DOMCE 24/08/2021 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Agosto de 2021 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2771

www.diariomunicipal.com.br/aprece 54

§ 1º O retorno à atividade presencial de ensino se dará sempre a
critério dos pais e responsáveis, devendo os estabelecimentos
oferecerem aos alunos a opção pelo ensino presencial ou remoto,
garantida sempre, para aqueles que optarem pelo ensino remoto, a
permanência integral nessa modalidade, não podendo ser feita
qualquer distinção em termos avaliativos ou de qualidade de ensino
entre o sistema presencial e o remoto.
§ 2º As atividades a que se refere este artigo deverão ser
desenvolvidas preferencialmente em ambientes abertos, favoráveis à
reciclagem do ar, além do que deverão respeitar o distanciamento
mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, a utilização
obrigatória de máscara de proteção facial e a disponibilização de
álcool em gel/líquido a 70% (setenta por cento) ou lavatório,
incluindo água e sabão, para higienização das mãos, os limites de
ocupação e as demais medidas sanitárias previstas em protocolo geral
e setorial.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 20 de Agosto de 2021.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:B7686322

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.23.08.002

TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.23.08.002

Obras e/ou Serviços de Engenharia.
Empreitada por preço global “lote”

Objeto: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA SEM
COBERTA

Valor Estimado: R$ 260.504,225.

Data e Local da Sessão de Abertura: 10/09/2021 às 09:00h. Sala da
CPL à Rua Carmelita Guimarães N° 02, Centro, Jati-CE, Edital,
anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço
da sessão de abertura ou através do Fone: 88 3575-1182, no horário de
8:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através de
solicitação por e-mail: licitacao@jati.ce.gov.br.

Jati, 23 de agosto de 2021

FRANCISCO FLAVIO DA SILVA
Presidente CPL
Publicado por:
Francisco Flavio da Silva
Código Identificador:B0EDD783

SECRETARIA DE SAÚDE
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2021.23.08-001

PREGÃO PRESENCIAL Nº 2021.23.08-001 - TIPO: MENOR
POR ITEM.

OBJETO:AQUISIÇÃO
DE
MEDICAMENTOS
DE
REFERÊNCIA, GENÉRICOS E SIMILARES PARA ATENDER
A USUÁRIOS DO SUS COM BASE NA LISTAGEM DE A A Z
DA ABC FARMA/GUIA DA FARMÁCIA

Valor Total Estimado: R$ 100.000,00

Data de Julgamento 03.09.2021 às 09:00hs

Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos na Rua
Carmelita Guimarães, Centro, Jati-CE no horário de 8:00h às 13:00h,
de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através de solicitação por email:
licitacao@jati.ce.gov.br.

Jati, 23 de agosto de 2021

FRANCISCO FLAVIO DA SILVA.
Pregoeiro
Publicado por:
Francisco Flavio da Silva
Código Identificador:F4EA2B52

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 336/2021

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a DECISÃO no Processo n° 0050522-
05.2021.8.06.0179 (Mandado de Segurança Cível), de lavra de sua
Excelência, o Juiz de Direito Hugo Gutparakis de Miranda, que
proferiu o seguinte: ―[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 7°
da Lei 12.016/09, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada a fim
de suspender os efeitos do ato administrativo impugnado (ato que
alterou o local de trabalho do impetrante) e determinar à(s)
autoridades impetrada(s) que promova(m)
o retorno
do(a)
impetrante LAETE RODRIGUES LIMA ao Centro Cultural do
Município de Martinópole-CE, onde exercia as funções de seu cargo
antes da remoção discutida nestes autos, no prazo de 05 dias [...].‖.
RESOLVE:
Art. 1º - Lotar o Servidor Público Municipal, Sr. LAETE
RODRIGUES LIMA para exercer suas atividades laborais de Vigia,
no Centro Cultural do município de Martinópole-CE.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.

Cumpra-se e publique.

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em
23 de agosto de 2021.

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:B8D91A71

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 207

Dispõe sobre a nomeação do cargo de provimento
em comissão de Gerente Técnico lotada na
Secretaria da Saúde do Município de Massapê.

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando que;
1) o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do
Município de Massapê, dispõem acerca da investidura de cargo ou
emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;