DOMFO 24/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
INTERESSADO: FRANCISCO CRISTIANO FERRER, Ex           
Agente de Defesa Civil, matrícula nº 628421. 
OBJETO: Intimar a parte supramencionada, nos termos do 
artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Processo Administrativo 
Disciplinar n° 003/2021 que culminou no reconheci-
mento da prescrição, conforme art. 108 c/c art. 162 e 
163 da Lei Complementar 037/2007. 
 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0275/2021 – SESEC do dia 19 de agosto de 2021, publicada 
no Diário Oficial do Município – DOM divulgou o resultado do 
PAD nº 003/2021. Publique-se e registre-se. SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 19 de agosto de 
2021. Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 
023/2021. 
INTERESSADA: JOSABETE TORRES BARRETO, Guarda 
Municipal, matrícula n° 106.667-02.  
ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ ALVES TELES, OAB/CE nº 
12.417. 
OBJETO: Intimar a parte supramencionada, nos termos do 
artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Processo Administrativo 
Disciplinar 
n° 
023/2021 
que 
culminou 
na                   
ABSOLVIÇÃO da servidora supracitada, com fulcro 
no art. 131, inciso III e V da Lei Complementar 
037/2007, pelos fatos narrados conforme PAD nº 
023/2021.  
 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0281/2021 – SESEC do dia 20 de agosto de 2021, publicada 
no Diário Oficial do Município – DOM divulgou o resultado do 
PAD nº 023/2021. Publique-se e registre-se. SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 20 de agosto de 
2021. Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 
023/2021.  
INTERESSADOS: JOSÉ LUIZ DA SILVA, Guarda Municipal, 
matrícula n° 73.111-01; FRANCISCO RUBENS 
MARTINS SAMPAIO, Guarda Municipal, matrícula n° 
106.814-02; 
FRANCISCO 
SUDÁRIO 
GOMES       
EUFRÁSIO, Guarda Municipal, matrícula n° 106.895-
02; ÂNGELA MARIA COSTA BEZERRA, Guarda 
Municipal, matrícula n° 106.783-02.  
ADVOGADOS: RONI FURTADO BORGO, OAB/ES nº 7.828, 
NATHÁLIA GUILHERME B. BORGES, OAB/CE nº 
28.463, DIEGO VICTOR LEMOS NERY, OAB/CE nº 
34.169, CAMILA DE NAZARÉ R. SIQUEIRA, OAB/ 
CE nº 42.093. 
OBJETO: Intimar as partes supramencionadas, nos termos do 
artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Processo Administrativo 
Disciplinar 
n° 
023/2021 
que 
culminou 
na                           
ABSOLVIÇÃO dos servidores supracitados, com   
fulcro no art. 131, inciso III e V da Lei Complementar 
037/2007, pelos fatos narrados conforme PAD nº 
023/2021. 
 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0281/2021 – SESEC do dia 20 de agosto de 2021, publicada 
no Diário Oficial do Município – DOM divulgou o resultado do 
PAD nº 023/2021. Publique-se e registre-se. SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 20 de agosto de 
2021. Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 0945/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com 
base no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM 
nº 14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o    
Processo n° P084576/2021, RESOLVE CONVALIDAR o            
afastamento parcial de 100 (cem) horas mensais, sem prejuízo 
de seus vencimentos, para cursar Mestrado em Educação na 
Universidade Estadual do Ceará – UECE, do período de 
26/04/2021 até a data de publicação deste ato e CONCEDER a 
prorrogação do afastamento, ambos nos termos dos artigos 82, 
inciso I, alínea “a”, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, do art. 79, inciso I, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro 
de 1984 (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza) e 
de acordo com a Portaria nº 692/2019 - Secretaria Municipal da 
Educação, de 18 de junho de 2019, publicada no DOM em 12 
de julho de 2019, da servidora pública municipal JEANE     
PEREIRA DANTAS, ocupante do cargo efetivo de Supervisor 
Escolar, matrícula n° 17628-01, com registro de lotação na 
Secretaria Municipal da Educação e exercício funcional na 
Coordenadoria de Ensino Fundamental, com carga horária de 
200 (duzentas) horas mensais, a partir da data da publicação 
deste ato até 25/04/2023, totalizando o período de 24 (vinte e 
quatro) meses. Fortaleza, em 13 de agosto de 2021. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E              
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1253/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e 
de acordo com o Processo nº P186493/2020; CONSIDE-
RANDO que o servidor STERFERSON ALEXANDRE JUNIOR, 
matrícula n° 111785-01, Guarda Municipal, lotado na Guarda 
Municipal de Fortaleza, encontrava-se afastado de suas ativi-
dades funcionais, sem o respectivo ato de afastamento;     
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regularizar a situa-
ção funcional do(a) servidor(a) supracitado(a); RESOLVE      
formalizar o Afastamento para o Trato de Interesse Particular, 
de acordo com o artigo 83, parágrafo único e art. 85, alterado 
pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 0150, de 28 de junho de 
2013 da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores 
do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, por 73 (setenta e três) dias, no 
período de 02.09.2020 a 13.11.2020. SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 12 
de agosto de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1577/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com 
base no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM 
nº 14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o      
Processo n° P158708/2021, RESOLVE conceder o afasta-
mento para trato de interesse particular, sem remuneração, de 
acordo com o artigo 83, alterado pelo artigo 4º, da Lei               
Complementar nº 0150, de 28 de junho de 2013, e os artigos 
84 a 87 da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada no DOM