DOMFO 24/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 20
de fevereiro de 2013 e Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM
de 21/12/2017) e, de acordo com o Processo P352276/2020;
RESOLVE autorizar nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, de
29 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 9.451, de
12 de julho de 1994, art. 3º, o pagamento da Gratificação de
Titulação Acadêmica – GTA (Residência) no percentual de 60%
(sessenta por cento) sobre o vencimento base à servidora
DENYSE
SALES
VELOSO
ALBUQUERQUE,
matrícula
127787-01, ocupante do cargo de Médico, lotada na Secretaria
Municipal da Saúde, junto ao CAPS GERAL, a partir de
22/12/2020. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 12 de agosto de 2021. Valternilo
Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2181/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o
Processo nº P211014/2021, RESOLVE cessar os efeitos do Ato
n° 5459/2019-SEPOG, datado de 20.12.2019, publicado no
DOM de 02.01.2019, que concedeu o Afastamento para trato
de Interesse Particular, do servidor DOMINGOS SÁVIO
FARIAS SOBREIRA BEZERRA, matrícula n° 110092-01,
Professor Área Específica, lotado(a) na Secretaria Municipal da
Educação, a partir de 15.08.2021. SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de
agosto de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 2185/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o
Processo nº P240207/2020, RESOLVE conceder o Abono de
Permanência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006,
de 29.06.2006 c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº
41, ao(a) servidor(a) FRANCISCO PEREIRA DE CASTRO,
matrícula n° 21241-01, Auxiliar Administrativo, lotado(a) no(a)
Secretaria Municipal da Infraestrutura, a partir de 04.09.2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 17 de agosto de 2021. Valternilo
Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2190/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o
Processo nº P809418/2017, RESOLVE conceder o Abono de
Permanência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006,
de 29.06.2006 c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº
41, ao(a) servidor(a) VALERIA MARIA SANTOS DE SOUSA,
matrícula n° 14703-01, Atende de Serviços de Saúde, lotado(a)
no(a) Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 11.08.2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 18 de agosto de 2021. Valternilo
Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2224/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o
Processo nº P519184/2019, RESOLVE conceder o Abono de
Permanência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006,
de 29.06.2006 c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº
41, ao(a) servidor(a) JOÃO ALBINO LOPES, matrícula n°
10374-01, Auxiliar Administrativo, lotado(a) no(a) Secretaria
Municipal da Saúde, a partir de 21.01.2019. SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 18 de agosto de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho -
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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PORTARIA Nº 0066/2021 - SEPOG - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e em consonância
com a Lei Complementar nº 0038, de 10 de julho de 2007, que
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos
servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza –
GMF, publicada no DOM de 11/07/2007; Considerando a de-
terminação judicial constante no processo nº 0120108-
23.2017.8.06.0001, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Forta-
leza, onde restou ao Município de Fortaleza reconhecer os
efeitos administrativos e financeiros decorrentes da 2ª fase do
enquadramento prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salá-
rios – PCCS dos servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil
de Fortaleza, em favor do servidor MAGNOS DE MENEZES
SOUSA, Subinspetor, matrícula 60158-01, no período de maio
de 2008 a dezembro de 2012; Considerando o Parecer Jurídico
nº 0272/2021 exarado pela Assessoria Jurídica da GMF, mani-
festando-se pelo deferimento do pedido, o qual foi ratificado
pela Coordenadoria Jurídica da SEPOG, conforme Parecer
constante no processo administrativo P949869/2019; Conside-
rando, ainda, a Portaria n° 107/2012, que retificou a efetivação
da 2ª fase do enquadramento no PCCS e a Portaria n°
112/2012 que retificou a primeira promoção por capacitação
dos servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza, ambas publicadas no DOM Suplemento de 31/12/2012;
RESOLVE: I- Reconhecer os efeitos administrativos da Portaria
nº 107/2012, de 11/12/2012, que retificou a 2ª fase de enqua-
dramento no PCCS, a partir de maio de 2008, na qual o
servidor MAGNOS DE MENEZES SOUSA, matrícula 60158-01,
foi contemplado com o deslocamento horizontal, passando de
Guarda Municipal 01A104 para 01A-404, e consequentemente,
da Portaria nº 112/2012, de 31/12/2012, que retificou a 1ª
Promoção por Capacitação, a partir de 1º de julho de 2011, na
qual o servidor foi contemplado com deslocamento horizontal,
passando de Guarda Municipal 01A-404 para Subinspetor 01B-
104. II- Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 06 de agosto de 2021. Marcelo Jorge
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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PORTARIA Nº 0068/2021 - SEPOG - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando as
disposições contidas na Lei nº 9565, de 28 de dezembro de
2009 (DOM Suplemento de 30/12/2009), que estabeleceu a
possibilidade de revisão dos enquadramentos nos Planos de
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS implantados, através da
aplicação de vetores de correção, visando corrigir distorções
pontuais verificadas na aplicação efetiva destes Planos; Consi-
derando o disposto no art. 5º da Lei nº 9651, de 31 de maio de
2010 (DOM de 16/07/2010) e a Portaria nº 25/2010, de 22/06/
2010 (DOM de 25/06/2010) que estabeleceu critérios e
procedimentos para requerimento de revisão do enquadramen-
to nos PCCS; Considerando que alguns servidores, por ocasião
da implantação do PCCS, percebiam complemento salarial
judicial (verba 187), e tiveram este benefício desimplantado em
razão de decisão judicial proferida em favor do Município de
Fortaleza ou do Instituto Dr. José Frota - IJF; Considerando os
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