DOE 23/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            58
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº194  | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº344/2021 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
06524050/2021 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor RAMIRO 
CÉSAR DE PAULA BARROSO, Auditor Fiscal Assistente, matrícula nº 096163-1-4, lotado na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, para prestar 
serviços na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, junto ao gabinete do Dep. Estadual Fernando Santana, com ônus para a origem, a partir da data da 
publicação desta Portaria até 30/06/23. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de agosto de 2021.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº345/2021 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
06523364/2021 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO da servidora ELIANE 
PONTES MAGALHÃES, Atendente Infantil, matrícula nº 401617-1-6, lotada na Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos do Estado do Ceará, para prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, junto ao gabinete do Dep. Bruno Gonçalves, com ônus 
para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/23. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 23 de agosto de 2021.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2021/11216
PROCESSO NÚMERO 07472450/2019
ÓRGÃO GESTOR: Secretaria do Planejamento e Gestão. OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material Permanente 
– Ventiladores e Equipamentos Diversos, para atender as necessidades dos órgãos e entidades participantes do Sistema de Registro de Preços do Estado do 
Ceará. JUSTIFICATIVA: atender a demanda dos órgãos e entidades do Governo do Estado do Ceará que manifestaram interesse em contratar os itens da 
referida Ata. VIGÊNCIA: Validade de 01 (um) ano, contados a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2021. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20190030/SEPLAG, Decreto Estadual n.º 32.824 de 11 de outubro de 2018, Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e as 
demais normas legais aplicáveis. EMPRESAS DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS: SOLUTION COMERCIO & SERVIÇOS EIRELI (CNPJ: 
25.249.082/0001-33), com o valor unitário de R$ 121,33 para o item 01; JL DISTRIBUIDORA EIRELI (CNPJ: 27.089.971/0001-06), com o valor unitário 
de R$ 1.076,96 para o item 02 e R$ 1.076,96 para o item 03; VENTISOL NORD. IND. E COM. DE VENTILADORES LTDA (CNPJ: 08.934.225/0001-
27), com o valor unitário de R$ 144,00 para o item 04; PREFERENCIAL COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA (CNPJ: 
10.288.094/0001-08), com o valor unitário de R$ 239,54 para o item 17, R$ 239,54 para o item 18, R$ 210,15 para o item 23 e R$ 210,15 para o item 24; 
EBA OFFICE COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP (CNPJ: 09.015.414/0001-69), com o valor unitário de R$ 890,00 para o 
item 21 e R$ 890,00 para o item 22. RATIFICAÇÃO: Adriano Sarquis Bezerra de Menezes, Secretário Executivo de Gestão, da Secretaria do Planejamento 
e Gestão; Kelly Fernandes dos Santos, Diretora da Empresa SOLUTION COMERCIO & SERVIÇOS EIRELI, Marcos Paulo de Arruda Valente, Repre-
sentante Legal da Empresa JL DISTRIBUIDORA EIRELI, Sergio Murilo Cordeiro de Melo, Representante Legal da Empresa VENTISOL NORD. IND. E 
COM. DE VENTILADORES LTDA, Benito Carvalho Vaz Júnior, Representante Legal da Empresa PREFERENCIAL COMÉRCIO ATACADISTA DE 
MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA, Antenor de Camargo Freitas Junior, Representante Legal da Empresa EBA OFFICE COMÉRCIO DE MÁQUINAS 
PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2021.
Soraya Quixadá Bezerra
GESTORA GERAL DE REGISTRO DE PREÇOS
*** *** ***
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2020/0627
PROCESSO: 02048130/2021 – OBJETO: Alterar preços dos itens provenientes da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2020/0627, relativo aos itens 
04 – PRATO VIDRO, PARA SOBREMESA, embalagem 1.0 unidade de R$3,02 para R$3,40; 05 – PRATO, VIDRO, TIPO FUNDO, embalagem 1.0 unidade 
de R$2,86 para R$3,60; 06 – PRATO TIPO RASO, VIDRO, embalagem 1.0 unidade de R$3,00 para R$3,37; 08 – GARRAFA TÉRMICA, PLÁSTICO, 
CAPACIDADE 01 LITRO, TAMPA ROSQUEÁVEL, embalagem 1.0 unidade de R$ 15,58 para R$ 19,21, e 12 – GARRAFA TÉRMICA, TAMPA DE 
PRESSÃO, 1 LITRO, POLIPROPILENO VIRGEM, embalagem 1.0 unidade de R$33,07 para R$38,93. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico 
20190031 – SEPLAG, Decreto Estadual n° 32.824/2018, de 11/10/2018. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2021. VIGÊNCIA: A partir da data do protocolo 
23/02/2021. RATIFICAÇÃO: Adriano Sarquis Bezerra de Menezes, Secretário Executivo de Gestão; Pamela Caroline de Almeira Solero, Representante 
Legal da Empresa Pamela Caroline de Almeida Solero SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza (CE, 12 de agosto de 2021.
Soraya Quixadá Bezerra
GESTORA GERAL DE REGISTRO DE PREÇOS
Registre-se, publique-se e cumpra-se
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001, de 13 de agosto de 2021.
ESTABELECE ORIENTAÇÕES EXCEPCIONAIS QUANTO À PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA O TRATO 
DE INTERESSES PARTICULARES NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-
19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 50, inciso XV da Lei nº 
16.710, de 21 de dezembro de 2018, e pelo art. 5º, inciso XV, do Decreto nº. 33.968, de 27 de janeiro de 2021, e considerando o disposto nas Leis nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974; nº 12.124, de 06 de julho de 1993, nº 15.014, de 04 de outubro de 2011 e nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, CONSIDERANDO o 
impacto que o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 teve na condução e operacionalização dos processos de prorrogação de 
licença para o trato de interesses particulares em âmbito estadual, nos termos da Instrução Normativa nº 07, de 11 de outubro de 2018; e CONSIDERANDO 
a necessidade de regularização administrativa das licenças para o trato de interesses particulares, DETERMINA:
Art. 1º Fica excepcionalmente suspensa a regra do art. 4º, da Instrução Normativa nº 07, de 11 de outubro de 2018, em decorrência do estado de 
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020, prorrogado pelo Decreto Legislativo nº 571, de 1º de julho de 2021, 
podendo a licença para o trato de interesses particulares ser prorrogada ainda que o prazo originalmente concedido tenha se encerrado ou venha a se encerrar 
até 31 de agosto de 2021, respeitado o limite temporal máximo estabelecido em lei.
Parágrafo Único. Em caso de recebimento de valores na Folha de Pagamento do Estado do Ceará durante o período de afastamento não formalizado, 
deverá o servidor ressarcir o erário o valor integral, através de DAE, sob pena de anulação do reconhecimento da prorrogação.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 13 aos agosto de 2021.
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***