DOMCE 24/08/2021 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Agosto de 2021   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2771 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
Targino Góes - Centro - Sede, Aratuba – CE) 
  
TODOS 
OS 
CARGOS 
DE 
NIVEL 
FUNDAMENTAL 
INCOMPLETO 
  
Data: 29/08/2021 (Domingo) Horário: 13:00hs 
Local: ESCOLA MARIA JULIA PEREIRA BATISTA (Endereço: 
Rua 
Targino Góes - Centro - Sede, Aratuba – CE) 
  
INSTRUÇÕES 
  
Recomendamos que os candidatos cheguem ao local de prova com 
uma hora de antecedência para evitar imprevistos; 
O candidato poderá adentrar à sala até o horário previsto para o início; 
  
As provas objetivas terão duração de 03 horas (TRÊS HORAS) a 
contar da data precisa de início; 
As salas serão indicadas pela equipe responsável pela condução desta 
seleção no interior da Escola, assegurando que todos os candidatos 
estejam nos seus locais adequados; 
O candidato deverá portar caneta de cor azul; 
Os candidatos devem comparecer ao local de prova de posse de 
documento oficial com foto. 
  
Aratuba-Ce, 20 de Agosto de 2021. 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:320BE14C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 630/2021 
 
Lei Municipal Nº 630/2021 Aratuba, 11 de agosto de 2021. 
  
EMENTA: Dispõe sobre o uso de fogos de artifício 
silenciosos em eventos públicos e particularees no 
Município de Aratuba e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo 
aprovou e eu sancionei e promulguei a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica proibido, no Município de Aratuba, a utilização, 
fabricação e comercialização de fogos de artifício e explosivos 
diversos que causem barulho, ficando permitida a utilização desses 
artefatos sem estampidos (silenciosos), a fim de proteger o bem estar 
da comunidade e dos animais, obedecendo o estabelecido por Lei 
Federal, que diz ― é proibido causar sofrimento e estresse 
desnecessário aos animais‖. 
  
Parágrafo Único - Todas as atividades comemorativas desenvolvidas 
pelo Município nas quais sejam utilizados fogos de artifício 
obrigatoriamente usarão fogos de artifícios silenciosos (sem 
estampido). 
  
Art. 2º - As atividades promoovidas por particulares, sejam pessoas 
físicas ou jurídicas, somente serão efetuadas com fogos silenciosos. 
  
Parágrafo Único - No alvará expedido a pessoas jurídicas para uso de 
fogos de artifício, constará que somente será permitido uso de fogos 
silenciosos (sem estampidos). 
  
Art. 3º - Servirão como provas do delito imagens ou filmagens feitas 
por dispositivos eletrônicos. 
  
Art. 4º - O não cumprimento desta lei acarretará multa de 38 
Unidades Fiscais de Referência - UFIRs vigentes para pessoas físicas 
e de 190 UFIRs vigentes para pessoas jurídicas. 
  
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 
(onze) dias do mês de agosto de 2021. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município 
  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:6160C2D6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DO ADITIVO DO CONTRATO 
 
A Secretaria abaixo citada torna público o extrato do termo de aditivo 
do instrumento contratual n° 2021.05.20.2. Resultante do PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 2021.04.30.1. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.244.0137.2.019.0001 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65 § 1º da Lei nº 8.666/93 e 
suas alterações posteriores. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO 
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOSIÇÃO DE 
CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO PARA DOAÇÃO AS 
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ATRAVÉS DO PROGRAMA DE 
ALIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA REGULAMENTADO PELA 
LEI MUNICIPAL Nº 08/2021. 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA a partir da data de assinatura até 31 de 
dezembro de 2021. 
  
CONTRATADA: YBP COMERCIAL LTDA- EPP 
  
ASSINA PELO CONTRATADA: ROGERIO NEYVA PINHEIRO 
TEIXEIRA 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE GOMES NOGUEIRA 
DA SILVA 
  
VALOR TOTAL DO ADITIVO secretaria municipal de Assistência 
Social: R$ 12.923,68 
(doze mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos). 
  
Arneiroz-CE, 17 de agosto de 2021 
  
JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador de Despesas Geral 
Publicado por: 
Anderson Brunnis Alves de Araújo Lucena 
Código Identificador:475FC7E9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 13.07.2021.1 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
Extrato do Contrato nº 13.07.2021.1, referente à Dispensa de 
Licitação nº 2021.07.08.1. Partes: o Município de Assaré, através da 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a empresa 
CICERO WIRANDER BRITO SOUSA EPP. Objeto: Contratação de