DOE 23/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº194 | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2021
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2021
PROCESSO Nº: 08234238 / 2021 - POLICIA CIVIL OBJETO: AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES
DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. PRODUTO: MUN CBC 40SW EXPO 155 GR BONDED A - QUANTIDADE: 100.000 - VALOR
UNITÁRIO: R$ 9,86 - VALOR TOTAL: R$ 986.000,00 - PRODUTO: MUN CBC 40SW TREINA EOPP 180GR NTA A - QUANTIDADE: 24.000 -
VALOR UNITÁRIO: R$ 3,72 - VALOR TOTAL: R$ 89.280,00 - PRODUTO: MUN CBC 9MMLGR TREINA EOOG124GR NTA A - QUANTIDADE:
74.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 3,33 - VALOR TOTAL: R$ 246.420,00 - PRODUTO: MUN CBC 308WIN HPBT 168GR SNIPER CM A - QUAN-
TIDADE: 1.800 - VALOR UNITÁRIO: R$ 16,41 - VALOR TOTAL: R$ 29.538,00 - PRODUTO: MUN CBC 5,56X45 COMUM M193 (TREINA) A
- QUANTIDADE: 24.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 6,32 - VALOR TOTAL: R$ 151.680,00 - PRODUTO: MUN CBC 5,56X45 OTM 77GR A - QUAN-
TIDADE: 16.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 12,07 - VALOR TOTAL: R$ 193.120,00 - PRODUTO: CART CBC 12/70 ANTI-MOTIM BAGOS PLAST
“A” - QUANTIDADE: 5.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 5,81 - VALOR TOTAL: R$ 29.050,00 - PRODUTO: MUN CBC 9MM LUGER+P EXPO 147GR
BONDED A - QUANTIDADE: 102.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 8,58 - VALOR TOTAL: R$ 875.160,00 - VALOR TOTAL DOS DOIS PRODUTOS:
R$ 2.600.248,00 JUSTIFICATIVA: Justifica-se a escolha da referida Empresa, aos seguintes fatos: a) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade
de competição; b) Aquisição direta do fabricante exclusivo, conforme Declaração de exclusividade expedida pela SIMDE- Sindicato Nacional das Indústrias
de Materiais de Defesa que instrui os autos; c) Tendo em vista o parecer jurídico favorável a referida contratação com base no Art. 25, Inciso I da Lei nº
8.666/93, exarado nos autos do processo administrativo nº 06515965/2021. VALOR GLOBAL: R$ 2.600.248,00 ( Dois milhões e seiscentos mil e duzentos
e quarenta e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 70 - FSPDS – PF: 1006010082021I - DOTAÇÃO: 10200016.06.181.521.10223.03.33
9030.2.92.03.1.30 – 17440 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de
21.06.93, bem como, no Art. 62 § 4º que trata das condições para a eficácia da presente Inexigibilidade, dispensando a obrigatoriedade do contrato por tratar-se
de aquisição com entrega imediata. Constitui parte integrante desta Inexigibilidade todos os termos e prazos fixados na proposta da empresa Contratada e no
termo de referência, independentemente de sua transcrição. CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ sob
o nº 57.494.031/0001-63, com sede na Av. Humberto de Campos, 3220, Guapituba, Ribeirão Pires/SP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro
autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo
e Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica exarado nos autos do processo administrativo nº 06515965/2021. OTÁVIO DUARTE VIEIRA
COUTINHO - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 26 da
Lei Federal nº 8.666/93, a declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação da Companhia Brasileiro de Cartuchos. SÉRGIO PEREIRA DOS
SANTOS - DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar os SERVIDORES relacionados no anexo único
deste ato, para comporem a Comissão Coordenadora do Concurso Público de Provas e Títulos, para o provimento efetivo do cargo de 2º Tenente da Polícia
Militar do Estado do Ceará – PMCE do Quadro de Oficiais Complementar, sendo-lhes atribuída a Gratificação prevista no art.3º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.920,
de 24 de julho de 2007, alterada pela Lei nº 14.087, de 12 de março de 2008, a partir da data da publicação do extrato de contratação da empresa realizadora
do Concurso Público no Diário Oficial do Estado, até a data da homologação do referido certame. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*Republicado por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE 20 DE AGOSTO DE 2021
NOME
FUNÇÃO NA COMISSÃO
ORGÃO QUE REPRESENTA
MATRÍCULA
Sandra Helena de Carvalho Albuquerque
PRESIDENTE
PMCE
1085141-6
Emily Pereira Soares
MEMBRO
SSPDS
3005271-4
José Roberto de Moura Correia
MEMBRO
AESP
3017101-2
Marcus Vinicius de Souza Dionizio
MEMBRO
SEPLAG
3004371-5
Tony Inácio Cardoso
MEMBRO
SEPLAG
3004411-8
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o
art. 3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de
20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 00782333/2021-VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de
2º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM CARLOS EUGÊNIO CAVALCANTE BENEVIDES,
Mat. 105.356-1-1, a contar de 12 de fevereiro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de agosto de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o
arts. 3º, inciso V, § 5º, art. 4º e caput do art. 23, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de
20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 00577136/2021-VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de
Capitão PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o 1º TENENTE QOAPM FRANCISCO CRISTIANO ALVES GONÇALVES,
Mat. 105.609-1-8, a contar de 13 de janeiro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de agosto de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°00701/2021 - BATALHÃO ESPECIALIZADO EM POLICIAMENTO DO INTERIOR O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, rela-
cionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com
o objetivo de realizar policiamento ostensivo nas divisas e interior do estado do Ceará, de acordo com o(s) Art. 1º; Art. 4º, § 1º, alínea c; Art. 10° e Art. 17°,
classe V do anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 8.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 11 de agosto de 2021.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
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