DOMFO 24/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 32 
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamentase 
no Artigo 37, inciso XXI da CF/88 e no Artigo 65, inciso II, “d” da 
Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no 
Processo 
Administrativo 
nº 
P036172/2021. 
CLÁUSULA      
SEGUNDA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por 
objeto a recomposição do valor do saldo contratual pelo reequi-
líbrio econômico-financeiro. O valor atualizado do saldo contra-
tual passará para R$ 573.423,91 (quinhentos e setenta e três 
mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), 
conforme manifestações técnicas nos autos. CLÁUSULA    
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato DATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2021.     
ASSINAM O TERMO: Jose Roberto de Resende - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. Cláudio Roberto 
de Medeiros Silva – REPRESENTANTE DA CONTRATADA. 
Bruna Cardoso e Bruno de Vasconcelos Coelho – TESTEMU-
NHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel – COORDE-
NADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 17 de agosto de 
2021. Jose Roberto De Resende - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO    
AO CONTRATO Nº 58/2020 - SEINF - RDC Nº 004/2020.      
OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE MOBILIDADE E URBANI-
ZAÇÃO DO PARQUE DA LAGOA DO PASSARÉ, PARTE     
INTEGRANTE DO PARQUE ZOOBOTÂNICO DO PASSARÉ. 
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa 
jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na 
Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 04.889.850/0001-43, neste ato representada 
por seu Secretário Executivo e Gestor da SEINF, JOSÉ        
ROBERTO DE RESENDE, brasileiro, inscrito no CREA/SP nº 
060969/D, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRA-
TADA: EDCON - COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, com 
sede na Rua Adolfo Caminha, n. Q 300 - Sala 01, CEP: 60.055-
030, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n. Q 86.712.247/0001-56, Fone: (85) 3221.4159, doravante 
denominada CONTRATADA, representada neste ato por Daniel 
Mesquita 
Magalhães, 
inscrito 
no 
CPF/MF 
sob 
o 
nº 
468.280.013-20, residente e domiciliado nesta capital. CLÁU-
SULA – PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo fundamenta-se no Artigo 65, I da Lei Federal nº 8.666/93 
e suas alterações posteriores, bem como no Processo Adminis-
trativo nº P219925/2021. CLÁUSULA – SEGUNDA – DO              
OBJETO: Promove-se a alteração da planilha de custos, com o 
acréscimo financeiro de R$ 432.350,20 (quatrocentos e trinta e 
dois mil, trezentos e cinquenta reais e vinte centavos),           
passando valor do contrato a ser R$ 12.191.154,71 (doze   
milhões, cento e noventa e um mil, cento e cinquenta e quatro 
reais e setenta e um centavos). CLÁUSULA - TERCEIRA:    
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato. 
DATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2021. ASSINAM O 
TERMO: José Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO E GESTOR DA SEINF. Daniel Mesquita Magalhães - 
REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e 
Bruno de Vasconcelos Coelho – TESTEMUNHAS. VISTO: 
Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDI-
CO. Fortaleza, 17 de agosto de 2021. José Roberto de      
Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO E GESTOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais; Consi-
derando Autotutela Administrativa, bem como a SÚMULA 473 
do STF, na qual trata sobre prerrogativas da administração 
pública de revogação dos atos administrativos; Decide:               
Revogar o Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, cujo 
objeto é a AQUISIÇÃO DE PAPEL TOALHA PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DA SEINF, e publicado no Diário Oficial 
do Município no dia 16 de agosto de 2021. Fortaleza, 19 de 
agosto de 2021. José Roberto de Resende - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO                  
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
EXTRATO - EXTRATO DO 24º ADITIVO AO 
TERMO DE CONTRATO DE CONCESSÃO, COM EXCLUSI-
VIDADE, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBA-
NA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA E A ECOFOR AMBIENTAL S/A, PARA OS FINS QUE 
NELE SE DECLARAM. FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-
se o presente aditivo no artigo nº 11 da Lei Federal n° 8.987/ 
1995, bem como no disposto na Cláusula Nona do Contrato de 
Concessão e no item 21.9 do Edital respectivo e no Processo 
Administrativo nº P 156780/2021. DO OBJETO: O objeto deste 
aditivo consiste na execução dos serviços de tratamento e 
destinação final dos resíduos de saúde gerados pelas unidades 
de saúde e hospitais da Prefeitura Municipal de Fortaleza, bem 
como do gerenciamento, operação e manutenção do Centro de 
Tratamento de Resíduos Perigosos – CTRP, localizado na 
cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, devendo ser executado 
conforme previsto neste Contrato. DOS VALORES: O valor 
acordado para tratamento dos resíduos dos estabelecimentos 
de saúde provenientes das unidades municipais é de R$ 1,61 
(um real e sessenta e um centavos) por quilograma tratado. 
SIGNATÁRIOS: O Sr. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos – 
REPRESENTANTE LEGAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP -           
(CONCEDENTE). O Sr. Hugo Nery dos Santos - REPRE-
SENTANTE LEGAL DA ECOFOR AMBIENTAL S/A -            
(CONCESSIONÁRIA) e o Sr. Homero Cals Silva – REPRE-
SENTANTE LEGAL DA AUTARQUIA DE REGULAÇÃO,      
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
DE 
SANEAMENTO 
AMBIENTAL/S/A 
– 
ACFOR 
-                
(ANUENTE). DATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2021. 
Eduardo Gonçalves Ramos - COORDENADOR JURÍDICO – 
SCSP.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
VIGÉSIMO SEXTO TERMO DE APOSTILA-
MENTO (PROCESSO P165054/2021) AO CONTRATO DE 
OBRA Nº 008/2016, DISCRIMINADO NO EDITAL DE         
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2015, QUE FAZEM ENTRE 
SI A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR E A PHD 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, VENCEDORA DA 
LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P584433/2015) – VILA DO MAR. I 
– DO OBJETO O objeto do presente instrumento visa, confor-
me previsto na Cláusula Nona DA REVISÃO DE PREÇOS E 
DO REAJUSTE, promover a readequação a partir da 17ª medi-
ção dos quantitativos inicialmente previstos, sendo acrescidos 
e suprimidos itens, sem alteração nos valores do contrato para 
melhor atender a finalidade pública, nos termos da justificativa 
técnica. II - DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas todas as de-
mais cláusulas e condições do contrato. Assim, por estarem 
justos e acordados assinam as partes o presente instrumento, 
para que produza seus efeitos legais. Fortaleza, 16 de agosto 
de 2021. Francisco Adail de Carvalho Fontenele - SECRE-
TÁRIO 
- 
HABITAFOR 
- 
CONTRATANTE. 
Assinatura                   
Eletrônica. Carlos Regis Santiago Maia - PHD CONSTRU-
ÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME. phdconstrucoes@phdcons 
trucoes.com.br - CONTRATADA. Assinatura Eletrônica. VISTO 
ASSJUR: Liliane Vasconcelos R. B. Chaves - COORDENA-
DORA JURÍDICA - HABITAFOR. Assinatura Eletrônica.