DOE 23/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº194  | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2021
A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
nº 96001983-9, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 168, inciso III, alínea “a”, da Constituição Estadual, combinado com inciso III do art. 152 da 
Lei Estadual nº 9.826 de 14 de maio de 1974, à servidora MARIA ZENAIDE MOTA BRAGA , CPF 09119744315, que exerce a função de ADVOGADO, 
nível/referência 12, Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 103198-1-1, lotada na 
Secretaria da Justiça e Cidadania, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS,  a partir de 15/12/1998, tendo 
como base as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento Lei nº 12.840/98
624,29
Progressão Horizontal 30% Lei nº 9.826/1974
187,28
TOTAL
811,57
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 26 de novembro de 2014.
Paulo Roberto Bentes Vasconcelos
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, EM EXERCÍCIO
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O(A) SECRETÁRIO(A) DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais e tendo em vista o que consta do processo nº 173071503/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal 
nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, ANTÔNIO ROBERTO CABRAL FIALHO, CPF nº 214.831.832-20, que exerce a função de INSTRUTOR 
EDUCACIONAL, nível/referência 30, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, 
matrícula nº 40106618, lotado na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, atualmente,  Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos 
Humanos – SPS, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 09/05/2017, tendo como base 
de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento (Lei nº 16.206/2017, c/c o Decreto  nº 32.202/2017)
1.541,43
Gratificação por Tempo de Serviço de 15% (§ 1º, Art.43, Lei nº 9.826/1974)
   231,21
Gratificação de Risco de Vida de 40% (§ 3º, Art. 12, Lei nº 15.293/2013)
616,57
Vantagem Incorporada FEBEMCE (Art. 4º, Lei nº 12.235/1993)
165,80
Abono Compensatório (Emenda Constitucional nº 21/1995)
75,50
TOTAL
2.630,51
TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 05/07/2018 e publicado no doe em 30/07/2018 que concedeu aposentadoria ao servidor, Antônio Roberto Cabral 
Fialho, matrícula nº 40106618, lotado na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, hoje Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos 
Humanos. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2020.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
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A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais que lhe 
foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/17, tendo em vista o que consta no processo nº 2026404/2016 e acatando integralmente o Relatório apre-
sentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE DEMITIR, a partir de 30/06/2015, o servidor FRANCISCO HELDER 
CARVALHO MÁXIMO, que exerce a função de Instrutor Educacional, matrícula nº 401796-1-5, lotado na Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cida-
dania, Mulheres e Direitos Humanos, por abandono de cargo, nos termos do art. 199, inciso III e § 1º, da Lei nº 9.826 de 14/05/1974. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 04 de maio de 202
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto 
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se
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O SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 
0019839/1996, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 28/03/2001 e publicado no Diário Oficial do Estado em 09/04/2001, que concedeu 
aposentadoria á MARIA ZENAIDE MOTA BRAGA, matrícula nº10319811. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 18 de 
janeiro de 2017.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto 
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 11/07/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 02/08/2017, que concedeu aposentadoria à MARIA 
EDWIGES FERREIRA ARRAES, matrícula nº400112510. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS em Fortaleza, 06 de novembro de 2019.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
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PORTARIA Nº133/2021 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS, Sandro Camilo Carvalho – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandra 
Maria Ferreira de Morais – Economista, Marília Sório de Oliveira – Economista, Maria Socorro Neves Jacinto – Assistente de Administração, para sob a 
presidência do primeiro e apoio técnico dos colaboradores Gladys Furtado Brasil, Marcele Pinho de Arruda Mapurunga, Raphael Bruno de Oliveira Silva 
e Ariane Andrade Sampaio, comporem a Comissão de Análise dos Processos de Seleção para contratação de 05 (cinco) consultores individuais sendo: 01 
(um) Consultor Individual Analista em Planejamento e Gestão Socioeconômica, 01 (um) Consultor Individual Analista em Gestão Técnica de Programas, 01 
(um) Consultor Individual Analista em Gestão na Área Socioeducativa e 02 (dois) Consultores Individuais em Direito, nos termos das Políticas de Aquisições 
do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e Regulamento Operativo e no Decreto nº 32.003 de 01 de agosto de 2016. Esta Portaria entra vigor 
na data de sua assinatura. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza 05 
de agosto de 2021.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº157/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LANE LEMOS CID, 
ocupante do cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula nº 300627-3-6, desta Secretaria, a viajar à cidade de Crato, no dia 16 a 17/08/2021 a fim de 
realizar atividades inerentes a essa Secretaria, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totali-
zando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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