DOMFO 24/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
Art. 1º - Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Fortaleza, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 
2020 (Lei Aldir Blanc) e suas alterações posteriores, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem 
adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. 
 
 
Art. 2º - Enquanto perdurarem os efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19 e forem executados os            
recursos oriundos da Lei nº 14.017/2020, o Município de Fortaleza adotará ações emergenciais destinadas ao setor cultural, nos  
termos e nas condições dispostas na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e suas alterações (Lei Aldir Blanc), e na Lei   
Municipal nº 9.904/2021, e suas alterações. 
 
 
Art. 3º - As ações emergenciais a que se refere o artigo anterior serão realizadas, em caráter excepcional, por meio de 
procedimentos que adotarão rito e forma simplificados, sendo regidos por disciplina a ser definida nos respectivos editais expedidos 
pela Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza - SECULTFOR, observados os princípios constitucionais. 
 
 
Art. 4º - Na forma do Art. 3º deste Decreto, os editais regulamentarão os procedimentos de inscrição, que deverão ser 
preferencialmente virtuais, os critérios de participação, as comissões de análise específicas, os recursos administrativos e os           
respectivos prazos, as prestações de contas e as demais disposições necessárias. 
 
 
Parágrafo Único. O Município de Fortaleza deverá adotar medidas que garantam inclusões e alterações nas inscrições 
ou nos cadastros, por meio de autodeclaração ou de apresentação de documentos, preferencialmente de modo não presencial. 
 
 
Art. 5º - A Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza - SECULTFOR poderá regulamentar por Portaria o disposto 
neste Decreto. 
 
 
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
 
 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 24 de agosto de 2021. 
 
José Sarto Nogueira Moreira  
PREFEITO DE FORTALEZA 
*** *** ***  
 
 
ATO N° 0467/1988 - A PREFEITA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que consta no Processo n° 1400, datado de 12 de maio 
de 1988, do Gabinete da Prefeita, RESOLVE suspender o              
Contrato Individual de Trabalho do servidor LUIZ CLAUDIO 
MARCOS VERAS, matricula n° 24.326, lotado no Gabinete da 
Prefeita, ocupante da função de Assessor Administrativo, pelo 
período de um ano, a partir de 1° de junho de 1988 e até 31 de 
maio de 1989, a fim de tratar de assuntos de interesse                
particular. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, em 20 de julho de 1988. Maria Luiza Menezes             
Fontenele - PREFEITA DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo 
ao Contrato nº 039/2019. CONTRATANTE: Município de Forta-
leza, por intermédio do Gabinete do Prefeito. CONTRATADA: 
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo 
Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93. DO OBJETO: 
Este Termo tem por objetivo a prorrogação do prazo do Contra-
to em referência, por mais 12 (doze) meses, contados a partir 
de 07 de setembro de 2021, para terminar no dia 06 de                 
setembro de 2022. DO VALOR: Para os efeitos legais, dá-se ao 
presente Aditivo o valor mensal estimado de R$ 12.500,00 
(doze mil e quinhentos reais) relativamente ao abastecimento 
de água e/ou coleta de esgoto, perfazendo o valor global de        
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). As demais                
cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por 
este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da 
data em que foram celebradas. DATA DA ASSINATURA: 17 de 
agosto de 2021. SIGNATÁRIOS: Marcelo Nogueira Cruz - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO - 
Pelo CONTRATANTE. Neurisangelo Cavalcante de Freitas - 
DIRETOR - PRESIDENTE DA CAGECE e Claudia Elizangela 
Caixeta Lima - DIRETORA DE MERCADO E UNIDADE DE 
NEGÓCIO DA CAPITAL DA CAGECE - Pela CONTRATADA. 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                  
DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 0045/2021 - CLFOR. 
 
Institui Comissão de Avaliação 
e Julgamento das amostras 
e/ou 
Catálogos 
do 
Pregão     
Eletrônico para aquisição de 
material de limpeza para a 
Central de Licitações da Prefei-
tura de Fortaleza - CLFOR. 
 
 
O PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES 
DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, no uso de suas 
atribuições legais, CONSIDERANDO o edital do Pregão Eletrô-
nico 269/2021, cujo objeto é “a seleção de empresa para o 
registro de preços visando aquisições futuras e eventuais de 
material de limpeza, para atender à demanda da Central de 
Licitações da Prefeitura de Fortaleza – CLFOR, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do Edital” RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída a 
COMISSÃO 
DE 
AVALIAÇÃO 
E 
JULGAMENTO 
DAS                  
AMOSTRAS E/OU CATÁLOGOS, do Pregão Eletrônico nº 269/ 
2021, referente ao Edital 7629, cujo objeto é A SELEÇÃO DE 
EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO     
AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MATERIAL DE 
LIMPEZA, PARA ATENDER À DEMANDA DA CENTRAL DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA – CLFOR, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO 
EDITAL. Art. 2° - Ficam designados os servidores abaixo     
relacionados para compor a comissão de que trata a presente 
Portaria: I. PRESIDENTE: MARCELO VAGNER LIMA E SILVA 
– Matrícula Nº 12814001; II. MEMBRO: FRANCISCO DAS 
CHAGAS LIMA JÚNIOR - Matrícula Nº 12755701; e III.                
MEMBRO: FRANCISCO DE ASSIS JÚNIOR – Matrícula Nº