DOE 24/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº195  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2021
IX - VALOR GLOBAL: R$ 87.232,38 (oitenta e sete mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir 
do dia 29 de novembro de 2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 077/2017, não 
expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 11 de agosto de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE 
DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS e SÉFORA RIBEIRO CHAVES DE FREITAS, GESTORA DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº063/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 063/2019; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº.1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, 
Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATTOS; V - ENDEREÇO: Rua Gentilândia, nº 203 - Jangurussu 
, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 063/2019; IX - VALOR GLOBAL: R$ 184.306,80 (cento e oitenta e quatro mil 
trezentos e seis reais e oitenta centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, ou seja, de 08 de agosto de 2021 a 07 de agosto de 2022.; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 06 de 
agosto de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP 
LOCATÁRIO IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATTOS LOCADORA MARIA GORETH GOMES DE LIMA GESTORA DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 042/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: 
MARTE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO EIRELI (EPP), CNPJ sob o nº 68.886.605/0001-65. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) 
BALANÇAS ELETRÔNICA ANTROPOMÉTRICA PARA O CONSULTÓRIO DE ATENDIMENTO AOS INTERNOS DA UNIDADE PRISIONAL 
PROFESSOR JOSÉ SOBREIRA DE AMORIM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações FORO: Fortaleza-Ce. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ R$1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais) pagos em conformidade 
com Cláusula Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2021) 18100010.06.122.514.10469.03.449052.10000.0 - 2356. DATA DA ASSINA-
TURA: 13 de agosto de 2021 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 
RUBENS RABELO C. S. MESSIAS, MARTE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO EIRELI (EPP) e SARA REGINA ALEXANDRE MUNHOZ, 
GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº11282040/2019
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: GRAMPAR COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI
Procedimento Administrativo – GRAMPAR COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - CNPJ nº. 30.524.715/0001-04 - Inexecução 
Contratual - Contrato nº. 069/2019-SAP - CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO, ITEM 7.2 - CLÁUSULA OITAVA 
– DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO, ITEM 8.1, SUBITEM 8.1.1. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITEM 10.1. 
NÃO ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO (CONTEINERS). APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 
– DAS SANÇÕES, ITEM 13.1, SUBITEM 13.1.1, ALÍNEA “E” DO CONTRATO Nº. 069/2019 E ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93. (...) Isto posto, 
acolho o parecer de fls. 36-40, informações da Assessoria da Coordenadoria Administrativa (fls.15/29), informações COFIN (fls.33) e o que mais dos autos 
consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Terceira, item 13.1, subitem 13.1.1, alínea “e” do 
Contrato nº. 69/2019, aplicar a penalidade de MULTA de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de desistência da execução do objeto, à 
empresa GRAMPAR COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº. 30.524.715/0001-04, em virtude da não entrega 
do objeto contratual, totalizando R$ 17.902,03 (dezessete mil, novecentos e dois reais e três centavos). Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2021. LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em Fortaleza, 19 de agosto de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº082/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor VICTOR JOSÉ PONTES FRANÇA, que exerce o cargo de Analista de Desenvolvimento 
Urbano/Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 300023.1-8, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Sobral (CE), no dia 16 de agosto de 2021, a 
fim de fiscalizar convênios CT 003/2018, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 
38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) ,acréscidos de 10% no valor de 7,71 (sete reais e setenta e um centavos) totalizando o valor de 46,26 
(quarenta e seis reais e vinte e seis centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 16 de agosto de 2021.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 05223847/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº013/CIDADES/2021
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e O MUNICÍPIO DE IPAPORANGA/CE. OBJETO: A obra 
de pavimentação em pedra tosca no município de Ipaporanga/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Consti-
tuição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, 
na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, no 
Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº 17.278, de 11/09/2020, bem como em outros instrumentos legais 
pertinentes e Processo Administrativo n° 05223847/2021 FORO: COMARCA DE FORTALEZA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio 
será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento VALOR GLOBAL: R$346.859,94 VALOR: trezentos e quarenta 
e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo 
discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 340.058,76 (trezentos e quarenta mil, cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos)à conta de dotação 
aprovada pela Lei Estadual n.º Lei Nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 6.801,18 (seis mil, oitocentos e um reais e 
dezoito centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001
.15.451.341.10096.12.44404200.1.00.00.0.40 DATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2021 SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Antonio Amaro Pereira Oliveira, PREFEITO DE IPAPORANGA/CE.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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