DOE 24/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº195 | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2021
os seguintes elementos: data; nome e assinatura dos participantes; assuntos tratados; decisões; responsáveis pelas providências a serem tomadas e prazo.
Art. 9º Os fiscais e seus substitutos respondem administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhes são confiadas, estando sujeitos
às penalidades previstas no estatuto dos servidores, conforme Arts. 116 e 117 da Lei 8.112/90.
Art. 10 A designação do gestor e fiscal de contrato será feita por meio de Portaria específica.
Art. 11º São faltas administrativas, puníveis na forma dos arts. 196 e seguintes da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, as condutas dos
servidores que configurem a inobservância do disposto nesta Portaria.
Art. 12 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 20 de agosto de 2021.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1471/2021 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com
o art. 9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE
ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01/04/2020, com efeitos exclusivamente funcionais, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar
Estadual nº 215/2020 de 17 de abril de 2020, os SERVIDORES lotados nesta Secretaria dos Recursos Hídricos, relacionados no anexo único, desta Portaria.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 05 de julho de 2021.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1471/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS
PERÍODO DE AVALIAÇÃO: 01/04/2019 Á 31/03/2020
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
N.º DE ORDEM
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF.
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF.
01
HELOÍSA HELENA GARCIA MOTA
ADMINISTRADOR
V
29
ADMINISTRADOR
V
30
01
HELOÍSA DE AQUINO CÂMARA
ECONOMISTA
V
29
ECONOMISTA
V
30
*** *** ***
PORTARIA Nº1472/2021 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com
o art. 9º, inciso II da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 17, 19 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE
ASCENDER FUNCIONALMENTE por PROMOÇÃO a partir de 01/04/2020, com efeitos exclusivamente funcionais, nos termos do art. 1º, inciso I, da
Lei Complementar Estadual nº 215/2020 de 17 de abril de 2020, a servidora MARIA CARMEN LEÃO ALMEIDA, Contador, matricula nº 1268001-5,
Classe IV, Referência 24, para Classe V, Referência 25, lotada nesta Secretaria dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em
Fortaleza, 05 de julho de 2021.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2021
PROCESSO Nº: 05912685 / 2021 Secretaria dos Recursos Hídricos OBJETO: Contratação direta, por dispensa de licitação, da EMPRESA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, empresa pública, para prestação de serviços de computação em nuvem pública, no modelo Software como Serviço
(Software as a Service - SaaS), para o fornecimento de licença do software Google Workspace (Google G Suite), abrangendo serviços de instalação, migração,
customização e integração inicial, e suporte especializado para SRH. JUSTIFICATIVA: Artigo 24, XVI, da Lei 8666/93 VALOR GLOBAL: R$ 2.543,20 (
dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100003.18.126.211.20852.03.33914000.1.00.00.0.20-7250
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, conforme inciso XVI do art.
24 da Lei nº 8.666/93; CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, empresa pública, DISPENSA:
Ante os motivos elencados no processo e mais do que consta dos autos e das razões delineadas no parecer jurídico, acolho-o integralmente e DECLARO A
DISPENSA DA LICITAÇÃO, para contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, conforme inciso XVI do
art. 24 da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 2.543,20 (dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte centavos). Assinada em 13 de agosto de 2021, por
RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. Secretaria dos Recursos Hídricos RATIFICAÇÃO:
Considerando as justificativas constantes nos autos do Processo, RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Nº 8.666/93, a Declaração de Dispensa de Lici-
tação para contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, conforme o inciso XVI do art. 24 da Lei nº8.666/93,
no valor de R$ 2.543,20 (dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte centavos). Assinada em 13 de agosto de 2021, por FRANCISCO JOSÉ COELHO
TEIXEIRA, Secretário dos Recursos Hídricos
Ricardo Veras Paz
COORDENADORIA JURÍDICA
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2021/COGERH
PROCESSO Nº: 08135167/2021 / COGERH COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550,
Parque Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140 OBJETO: A presente Dispensa de Licitação tem por objeto a contratação de serviço de assistência
médica, de natureza coletiva empresarial, sem carência, sem coparticipação, nas segmentações ambulatorial, hospitalar e obstétrica, incluída a cobertura
assistencial, exames complementares e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, bem como internações, tanto em caráter eletivo como emergencial, em
hospitais e clínicas, sem excluir doenças preexistentes, nos termos da Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 e devidamente autorizada pela Agência Nacional de
Saúde Suplementar – ANS, com área de abrangência em todo o território Nacional, a serem prestados aos empregados e ocupantes de cargos comissionados
da COGERH e seus respectivos dependentes legais, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente Dispensa de Licitação em razão da proximidade do término do Contrato nº 038/2015/COGERH, bem como no resultado de “licitação
deserta” do PE 20210003, aberto em 09/12/2020, e no andamento do novo Processo Licitatório nº 06123803/2021, o qual encontra-se na PGE para execução
da licitação. Dessa forma, diante da necessidade do serviço supracitado, faz-se necessária a contratação emergencial dos serviços, por meio de dispensa de
licitação, até que estes sejam regularmente outorgados por meio do processo licitatório. VALOR GLOBAL: R$ 1.277.084,00 ( (hum milhão, duzentos e
setenta e sete mil e oitenta e quatro reais) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Próprios da COGERH FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se esta Dispensa no Processo Administrativo nº 08135167/2021, no Termo de Referência apresentado pela Gerência de Recursos Humanos –
GERHU, no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seu art. 38, XV, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016,
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto CONTRATADA: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA
MÉDICA LTDA; AV. SANTOS DUMONT, Nº 949; BAIRRO: ALDEOTA; CEP.: 60.150-160; FORTALEZA-CE DISPENSA: João Lúcio Farias de
Oliveira / Diretor-Presidente da COGERH RATIFICAÇÃO: Conforme a nova lei das estatais ( Lei no 13.303/2016), bem como regulamento interno de
licitações e contratos da COGERH, as ratificações nas contratações diretas não são mais necessárias
Carlos Augusto Goes Mota
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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