DOMFO 24/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVII 
FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2021 
Nº 17.127
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
DECRETO Nº 15.090, DE 19 DE AGOSTO DE 2021. 
 
APROVA O REGULAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DO ESPORTE E LAZER (SECEL). 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município 
de Fortaleza e  
 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 e suas alterações posteriores; 
 
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 14.968, de 31 de março de 2021; 
 
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 13.927, de 12 de dezembro de 2016; 
 
DECRETA: 
 
 
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Regulamento da Secretaria Municipal do Esporte e 
Lazer (SECEL).  
 
 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 13.927, de 12 de dezembro de 2016. 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 19 de agosto de 2021. 
 
José Sarto Nogueira Moreira  
PREFEITO DE FORTALEZA 
 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro  
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
Ozires Andrade Pontes  
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER 
 
ANEXO ÚNICO  
A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 15.090, DE 19 DE AGOSTO DE 2021  
REGULAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER (SECEL) 
 
TÍTULO I  
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER (SECEL) 
 
CAPITULO I  
DA CARACTERIZAÇÃO 
 
 
Art. 1º - A Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (SECEL), criada nos termos da Lei Complementar nº 053/2007, de 28 
de dezembro de 2007, e alterações posteriores, com competências redefinidas de acordo com Art. 40 da Lei Complementar nº 176, de 
19 de dezembro de 2014 e suas alterações posteriores, reestruturada de acordo com o Decreto nº 14.968, de 31 de março de 2021, 
constitui órgão da Administração Direta Municipal, regendose por este Regulamento, pelas normas internas e a legislação pertinente 
em vigor. 
 
CAPÍTULO II  
DAS COMPETÊNCIAS E DOS VALORES 
 
 
Art. 2º - A Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (SECEL) tem por finalidade formular e coordenar a execução das 
políticas públicas de esporte e lazer do Município de Fortaleza, competindo-lhe: