DOMCE 24/08/2021 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Agosto de 2021 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2771

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Art. 2º. Nos termos da Lei, a Mesa fará comunicação desta
deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE),
encaminhando-lhe cópia do Decreto e das respectivas atas.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Farias Brito, Ceará, em 23
de agosto de 2021.

FLÁVIO JORGE DE LIMA
Vereador – PDT
Presidente

Publicado por:
Giulia Fernandes Lourenço
Código Identificador:6880FC59

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2021

Dispõe sobre a aprovação das contas de Governo do
Município de Farias Brito, referente ao exercício
financeiro de 2013 e adota outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito, Estado do
Ceará,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e a Presidência
promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de
Farias Brito, referente ao exercício financeiro de 2013, em
conformidade com o parecer prévio do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Ceará.

Art. 2º. Nos termos da Lei, a Mesa fará comunicação desta
deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE),
encaminhando-lhe cópia do Decreto e das respectivas atas.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Farias Brito, Ceará, em 23
de agosto de 2021.

FLÁVIO JORGE DE LIMA
Vereador – PDT
Presidente

Publicado por:
Giulia Fernandes Lourenço
Código Identificador:2671C330

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
PORTARIA N° 030/2021

PORTARIA Nº. 030/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS
BRITO,
ESTADO
DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE,

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o Sr. Cicero Ferreira da Silva, portador do RG nº
96029044507, inscrito sob o CPF nº 682.913.373-49, do controle
interno da Câmara Municipal de Farias Brito – Ce.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito, em 23
de agosto de 2021.

FLÁVIO JORGE DE LIMA
Presidente
Publicado por:
Giulia Fernandes Lourenço
Código Identificador:56E1BC98

GABINETE DO PREFEITO
EXONERAR ASSESSOR ADMINISTRATIVO

PORTARIA Nº. 03180821/2021.

EXONERAR
EMANUEL
PINHEIRO
DE
ALMEIDA ALCANTARA, do Cargo Comissionado
de Assessor Administrativo.

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR, do exercício do Cargo de ASSESSOR
ADMINISTRATIVO – CTC-2, de conformidade com o disposto no
Art. 69, inciso I da Lei Orgânica Municipal c/c o Art. 27, da Lei Nº.
1.253 de 02 de março de 2009, o Sr. EMANUEL PINHEIRO DE
ALMEIDA ALCANTARA, brasileiro, casado, advogado inscrito na
OAB-CE nº 17.077, inscrito no CPF sob o nº. 752.431.483-34.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contraria.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 18 DE AGOSTO DE 2021.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:74E84699

GABINETE DO PREFEITO
NOMEAR CHEFE DE GABINETE

PORTARIA Nº. 04180821/2021.

NOMEAR EMANUEL PINHEIRO DE ALMEIDA
ALCANTARA, para o Cargo Comissionado de
Chefe de Gabinete.

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR, para o exercício do Cargo comissionado de
CHEFE DE GABINETE, de conformidade com o disposto no Art.
69, inciso I da Lei Orgânica Municipal c/c o Art. 23, da Lei Nº. 1.253
de 02 de março de 2009, o Sr. EMANUEL PINHEIRO DE
ALMEIDA ALCANTARA, brasileiro, casado, advogado inscrito na
OAB-CE nº 17.077, inscrito no CPF sob o nº. 752.431.483-34.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contraria.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 18 DE AGOSTO DE 2021.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:23D87C20