DOE 24/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº195 | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2021
DE PREÇOS REGISTRADOS: ATA DE Nº 249/2021, IGOR FERNANDO SIMIDAMORE VICIANA (CNPJ: 06.861.118/0001-90) – ITEM - Item
07, com o valor unitário de R$ 700,00 a quantidade de 50.000 unidades. Signatários: Paulo Henrique Holanda Pascoal, Gerente de Suprimentos da Cagece;
Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Bruno Alencar Firmo Barreira, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes
Frota Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados e Igor Fernando Simidamore Viciana, Diretor Comercial da empresa IGOR FERNANDO
SIMIDAMORE VICIANA. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 19 de agosto de 2021.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2473517/SADDO
PROCESSO Nº: 0637.000010 / 2021-01- Cagece OBJETO: serviços de assessoria para análise crítica do Relatório de Avaliação Econômico-Financeiro
Final, do Plano de Negócio e Relatório do Value for Money revisado pelo Consórcio BNDES (PPP Esgoto) da Companhia de Água e Esgoto do Ceará,
com vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que o BNDES é o condutor do processo de concessões e outras formas de
desestatização de ativos do Programa de Parcerias para Investimentos (PPI) do Governo Federal; considerando que o Banco atua na estruturação de projetos
que visem atrair a parceria privada, identificando oportunidades e conduzindo o processo desde a fase de estudos e modelagem até a assinatura do contrato
de concessão entre os governos estaduais e as concessionárias; considerando que está em andamento o Projeto de Execução de Serviços Técnicos relativos
à estruturação de projeto de participação privada, abrangendo os serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela CAGECE; consi-
derando que a CAGECE tem que atingir a meta prevista para coleta e tratamento de esgoto do novo marco legal do saneamento básico até 31 de dezembro
de 2033; considerando a complexidade do estudo econômico e a quantidade de informações a serem analisadas e entregues pelo BNDES; considerando ser
necessário para viabilizar as análises a contratação de serviço técnico especializado para que proceda à revisão crítica dos documentos e eventuais propo-
sições de alterações para dar consistência, robustez e segurança, bem como atender os prazos estabelecidos; considerando que a Fundação para Pesquisa
e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - FUNDACE - é uma instituição sem fins lucrativos criada em 1995 pelos docentes da
Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FEA-RP/USP para facilitar o processo de inte-
gração entre universidade e comunidade; considerando que a FUNDACE possui inquestionável reputação ético-profissional exigida no inciso VII, art. 29 da
Lei nº 13.303/2016; considerando que o currículo dos pesquisadores envolvidos no projeto também atestam a qualificação da Instituição; considerando que
se constatou a simetria entre o modo de remuneração dos seus serviços e o valor fixado na proposta com as outras referências; e, finalmente, considerando a
importância dos serviços a serem executados, surge como melhor alternativa para a Cagece a contratação direta dos serviços através de dispensa de licitação
VALOR GLOBAL: R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Artigo 29, inciso VII, da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: FUNDAÇÃO PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA ADMINIS-
TRAÇÃO, CONTABILIDADE E ECONOMIA - FUNDACE DISPENSA: autorizada por Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da
Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza, 6 de agosto de 2021 RATIFICAÇÃO: O Conselho de Administração da Companhia de Água e
Esgoto do Ceará – Cagece, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 153, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, a dispensa de licitação,
objeto do Processo nº 0637.000010/2021-01-Cagece. Fortaleza, 17 de agosto de 2021
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2474233/SADDO
PROCESSO Nº: 0879.000031 / 2021-76- Cagece OBJETO: Execução dos serviços remanescentes referentes das Sedes Administrativas do Sistema
Integrado de Saneamento Rural - SISAR em Quixadá (Lote II), com Fornecimento de Materiais, com prazo de vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias
e prazo de execução de 210 (duzentos e dez) dias JUSTIFICATIVA: Considerando a rescisão unilateral do Contrato n° 56/2018, originado da Tomada de
Preço nº 20170005, motivado pelo descumprimento das obrigações pela empresa então contratada, EXPERT CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME;
Considerando que a segunda colocada não se manifestara diante da convocação; Considerando que a empresa ARCANJO CONSTRUÇÕES LTDA - EPP,
terceira colocada, aceitara assinar o contrato e assumir o objeto da contratação, nas condições da proposta da primeira colocada; Considerando que esta
empresa atendeu os requisitos de habilitação jurídica, técnico e econômico-financeiro exigidos no Edital da Tomada de Preço nº 20170005; Considerando que
o valor do contrato será adaptado para abater as parcelas executadas na vigência do contrato anterior; e, finalmente, considerando a demora na realização de
uma nova licitação, a Administração da Cagece escolheu a contratação para finalizar a obra em comento por meio da presente dispensa. VALOR GLOBAL:
296.794,33 ( duzentos e noventa e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Prove-
nientes do KFW - Programa de Saneamento Básico - Ceará III FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, Inciso XI, da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA:
ARCANJO CONSTRUÇÕES LTDA - EPP DISPENSA: autorizada por Helder dos Santos Cortez, Diretor de Unidade de Negócio do Interior da Cagece
da Cagece da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza, 29 de julho de 2021 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água
e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1699ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 153, do Regulamento de Licitações
e Contratos da Cagece, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 0879.000031/2021-76-Cagece. Fortaleza, 03 de agosto de 2021.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2473352/SADDO
PROCESSO Nº: 0979.000020 / 2021-40- Cagece OBJETO: Concessão de patrocínio para realização do Projeto Mudando Vidas a ser realizado de agosto/2021
a janeiro/2022, em Jaguaruana/CE JUSTIFICATIVA: Considerando que a Administração Pública pode ser incentivador contribuinte, mediante o apoio
financeiro a ações de terceiros com o objetivo de agregar valor à sua marca, reforçar e consolidar a imagem de empresa socialmente responsável, bem como
divulgar, serviços, programas, projetos, políticas e ações do patrocinado junto aos seus públicos de interesse; Considerando que o patrocínio corresponde a
uma estratégia mercadológica que contribui para a construção de uma imagem pública positiva da empresa através da integração e comunicação institucional
com a sociedade e o poder público; Considerando que o projeto foi apreciado e aprovado pelo Comitê Interno de Avaliação de Patrocínios; Considerando
que a Fundação Onça Preta - FOP desenvolve atividades promovendo melhorias para crianças e jovens, introduzindo-as no mundo das artes marciais, cultu-
rais, música, possibilitando despertar para outras perspectivas e possibilidades de expressão e existência; e, finalmente, considerando o enquadramento do
patrocínio no benefício fiscal da Aplicação do Fundo da Infância e Adolescência surge como melhor alternativa para a Cagece a promoção do Patrocínio por
meio de contratação direta VALOR GLOBAL: R$ 65.000,00 ( sessenta e cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 30, “caput”, da Lei nº 13.303/2016 c/c o “caput” do artigo 179 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece
CONTRATADA: FUNDAÇÃO ONÇA PRETA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor
Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza, 3 de agosto de 2021 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia
de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1685ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 153, do Regulamento
de Licitações e Contratos da Cagece, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 0979.000020/2021-40-Cagece. Fortaleza, 24 de junho de 2021.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº067/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAIMUNDO
QUEIRÓZ DE ALMEIDA, que exerce o cargo de Assistente Técnico, matrícula nº 112577-1-2, a viajar à cidade de Nova Olinda-CE, nos dias 26 e 27
de agosto de 2021, acompanhando o Secretário Executivo Francisco Carvalho de Arruda Coelho, para realizar vistoria, levantamento dos equipamentos e
mobílias no Centro de Tecnologia Mineral do Ceará-CTMC, concedendo-lhe 01 (Uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais
e oitenta e treis centavos), totalizando em R$ 97,24 (noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b § 1º e 3º do art. 4º;
art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe IV, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
desta Secretaria. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 18 de agosto de 2021.
Carlos Décimo de Souza
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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