DOE 23/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº194  | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2021
E CONSERVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do Processo Administrativo nº 08919280/2020, arts. 37, 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto 
nº 62.115/1968, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em Fortaleza, 18 de agosto de 2021, por FRANCISCO JOSÉ COELHO 
TEIXEIRA, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 19 de agosto de 2021.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, 
s/nº – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, 
neste ato representada por seu Secretário, Dr. FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado nesta 
capital, RG nº 2006010434305 SSPDS/CE, CPF nº 203.948.453-15, reconhece a dívida em nome da FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMI-
NISTRATIVOS LTDA EPP, CNPJ nº 06.234.467/0001-82, no valor de R$ 2.036,91 (dois mil e trinta e seis reais e noventa e um centavos), referente 
repactuação financeira oriunda da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria de Informática 2019, referente ao Contrato nº 14/SRH/CE/2014, cujo objeto 
é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM 
REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ÁREAS DE INFORMÁTICA, 
MOTORISTA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do Processo Administrativo nº 07483550/2020, arts. 37, 63 da Lei 4.320/64 
e art. 1º do Decreto nº 62.115/1968, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em Fortaleza, 18 de agosto de 2021, por FRANCISCO 
JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 19 de agosto de 2021.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2018/COGERH
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUARTO;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH;  III - ENDEREÇO: 
RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE;  IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRI-
ZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA;  V - ENDEREÇO: RUA LUIZ GAMA, Nº 280; BAIRRO: LUCIANO CAVALCANTE; CEP.: 60.810-740; FORTALE-
ZA-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições da Lei nº 8.666/93, art. 65, II, alínea “d”, nos termos das cláusulas 
e condições do Contrato nº 028/2018/COGERH, na Análise Técnica de Termo Aditivo Contratual (Repactuação) expedida pela SEPLAG/CE às fls. 93/94, 
nas informações apresentadas pela Gerência de Recursos Humanos – GERHU da COGERH às fls. 97/98, e tudo o que consta nos Processos Administrativos 
protocolados sob os nºs 02022891/2021 e 03114790/2021, parte integrante deste Termo, independente de transcrição;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº028/2018/COGERH, em decorrência do Termo Aditivo a 
Convenção Coletiva de Trabalho dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra – MTE CE 000173/2021, Moto-
queiros - MTE CE 000260/2021 e Motoristas – MTE CE 000257/2021, cujo período de vigência é de 01/01/2021 a 31/12/2021, e data-base da categoria em 
1º de janeiro.O item plano de saúde não será reajustado, seguindo o parecer 1377/2018, emitido pela Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Remissão da 
dívida de repactuação, conforme item 7 da análise da SEPLAG, respeitando o índice IPCA de 4,52 % (quatro vírgula cinquenta e dois por cento);  IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 2.233.804,55 (dois milhões, duzentos e trinta e três mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos);  X - DA VIGÊNCIA: De 
11/08/2021 a 08/05/2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 028/2018/
COGERH, ora aditado;  XII - DATA: 11/08/2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE 
e Victor Simão Bedê / CONTRATADA.
Carlos Augusto Goes Mota
ASSISTENTE JÚRIDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº8600423/2017, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, JOSE RIBEIRO BARROSO, 
CPF 10486666387, que exerce a função de MEDICO, nível/referência 11, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde - SES, carga horária de 
20 horas semanais, matrícula nº00222313, lotado na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS 
INTEGRAIS, a partir de 05/12/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei nº16.206, 17/03/2017, c/c Art. 1º do Decreto nº32.202 de 20/04/2017
5.658,12
Gratificação Por Tempo de Serviço - 10% - Art.43, § 1º da Lei nº9.826 de 14/05/1974
565,81
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde - Art. 4º da Lei nº14.238, de 10/11/2008
191,60
Gratificação de Especialização - 35% - Art. 8º, Inciso II, da Lei nº14.238, de 10/11/2008
1.980,35
TOTAL
8.395,87
SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2019.
Marcos Antonio Gadelha Maia
SECRETÁRIO DA SAÚDE, RESPONDENDO
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O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº2327660/2017, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, DINAJAR GUILHERME DE 
SALES, CPF 15414183368, que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 26, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Admi-
nistrativo e Operacional - ADO, carga horária de 39,5 (ajustada) horas semanais, matrícula nº08476217, lotado na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA 
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 05/04/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei nº16.206, de 17.03.2017, combinado com o Decreto nº32.202, de 20.04.2017
1250,04
Gratificação de Tempo de Serviço - 15% - Art. 43, § 1º da Lei nº9.826, de 14.05.1974
187,50
TOTAL
1.437,54
SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 21 de novembro de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº5827602/2016, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº47, de 05 de julho de 2005, a servidora, ROSA ANGELICA VIEIRA 
DE OLIVEIRA, CPF 19260067391, que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 26, Grupo Ocupacional de Atividades 
de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 38,33 (ajustada) horas semanais, matrícula nº00594911, lotada na Secretaria da Saúde, 
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 03/09/2016, tendo como base de cálculo as 
verbas abaixo discriminadas: