DOMFO 24/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
 
ATO Nº 2116/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com 
base no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM 
nº 14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o     
Processo n° P224078/2021, RESOLVE CONVALIDAR o      
afastamento para trato de interesse particular, sem remunera-
ção, no período de 01/08/2021 até a data de publicação deste 
ato e CONCEDER a prorrogação do afastamento, ambos nos 
termos dos artigos 82, inciso II, e o art. 83, alterado pelo artigo 
4º, da Lei Complementar nº 0150, de 28 de junho de 2013 a 87, 
da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990 de 27 de         
dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza), publicado no DOM n° 9.526 - Suplemento de 02 de 
janeiro de 1991, à servidora pública municipal CAMILA       
SAMPAIO MONTEIRO VIEIRA, ocupante do cargo de           
provimento efetivo de Professor, matrícula n° 47.533-01, com 
registro de lotação na Secretaria Municipal da Educação - 
SME, com carga horária atual de 20 (vinte) horas semanais, a 
partir da data da publicação deste ato até 31/07/2022. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 10 de agosto de 2021.                  
Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO 
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ATO Nº 2117/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 
13.076, de 8 de fevereiro de 2013, e de acordo com o Processo 
P461729/2015; 
Considerando 
que 
o 
servidor 
CARLOS         
AUGUSTO DA SILVA, matrícula 5199-01, Auxiliar Adminis-
trativo, foi admitido no Serviço Público Municipal como inte-
grante do quadro de pessoal contratado da Secretaria de Edu-
cação e Cultura do Município para exercer a função de Auxiliar 
de Secretaria, conforme Contrato Individual de Trabalho nº 
538/1985, com vigência a partir de 10 de fevereiro de 1985, 
publicado no Diário Oficial do Município de 28/05/1985; Consi-
derando que a função de Auxiliar de Secretaria, por força do 
Decreto nº 7787, de 1º de julho de 1988 (DOM de 04/07/1988) 
que instituiu o Quadro de Pessoal Contratado da Administração 
Direta foi reclassificada para Auxiliar de Secretaria – Ref. II, 
nível 5, e que no levantamento procedido pela Célula de     
Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários – CEPCCS/ 
SEPOG verificou-se que o servidor não constou na relação 
nominal a que se refere o Decreto nº 7858, de 4 de novembro 
de 1988 (DOM Suplemento de 13/08/1990), na forma do § 1º 
do art. 4º do Decreto nº 7787/1988; Considerando que a no-
menclatura do cargo/função de Auxiliar de Secretaria, por força 
da Lei nº 7141, de 29 de maio de 1992, que instituiu o Plano 
Municipal de Cargos e Carreiras – PMCC dos servidores do 
Município de Fortaleza, foi alterada para Auxiliar Administrativo, 
tendo o servidor constado no Ato nº 2975/92 (DOM Suplemento 
de 29/05/1992) que tratou do quadro discriminativo de enqua-
dramento, na forma dos artigos 3º e 37 da Lei nº 7141/1992, 
sendo enquadrado como Auxiliar Administrativo AAD – 1E; 
Considerando que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos da   
ausência do servidor na relação nominal a que se refere o 
Decreto nº 7858/88, inclusive sob o aspecto financeiro, já se 
operaram ao longo dos anos, com reflexos na atual situação 
funcional do servidor; Considerando finalmente, o teor dos 
documentos anexados ao Processo, destacando principalmen-
te, a imperiosa necessidade de regularizar a situação do servi-
dor e, sobretudo que é dever da Administração Pública zelar 
pelo fiel cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade 
e publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal do 
Brasil; RESOLVE reconhecer para todos os efeitos legais que o 
servidor teve a função de Auxiliar de Secretaria reclassificada 
para Auxiliar de Secretaria, Ref. II, nível 5, a partir de 1º de 
julho de 1988, conforme previsto no § 1º do art. 4º do Decreto 
nº 7787/88. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 10 de agosto de 2021. Marcelo 
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2128/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o que dispõe o artigo 23 da Lei nº 9265, de 11 de 
setembro de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS do ambiente de especialidade Saúde, e     
conforme Processo P204129/2021, RESOLVE conceder o 
Incentivo de Titulação - ITA (GRADUAÇÃO), no percentual de 
10% (dez por cento) sobre o vencimento base, à servidora 
MARIA CATANIA OLIVEIRA FERREIRA, matrícula 104259-03, 
ocupante do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, lotada na        
Secretaria Municipal da Saúde – CORES IV, a partir de 
20/07/2021. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de agosto de 2021.               
Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E               
GESTÃO. 
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ATO Nº 2130/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais tendo 
em vista o que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº 
0213, de 22 de dezembro de 2015 que instituiu o Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários - PCCS para os servidores              
públicos ocupantes dos cargos de Agente de Combate às    
Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS), e 
conforme Processo P178302/2021; RESOLVE conceder o 
Incentivo de Titulação – ITA (Médio Profissionalizante), no   
percentual de 8% (oito por cento) sobre o vencimento base à 
servidora LUISA HELENA SANTOS DE MELO, matrícula 
77036-01, ocupante do cargo de Agente de Combate às Ende-
mias - ACE, lotada na Secretaria Municipal da Saúde – CORES 
VI, a partir de 24/06/2021. SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de               
agosto de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,       
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2131/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais tendo 
em vista o que dispõe o artigo 22 da Lei nº. 9277/07, de 11 de 
outubro de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS do ambiente de especialidade Gestão Pública, 
e conforme Processo P167559/2021, RESOLVE conceder o 
Incentivo de Titulação – ITA (Especialização), no percentual de 
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, ao servidor 
FRANCISCO JOSÉ SOBRINHO, matrícula 12340-01, ocupante 
do cargo de Engenheiro Civil, lotado na Secretaria Executiva 
Regional VI, a partir de 15/06/2021. SECRETARIA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de agosto de 
2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO        
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2132/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais tendo 
em vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº. 13.076, de 8 
de fevereiro de 2013 e Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM 
de 21/12/2017) e, de acordo com o Processo P201148/2021; 
RESOLVE autorizar nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, de 
29 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 9.451, de 
12 de julho de 1994, no art. 4º, o pagamento da Gratificação de 
Titulação Acadêmica – GTA (Mestrado), no percentual de 70% 
(setenta por cento) sobre o vencimento base, à servidora