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DOU 24/08/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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55
Nº 160, terça-feira, 24 de agosto de 2021
ISSN 1677-7069
Seção 3
Adicionalmente, caso não haja o pagamento, o referido débito será inscrito no
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN,
no prazo de 75 dias contados da data da intimação decorrente da publicação deste edital,
nos termos da Lei nº. 10.522, de 19 de julho de 2002.
Destaco ainda que informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no
site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-
cidadao/solicitacao-de-vistas-copias-de-processo e informações sobre o peticionamento
eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-
cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei.
FERNANDO ANTONIO MAZZEO DE LIMA
EDITAL ELETRÔNICO Nº 21/2021/CGFOP/DEAFI/SUPERINTENDENTE/SUSEP
O Coordenador Geral da Coordenação Geral de Finanças, Orçamento e
Patrimônio - CGFOP, do Departamento de Administração e Finanças - DEAFI, da
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que consta do processo Susep n.º 15414.634298/2018-07 e considerando o disposto
nos artigos, 4º, 119 e 120 da Resolução CNSP n.º 393, de 30 de outubro de 2020, e que
até esta
data não
foram atendidos
os termos
do EDITAL
ELETRÔNICO Nº
13/2021/CGRAJ/DIR1/SUSEP, de 07 de abril de 2021, publicado no DOU de 22 de abril de
2021.
INTIMA ASSOCIAÇÃO BRASIL AUTO PROTEGE - CLUBE DE ASSISTÊNCIA AOS
PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL, CNPJ nº 20.786.419/0001-28,
que se encontra em local incerto e não sabido, a efetuar o pagamento da respectiva multa
no prazo máximo de trinta dias contados da data da intimação decorrente da publicação
deste edital.
A intimação decorrente da publicação deste edital considera-se realizada no
primeiro dia útil posterior ao decurso do prazo de trinta dias contados da data de sua
publicação
Para a realização do pagamento, deverá ser obtida a Guia de Recolhimento da
União - GRU, por meio de solicitação ao endereço eletrônico coraf.rj@susep.gov.br.
Decorrido o prazo de pagamento, sem que este tenha sido providenciado, o
processo será enviado à Procuradoria Federal instalada na Susep, para procedimento de
inscrição na Dívida Ativa da União.
Adicionalmente, caso não haja o pagamento, o referido débito será inscrito no
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN,
no prazo de 75 dias contados da data da intimação decorrente da publicação deste edital,
nos termos da Lei nº. 10.522, de 19 de julho de 2002.
Destaco ainda que informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no
site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-
cidadao/solicitacao-de-vistas-copias-de-processo e informações sobre o peticionamento
eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-
cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei.
FERNANDO ANTONIO MAZZEO DE LIMA
EDITAL ELETRÔNICO Nº 22/2021/CGFOP/DEAFI/SUPERINTENDENTE/SUSEP
O Coordenador Geral da Coordenação Geral de Finanças, Orçamento e
Patrimônio - CGFOP, do Departamento de Administração e Finanças - DEAFI, da
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que consta do processo Susep n.º 15414.626767/2019-97 e considerando o disposto
nos artigos, 4º, 119 e 120 da Resolução CNSP n.º 393, de 30 de outubro de 2020, e que
até esta
data não foram atendidos
os termos do OFÍCIO
ELETRÔNICO Nº
174/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP, de 15/02/2021,
INTIMA a AMAIS - ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO VEICULAR, CNPJ n.
17.295.105/0001-18, e seu responsável solidário, Sr. HELENO DE ALMEIDA CAMPOS, CPF n.
***.809.616-**, a efetuar o pagamento da respectiva multa no prazo máximo de trinta
dias contados da data da intimação decorrente da publicação deste edital.
A intimação decorrente da publicação deste edital considerar-se-á realizada no
primeiro dia útil posterior ao decurso do prazo de trinta dias contados da data de sua
publicação.
Para a realização do pagamento, deverá ser obtida a Guia de Recolhimento da
União - GRU, por meio de solicitação ao endereço eletrônico coraf.rj@susep.gov.br.
Decorrido o prazo de pagamento, sem que este tenha sido providenciado, o
processo será enviado à Procuradoria Federal instalada na Susep, para procedimento de
inscrição na Dívida Ativa da União.
Adicionalmente, caso não haja o pagamento, o referido débito será inscrito no
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN,
no prazo de 75 dias contados da data da intimação decorrente da publicação deste edital,
nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002.
Destaco ainda que informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no
site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-
cidadao/solicitacao-de-vistas-copias-de-processo e informações sobre o peticionamento
eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-
cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei.
FERNANDO ANTONIO MAZZEO DE LIMA
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ADITIVO Nº 4 AO CONTRATO OCS N° 144/2018 (4400003179)
CONTRATADO: CONSÓRCIO IPB - ILUMINAÇÃO PÚBLICA BRASIL (CNPJ n º 29.995.532/0001-
98). CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BN D ES .
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados necessários à estruturação de
projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de iluminação
pública no Município de Macapá/AP. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogar, por meio
epistolar, a vigência do Contrato OCS nº 144/2018, de 16/04/2018, pelo período de 45
(quarenta e cinco) dias, a partir de 17/08/2021. VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: até R$
1.645.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil reais). VALOR ATUAL DO
CONTRATO: até R$ 1.744.943,37 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil,
novecentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos). RUBRICA ORÇAMENTÁRIA:
1.15.090.0113. FUNDAMENTO LEGAL: art. 71 da Lei nº 13.303/2016. PRONUNCIAMENTO
JURÍDICO: Parecer Referencial emitido na Nota AJ1/JULIC nº 081/2021, de 09/04/2021.
AUTORIZAÇÃO PARA O ADITIVO: do Superintendente da AEP, em 16/08/2021, no âmbito
da IP AEP/DEP3/GEP14 nº 011/2021. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2021. Ct00232.rtf
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE RESCISÃO
Rescisão
do
Contrato
de 
Repasse
nº
843530/2017/MC/CAIXA,
MUNICÍPIO
DE
ACOPIARA/CE, comum acordo, objeto cobertura de quadras no município de Acopiara/CE,
data 23/08/2021.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
872603/18
MAPA
PM Piên/PR
Altera vigência: 30/10/2021
T Aditivo:20/08/2021
.
884603/19
MDR
PM Piên/PR
Altera vigência: 30/11/2021
T Aditivo:20/08/2021
.
893244/19
MDR
PM Piên/PR
Altera vigência: 30/03/2022
T Aditivo:20/08/2021
.
896107/19
MDR
PM Campo do Tenente/PR
Altera vigência: 30/08/2022
T Aditivo:23/08/2021
.
893033/19
MDR
PM Campo do Tenente/PR
Altera vigência: 30/08/2022
T Aditivo:30/08/2022
.
889447/19
MDR
PM Campo do Tenente/PR
Altera vigência: 30/08/2022
T Aditivo:23/08/2021
.
862756/17
MC
PM Quitandinha/PR
Altera vigência: 30/03/2022
T Aditivo:20/08/2021
.
893715/19
MDR
PM Quitandinha/PR
Altera vigência: 30/03/2022
T Aditivo:20/08/2021
.
892709/19
MAPA
PM Quitandinha/PR
Altera vigência: 30/11/2021
T Aditivo:20/08/2021
.
893466/19
MAPA
PM Mandirituba/PR
Altera vigência: 30/06/2022
T Aditivo:20/08/2021
.
902738/20
MDR
PM Veranópolis/RS
Altera contrap: 16.276,09
T Aditivo:23/08/2021
.
886657/19
MC
PM Vanini/RS
Altera
contrap: 
142.592,92
e
vigência: 30/09/2022
T Aditivo:23/08/2021
.
890645/19
MDR
PM Guaporé/RS
Altera vigência: 30/03/2022
T Aditivo:23/08/2021
.
892807/19
MAPA
PM Antônio Prado/RS
Altera vigência: 30/11/2022
T Aditivo:23/08/2021
.
885851/19
MDR
PM Antônio Prado/RS
Altera vigência: 30/03/2022
T Aditivo:23/08/2021
.
870861/18
MDR
PM Campina Grande do Sul/PR
Altera vigência: 30/03/2022
T Aditivo:19/08/2021
.
870862/18
MDR
PM Campina Grande do Sul/PR
Altera vigência: 30/03/2022
T Aditivo:19/08/2021
.
894545/19
MDR
PM Curitiba/PR
Altera vigência: 30/08/2022
T Aditivo:19/08/2021
.
829973/16
MDR
PM Fazenda Rio Grande/PR
Altera vigência: 31/12/2021
T Aditivo:19/08/2021
.
889034/19
MDR
PM Fazenda Rio Grande/PR
Altera vigência: 30/11/2021
T Aditivo:19/08/2021
.
837968/16
MDR
PM TIMBAÚBA/PE
Altera vigência: 28/09/2022
T Aditivo:23/08/2021
.
784310/13
MDR
PM Sarandi/PR
Altera vigência: 31/12/2021
T Aditivo:23/08/2021
.
899868/20
MDR
PM Pato Branco/PR
Altera contrap: 36.014,47
T Aditivo:23/08/2021
.
0425801-83/14
MC
PM Apucarana/PR
Altera vigência: 31/10/2021
T Aditivo:23/08/2021
.
886612/19
MC
PM Barros Cassal/RS
Altera contrap: 79.034,92
T Aditivo:23/08/2021
.
886704/19
MC
PM Três Passos/RS
Altera contrap: 129.726,01
T Aditivo:23/08/2021
.
900296/20
MDR
PM Brotas/SP
Altera contrap: 16.965,60
T Aditivo:20/08/2021
.
863983/17
MDR
PM Porciúncula/RJ
Altera vigência: 25/08/2022
T Aditivo:23/08/2021
.
882221/18
MAPA
PM Porciúncula/RJ
Altera vigência: 28/12/2021
T Aditivo:23/08/2021
.
868668/18
MDR
PM Alvorada/RS
Altera vigência: 28/02/2022
T Aditivo:23/08/2021
. 1056148-63/2018
MAPA
Pedra Preta/RN
Alt. contrapartida: R$ 19.512,70
TAditivo: 23/08/2021
.
891962/2019
MAPA
PM Dom Pedrito/RS
Altera Vigência: 30/12/2022
T Aditivo:23/08/2021
.
892502/2019
MDR
PM Dom Pedrito/RS
Altera Vigência: 30/12/2022
T Aditivo:23/08/2021
.
891657/2019
MDR
PM Dom Pedrito/RS
Altera Vigência: 30/12/2022
T Aditivo:23/08/2021
.
892515/2019
MDR
PM Dom Pedrito/RS
Altera Vigência: 30/12/2022
T Aditivo:23/08/2021
.
889239/2019
MDR
PM Dom Pedrito/RS
Altera Vigência: 30/12/2022
T Aditivo:23/08/2021
.
830129/2016
MDR
Herval/RS
Altera contrapartida: R$ 99.677,19
T Aditivo:23/08/2021
.
885245/19
MDR
PM Malhador/SE
Altera contrap: 37.281,89
T Aditivo:23/08/2021
.
889159/19
MDR
PM Pantano Grande/RS
Altera contrap: 837,55
T Aditivo:23/08/2021
.
869938/18
MTUR
PM Ipira/SC
Altera vigência: 31/12/2021
T Aditivo:20/08/2021
.
866563/2018
MDR
P M NAZARE DA MATA/PE
Alt contrapartida: R$ 77.918,75
T Aditivo:20/08/2021
.
874387/2018
MC
P M NAZARE DA MATA/PE
Alt contrapartida:R$ 641.131,49
T Aditivo:23/08/2021
.
0425835-85/14
MC
PM Varginha/MG
Altera vigência: 31/12/2021
T Aditivo:20/08/2021
.
0398480-12/12
MDR
PM Governador Valadares/MG
Altera vigência: 30/03/2023
T Aditivo:20/08/2021
.
885686/19
MDR
PM Teófilo Otoni/MG
Altera
repasse 
e
contrap:
930.963,46 e 1.913,83
T Aditivo:20/08/2021
. 0441792-05/2014
AG E V A P
PM Pequeri/MG
Altera vigência: 30/03/2022
T Aditivo:20/08/2021
.
839703/2016
MDR
PM ANÁPOLIS/GO
Alt. Vig.: 25/04/2022
TA.: 03/08/2021
.
784197/2013
MC
PM ANÁPOLIS/GO
Alt. Vig.: 25/04/2022
TA.: 03/08/2021
.
794683/2013
MC
PM ANÁPOLIS/GO
Alt. Vig.: 25/04/2022
TA.: 03/08/2021
.
836006/2016
MS
FMS ANÁPOLIS/GO
Alt. Vig.: 25/04/2022
TA.: 02/08/2021
.
896022/19
MDR
PM Armazém/SC
Altera contrap: 90.667,71
T Aditivo:20/08/2021
.
884888/2019
MDR
CAPELA DO ALTO/SP
Altera contrap: 58.691,68
T Aditivo:20/08/2021
.
890650/19
MDR
PM Piraquara/PR
Altera vigência: 30/08/2022
T Aditivo:18/08/2021
.
886724/19
MC
PM São Martinho/SC
Altera contrap: 18.606,43
T Aditivo:20/08/2021
.
0477473-01/16
MC
Associação Moradores
Conjunto
Residencial Guaranhuns/ES
Altera vigência: 31/03/2022
T Aditivo:19/08/2021
.
884079/19
M C I DA DA N I A
PM Cariacica/ES
Altera contrap: 442.916,00
T Aditivo:19/08/2021
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BAURU - SP
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 912763/2021, firmado pelo Município de Promissão-SP,
CNPJ 44.558.856/0001-52; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
representada pela
Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação asfáltica de diversas ruas e avenidas do distrito
industrial do município de promissão; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e
Urbano; Valor: R$ 500.000,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no
exercício de 2021, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 1545122171D730035,
NE 2021NE001170, de 30/07/2021 e R$ 18.896,00 de contrapartida. Vigência 20/07/2024
- 16/08/2021 Sérgio Amadeo e Artur Manoel Nogueira Franco. ESPÉCIE Contrato de
Repasse nº 912474/2021, firmado pelo Município de Vera Cruz-SP, CNPJ 72.887.078/0001-
80; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
pavimentação asfáltica na
zona norte do município de
vera cruz/sp; Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 239.201,00; dos recursos: R$

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