512149/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no 
Centro Administrativo Governador Virgilio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer 
Jurídico nº1966/2021, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa CONSTRUTORA PORTO LTDA, inscrita no CNPJ: 03.234.418/0001-
51, totalizando o valor de R$ 122.427,71 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), referente à 15a medição parcial 
do Contrato nº338/2018, cujo objeto é a execução do remanescente da obra de CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO 
DE ALTO SANTO - CE. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará - através da Secretaria da Educação a pagar a divida acima reconhecida, assim que 
se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 18 de agosto de 2021. ELIANA 
NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de agosto de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº77/2021 PROCESSO Nº003677660/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgilio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo 
supra e Parecer Jurídico nº1967/2021, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa CONSTRUTORA PORTO LTDA, inscrita no CNPJ: 
03.234.418/0001-51, totalizando o valor de R$ 61.303,45 (sessenta e um mil, trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos), referente à 16a medição parcial 
do Contrato nº338/2018, cujo objeto é a execução do remanescente da obra de CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO 
DE ALTO SANTO - CE. Compromete- se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que 
se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Fortaleza, 18 DE AGOSTO DE 2021. ELIANA 
NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de agosto de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO DECIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº136/2015 - PROCESSO Nº07124099/2021
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na 
Av.00000000/0000 Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.514/0001-25, doravante denomina 
CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº473.400.533-87, 
RG nº216562291 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, e a CONSTRUTORA CONCRETO LTDA, estabelecida na Av. Dom Luiz, 1200 sala 
1211 - Cep 60160-196 – Aldeota, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº10.394.351/0001-88, doravante denominada CONTRATADA, neste ato represen-
tada pelo Sr. JOÃO JOSÉ DE LUCENA RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº236107603-97 e RG nº328872-81, residente e domiciliado em Fortaleza/
CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominado SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, 
inscrito no CNPJ sob nº33.866.288/0001-30, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, 
inscrito no CPF sob o nº144.324.043-53, CREA 10364-D, e domiciliado nesta Capital residente e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente 
Termo de RERRATIFICAÇÃO no Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº136/2015 referente ao Processo nº071240992021, publicado no D.O.E 
de 29.04.2016, e mediante as condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo tem por objeto a RERRATIFICAÇÃO ao 
Décimo Terceiro Termo Aditivo referente ao Processo Nº07124099/2021, no que se refere a Cláusula Segunda – da Prorrogação do Prazo do Termo: ONDE 
SE LÊ: Os prazos previstos na CLÁUSULA QUARTA, que trata dos serviços a serem executados no contrato, ora aditado, terá o seu prazo de vigência 
prorrogado por mais 150 (cento e cinquenta) dias, a partir de 13 de julho de 2021 até 09 de dezembro de 2021, e execução dos serviços prorrogados por 
mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 30 de janeiro de 2021 até 29 de maio de 2021. LEIA-SE: Os prazos previstos na CLÁUSULA QUARTA, que trata 
dos serviços a serem executados no contrato, ora aditado, terá o seu prazo de vigência prorrogado por mais 150 (cento e cinquenta) dias, a partir de 13 de 
julho de 2021 até 09 de dezembro de 2021, e execução dos serviços prorrogados por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 16 de julho de 2021 ate 12 de 
novembro de 2021. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais CLÁUSULAS do Contrato original e aditivos. E, 
por assim estarem acordes, assinam o presente instrumento, os representantes das partes contratantes na presença das testemunhas abaixo firmadas. Fortaleza, 
12 de agosto de 2021. ELIANA NUNES ESTRELA - CONTRATANTE , JOÃO JOSÉ DE LUCENA RODRIGUES - CONTRATADA, FRANCISCO 
QUINTINO VIEIRA NETO - INTERVENIENTE. TESTEMUNHAS: 1. Carlos Rodrigo B. de Sousa, 2. Ilegível. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, 19 de agosto de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 09375271-7, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 29 de março de 2011 e publicado no Diário Oficial do Estado em 15/05/2013, que concedeu aposen-
tadoria a ELIARDO HOLANDA FARIAS, matrícula 005632-1-8. Ficando revalidado os efeitos do Ato datado de 13 de maio de 2010 e publicado no DOE 
de 20/05/2010, tendo em vista a Informação 01644/2018, da Gerência de Atos de Aposentadorias e Reforma da Secretaria de Controle Externo do Tribunal 
de Contas do Estado do Ceará. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de setembro de 2018.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA N°256/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA , no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº06793787/2021, RESOLVE: ELEVAR nos termos do Art.25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, 
alterada pela Leis 14.350 de 19.05.2009 e 15.364 de 04.06.2013 DOE 13.06.2013, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 
15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 15.07.2021, a servidora IRENE DA PAZ ROCHA PESSOA, Auditor Fiscal 
da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula 104304-1-0, lotado(a) nesta Secretaria da Fazenda, portador(a) do título de MESTRE EM GESTÃO 
DOS NEGÓCIOS E DOS TERRITÓRIOS TURÍSTICOS. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***