DOMFO 24/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 29
Executivo Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF nº 436.883.
653-72, residente e domiciliado nesta capital. LOCADOR(A):
José Walmir de Vasconcelos Leopércio, pessoa física, brasi-
leiro, casado, inscrito no CPF n° 000.988.173-53, residente e
domiciliado nesta capital. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Termo Aditivo tem como fundamento as disposições
contidas na Portaria nº 124/2021-SME, no Art. 24, inciso X c/c
55 c/c Art. 57, § 2º c/c Art. 58, inciso I c/c Art. 62, § 3º, inciso I
c/c Art. 65, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e o
Decreto Municipal de Fortaleza 11.010/2001 atualizado pelo
Decreto Municipal de Fortaleza nº 14.777/2020 e Decreto
Municipal de Fortaleza nº 15.019/2021 que, com as modifica-
ções posteriores, de acordo com o que consta no processo
supramencionado DO OBJETO: A locação de imóvel não resi-
dencial, com área total de 590,12m² e área construída de
353,03m², com matrícula nº 1123 do cartório de registro de
imóveis da 1ª zona, localizado na Rua Jaguaribe nº 77,
Aldeota, nesta capital, destinado para funcionamento do Centro
de Educação Infantil José Dias Macedo, uma vez que o imóvel
atende às necessidades estruturais do órgão e está localizado
de forma a atender, convenientemente, às instituições do
Sistema Público Municipal de Ensino, com base na Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 8.245/91, no Decreto
Municipal nº 11.010/2001, Decreto Municipal de Fortaleza nº
14.777/2020 e Decreto Municipal de Fortaleza nº 15.019/2021.
Constitui objeto do presente termo a alteração das cláusulas
segunda do contrato em epígrafe, prorrogando o prazo de
vigência por mais 12 (doze) meses, contados de 20/08/2021
até 19/08/2022. DO VALOR: O presente Termo Aditivo importa
na quantia do valor global de R$ 78.398,64 (setenta e oito mil,
trezentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos)
e R$ 6.533,22 (seis mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e
dois centavos) mensal. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As
despesas decorrentes do objeto deste Aditivo correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas a seguir:
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO
DE DESPESA
INDICADOR
DE USO
FONTES DE
RECURSOS
24901.12.365.0052.2113.0001
339036
0
1.111.0000.00.00
1.120.0000.00.00
DAS RATIFICAÇÕES Permanecem inalteradas as demais
cláusulas e condições do contrato originário. DATA: Forta-
leza/CE, 01 de julho de 2021. ASSINAM: Josa Carlos
Vasconcelos de Lima - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO - LOCATÁRIO. Valternilo Costa Bezerra Filho -
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO ORÇA-
MENTO E GESTÃO - INTERVENIENTE. José Walmir de
Vasconcelos Leopércio - LOCADOR.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 36/2021 - PROCESSO Nº
P107461/2021. DAS PARTES: Concedente: Município de
Fortaleza, com interveniência da Secretaria Municipal da Edu-
cação - SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato
por sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: INSTITUTO IRMÃ GIULIANA
GALLI, com sede na Rua Antonio Botelho, n° 715, Serrinha,
60.741.110, neste município, inscrita no CNPJ sob o nº
10.965.634/0001- 32, representada legalmente por Massimo
Baraglia, portadora da Cédula de Identidade nº RNE V446575-
Q CGPI/DIREX/DPF, residente e domiciliada nesta capital na
Rua Alemanha, n° 536, Itaperi, neste município, para o funcio-
namento da Creche Gotas de Amor, no endereço Rua Antonio
Botelho, n° 715, Serrinha, CEP: 60.741.110. DO OBJETO:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Adi-
tivo tem como objeto as seguintes alterações: 1.1. CLÁUSULA
TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS, alterando o
valor de R$ 317.213,61 (trezentos e dezessete mil, duzentos e
treze reais e sessenta e um centavos) para R$ 312.369,97
(trezentos e doze mil, trezentos e sessenta e nove reais e
noventa e sete centavos) e o número de parcelas, de 4 (quatro)
para 3 (três) adequando à Lei Orçamentária em vigor e justifi-
cando o interesse público; 1.2. CLÁUSULA QUINTA – DAS
OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,
acrescentando a alínea t de acordo com as orientações da
CGM, que durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia
útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve
manter em seus arquivos os documentos originais que com-
põem a prestação de contas, conforme dispõe o art. 68, pará-
grafo único, da Lei nº 13.019/2014. 1.3. CLÁUSULA SÉTIMA –
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, alterando o número de
parcelas do recurso de 4 (quatro) para 3 (três); 1.4. CLÁUSULA
DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, alterando a
vigência para a data da assinatura até 31 de janeiro de 2022,
podendo ser prorrogado por mais um ano, adequado à Lei
Orçamentária em vigor e justificado o interesse público. DO
FUNDAMENTO LEGAL 2.1. Fundamenta-se o presente aditivo
no art. 55 a 57, e art. 68, parágrafo único da Lei 13.019, de 31
de julho de 2014, no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal,
na Medida Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de 2020,
que elevou o salário mínimo para R$ 1.100,00 a partir de 1º de
janeiro de 2021, os artigos 12 e 13 da Lei 13.932/2019, que
fala sobre as taxas do FGTS, bem como no art. 55, da Lei nº
9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que trata da convalidação e
revisão dos atos administrativos, AUDITORIA nº 007/2020 –
CGM, na Cláusula Décima Nona do Termo de Colaboração, e
nas orientações contidas no Parecer nº 2066/2021/COJUR-
SME. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas de-
correntes do objeto deste Aditivo correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas a seguir:
Projeto/Atividade
Elemento
de
Despesa
Indicador de
Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
DOS EFEITOS: Este termo aditivo terá vigência a partir da data
da assinatura, com efeitos retroativos a data da assinatura do
termo de colaboração. DATA: Fortaleza, 12 de agosto de 2021.
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Massimo Baraglia - INSTI-
TUTO IRMÃ GIULIANA GALLI.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 72/2021 - PROCESSO Nº
P107477/2021. DAS PARTES: Concedente: Município de
Fortaleza, com interveniência da Secretaria Municipal da Edu-
cação - SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato
por sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: INSTITUTO IRMÃ GIULIANA
GALLI, com sede na Rua Antônio Botelho, nº 715, Bairro:
Serrinha, CEP: 60741-110, neste município, inscrito no CNPJ
sob o nº 10.965.634/0001- 32, representado legalmente por
Massimo Baraglia, italiano, portador(a) de Cédula de Identidade
RNE nº V446575Q CGPI/DIREX/PF e inscrito(a) no CPF sob o
n° 601.979.723-65, residente e domiciliado(a) nesta capital na
Rua Alemanha, nº 536, Bairro: Itaperi, CEP: 60714- 152, neste
município, para o funcionamento da Creche Giuliana Galli no
endereço TV. Santo Onofre, nº 10, Bairro: Serrinha, CEP:
60741-170. DO OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto as
seguintes alterações: 1.1. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS
RECURSOS
FINANCEIROS,
alterando
o
valor
de
R$ 393.908,56 (trezentos e noventa e três mil, novecentos e
oito reais e cinquenta e seis centavos), para R$ R$ 389.826,65
(trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e
sessenta e cinco centavos) e o número de parcelas, de 4
(quatro) para 3 (três) adequando à Lei Orçamentária em vigor e
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