DOMCE 24/08/2021 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Agosto de 2021   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2771 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
BENEDITO LUSINETE SIQUEIRA LOIOLA  
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:46277631 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA – AVISO DE LICITAÇÃO – O Presidente da 
CPL da Prefeitura Municipal de FRECHEIRINHA torna público para 
conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na 
modalidade TOMADA DE PREÇOS, tombado sob o n.º PMF-
240802-TP, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO 
E ADAPTAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO 
DE PONTO DE APOIO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, 
NAS LOCALIDADES DE SANT’ANA E PENANDUBA DO 
MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE. A sessão de abertura será 
realizada às 09h00min do dia 10 de setembro de 2021, na Sala de 
Sessões da Comissão situada a Av. Joaquim Pereira, nº 855, Bairro 
Centro, CEP.: 62.340-000, Município de Frecheirinha-CE. O Edital na 
íntegra poderá ser adquirido no endereço acima mencionado, no 
horário de 08:00 às 12:00 hs. Fone: 0XX(88) 3655-1200.  
  
BENEDITO LUSINETE SIQUEIRA LOIOLA  
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:F10B4FB4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. A Prefeitura 
municipal de Groaíras- CE, através das Secretarias de Saúde; 
Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos; Agricultura, Aquicultura, 
Pesca e Meio Ambiente; Cultura, Turismo e Desporto; Educação 
Básica; Saúde; Assistência Social e Desenvolvimento Social; torna 
público o Extrato da Ata de Registro de Preços n° 1908.01/2021, 
resultante do Pregão 
Eletrônico 
Nº 
0707.01/2021-PE 
SRP. 
EMPRESA(S) 
DETENTORA(S) 
DO 
REGISTRO: 
A 
S 
RODRIGUES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPA DE 
FRUTAS ME – CNPJ Nº 08.745.714.0001-30/ F T PRADO LUCIO 
ME – CNPJ Nº 13.859.786/0001-49. MODALIDADE: Pregão 
Eletrônico n° 0707.01/2021-PE SRP. OBJETO: SELEÇÃO DE 
MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURA 
E 
EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
PARA 
ATENDER 
AS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS-CE. VALOR 
TOTAL REGISTRADO: R$ 11.990,00 (onze mil, novecentos e 
noventa reais) - A S RODRIGUES INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE POLPA DE FRUTAS ME – CNPJ Nº 05.135.166/0001-39, no 
Lote II – Polpa de Frutas; DE R$ 861.080,80 (oitocentos e sessenta 
um mil, oitenta reais e oitenta centavos) - F T PRADO LUCIO 
ME – CNPJ Nº 13.859.786/0001-49; sendo registrado os valores de 
R$ 106.649,40 (cento e seis mil seiscentos e quarenta e nove reais e 
quarenta centavos) - Lote I - Hortifruti; R$ 240.500,50 (duzentos e 
quarenta mil quinhentos reais e cinquenta centavos) - Lote III – 
Carnes e Ovos; R$ 26.199,20 (vinte e seis mil, cento e noventa e nove 
reais e vinte centavos) - Lote IV - Frios ; R$ 91.039,70 (noventa e um 
mil, trinta e nove reais e setenta centavos) - Lote V - Cereais; R$ 
49.999,40 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e 
quarenta centavos) - Lote VI – Preparos para mingaus; R$ 2.879,10 
(dois mil oitocentos e setenta e nove reais e dez centavos) - Lote VII - 
Temperos; R$ 143.268,30 (cento e quarenta e três mil duzentos e 
sessenta e oito reais e trinta centavos) - Lote VIII – Carnes e Ovos; R$ 
60.300,00 (sessenta mil, e trezentos reais) - Lote IX - Biscoitos ; R$ 
22.460,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta reais) - Lote X – 
Produtos de Padaria; R$ 35.297,80 (trinta e cinco mil, duzentos e 
noventa e sete reais e oitenta centavos) - Lote XI – Bomboniere; R$ 
82.487,40 (oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e 
quarenta centavos) - Lote XII – Bebidas. FUNDAMENTO LEGAL: 
Leis Federais nº 10.520/2002, pela Lei Complementar nº123/06, Lei 
nº 8.666/93 – Lei das Licitações e Lei 10.520/2002. DATA DE 
ASSINATURA: 19/08/2021. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (doze) 
meses. ASSINA PELA CONTRATADA: Anderson Silva Rodrigues 
- A S RODRIGUES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPA DE 
FRUTAS ME; Francisco Tiago Prado Lucio - F T PRADO LUCIO 
ME. ASSINA PELA CONTRATANTE: Rita de Cássia Lopes 
Matos. Ordenadora de despesa - Gerenciador do Registro de 
Preços - ORGÃO GESTOR – SECRETARIA DE SAÚDE. 
  
Groaíras - CE, 19 de Agosto de 2021. 
Publicado por: 
Caroliny Albuquerque Mesquita 
Código Identificador:6C677FBD 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E 
CONTROLE 
DECRETO Nº 068/2021 
 
PRORROGA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, AS 
MEDIDAS 
RESTRITIVAS 
DE 
ENFRENTAMENTO 
À 
COVID-19, 
EM 
ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO 
DECRETO ESTADUAL Nº 34.199, DE 21 DE 
AGOSTO 
DE 
2021, 
DETERMINANDO 
A 
CONTINUIDADE 
DA 
LIBERAÇÃO 
DAS 
ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO 
DE GROAÍRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Groaíras; 
  
CONSIDERANDOa decretação do Estado de Calamidade Pública no 
âmbito do Município de Groaíras, estabelecida no Decreto Municipal 
nº 060/2021, de 30 de junho de 2021, e reconhecido pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará, através do Decreto Legislativo nº 
572, de 08 de julho de 2021, publicado no DOECE na mesma 
data;com validade até 31 de dezembro de 2021. 
  
CONSIDERANDOas disposições do Decreto Estadual nº 34.199, de 
21 de agosto de 2021, que estabeleceu, do dia 23 de agosto ao dia 05 
de setembro de 2021, a continuidade da reabertura econômica, na 
Macrorregião Norte do Estado do Ceará, proibindo os municípios de 
tomarem medidas mais brandas, e deu outras providências; 
  
CONSIDERANDOa 
competência 
constitucional 
atribuída 
ao 
Município para legislar sobre assunto de interesse local. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre medidas gerais de contenção à 
disseminação da COVID-19 e determina, no Município de Groaíras, 
no período do dia 23 de agosto ao dia 05 de setembro de 2021, a 
continuidade do plano de reabertura econômica, para o enfrentamento 
da pandemia, objetivando reduzir velocidade de propagação da 
doença. 
  
§ 1º No período de isolamento social, continuará sendo observado o 
seguinte: 
  
I – proibição de festas e quaisquer tipos de eventos; 
  
II - manutenção do dever especial de confinamento e do dever 
especial de proteção a pessoas do grupo de risco da COVID-19; 
  
III - manutenção do dever de permanência das pessoas em suas 
residências e da restrição à circulação de veículos; 
  
IV - vedação à entrada e permanência em hospitais, públicos ou 
particulares, de pessoas estranhas à operação da respectiva unidade, à