DOE 24/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
44
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº195 | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 202
final, o valor devido a título de compensação ambiental será revisto até atingir o percentual indicado no item 2.1 desta cláusula. DA VIGÊNCIA: O presente
Termo de Compromisso terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará e sua expiração ocorrerá na mesma data do
término da validade da Licença de Instalação e de suas eventuais renovações, podendo ser prorrogado e/ou alterado através de Termos Aditivos, mediante
expressa manifestação das Partes. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes
do presente Termo de Compromisso. DATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2021. SIGNATÁRIOS: ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO - Secretário da
SEMA e RICARDO BARROS DE VASCONCELOS LIMA - Representante legal da UFV BOM LUGAR IX. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE -
SEMA, em Fortaleza, 19 de agosto de 2021.
Valéria Santos Bezerra
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2021/0017
PROCESSO Nº06215643 / 2021 OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos
pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de vigilância JUSTIFICATIVA: Se faz necessário
devido essa Instituição, se encontrar em uma área de risco, pois está localizada no final do Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, no Cambeba,
vizinho a uma favela, por isso é necessário da vigilância armada, para segurança dos funcionários, servidores e e,pregados públicos e, capacitação/formação,
como também dos dos equipamentos existentes na EGPCE VALOR GLOBAL: R$ 111.606,66 ( Cento e Onze Mil, Seiscentos e Seis Reais e Sessenta e
Seis Centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.122.211.20808.15.33903700.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se
na Dispensa de Licitação n° 20210017-EGPCE e seus anexos, os preceitos Fdo direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto CONTRATADA: EMPRESA THOMSON SEGURANÇA LTDA. DISPENSA: Declaro
a dispensa desta licitação, com base no inciso IV, Art. 24, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, que tem como objeto a contratação de empresa
na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para
atender as necessidades da área de vigilância. RATIFICAÇÃO: Ratifico a dispensa desta licitação, de acordo com o inciso IV, Art. 24, da Lei nº 8.666/93
e suas alterações posteriores. Priscilla Dias Marreiras - Diretora da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE.
Inah Maria de Abreu
ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo n° 08927213/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal n° 47, de 05 de julho de 2005, ao
servidor JOSE RICARDO DE CASTRO E COSTA, CPF 116.951.533-91, que exerce a função de ENGENHEIRO AGRÔNOMO, classe V, nível refe-
rência 30, Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, carga horária de 30 horas semanais, matrícula n° 40131515, lotado no(a) Secretaria
de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS,
a partir de 08/10/2019, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual n° 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018
R$ 3.951,24
Gratificação por Tempo de Serviço de (15%) - Art.43 da Lei Estadual n° 9.826/1974
R$ 592,69
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (40%) - § 3°, Art.12, Lei Estadual n° 15.293/2013)
R$ 1.580,50
Gratificação de Desempenho de Gestão Social de (5,5%) - Art. 2°, Lei Estadual n° 16.535/2018
R$217,32
TOTAL
R$ 6.341,75
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 10 de agosto de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo n° 08329324/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional Federal n° 47, de 05 de julho de 2005,
ao servidor RONEY SERGIO MARINHO DE MOURA, CPF 117.524.403-15, que exerce a função de ENGENHEIRO CIVIL, Despadronizado, Grupo
Ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 10053811, lotado no(a) Núcleo de Tecnologia e
Qualidade Industrial do Ceará, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 31/08/2019, tendo como
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - 8.5 Salário Mínimo - Mandado Judicial da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento de Fortaleza
R$ 8.203,44
Gratificação por Tempo de Serviço(15%) - Art. 43 Lei Estadual n° 9.826/1974
R$ 1.230,52
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (20%) - Art 132, inciso VI e Art. 136 da Lei Estatual n° 9.826/1974, c/c a Lei Estadual n° 15.581/2014
R$ 1.640,69
Vantagem por Decisão Judicial - Processo n° 0163/1992-003-07-00-4
RS 9.054,96
TOTAL
R$ 20.129,61
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 10 de agosto de 2021
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo nº 06886112/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à
servidora MARIA ERILENE VIEIRA, CPF 234.031.283-34, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, classe
4, nível referência E, Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 06448712,
lotada no(a) Secretaria da Fazenda, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 02/09/2020, tendo
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento – Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual nº 32.551/2018
R$ 12.290,76
Gratificação por Tempo de Serviço (5%) – Art. 43 da Lei Estadual nº 9.826/1974
R$ 614,54
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (11,73%) – Lei Estadual nº 14.350/2009 c/c Decreto Estadual nº 32.014/2016
R$ 578,04
Gratificação da Lei Estadual nº 13.439/2004, c/c a Lei Estadual nº 14.969/2011
R$ 11.338,23
Gratificação por Titulação (15%) - Art. 25 da Lei Estadual nº 13.778/2006
R$ 1.843,61
TOTAL
R$ 26.665,18
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 10 de agosto de 2021
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
Fechar