DOMCE 23/08/2021 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Agosto de 2021   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2770 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                       17 
 
Portaria Nº 149/2021 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA 
PRÊMIO A SERVIDOR EFETIVO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. 
Sidivânio da Cruz Honório, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei 
Municipal nº 094/1992, de 27 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Icapuí. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao servidor Sr. Pedro Paulo Rodrigues Fernandes, 
casado, titular do CPF com o nº 041.607.283-67, servidor público 
municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200429, ocupante do 
cargo efetivo de Técnico de Informática, a Licença Prêmio por 
Assiduidade, no período de 02/08/2021 a 30/10/2021, referente ao 
período aquisitivo de 02/01/2014 a 02/01/2019, nos termos do art. 87 
da Lei Municipal nº 094/1992. 
  
Art. 2º Durante o período de férias do Servidor acima citado, suas 
funções como Diretor do Setor de Contabilidade serão desempenhadas 
pelo Sr. Eldevan Nascimento Silva. 
  
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 02 de agosto de 2021. 
  
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:E2DA0291 
 
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO 
 
O Instituto de Fiscalização e Licenciamento Ambiental torna pública a 
Licença 
de 
Operação 
(Renovação) 
003/2021, 
referente 
à 
operacionalização de Posto de Recebimento de Pescados, localizado 
na av. Enoque Carneiro, Cajuais, Icapuí-Ce, embasado no processo 
IMFLA n° 018/2016, de responsabilidade da empresa Prime 
Importação e Exportação S/A. 
Publicado por: 
Lidiane de Freitas Silva 
Código Identificador:FBE05C2C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ERRATA. 
 
ERRATA 
ÀS 
PUBLICAÇÕES 
FEITAS: 
NO 
SITE 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IGUATU-CE, 
PUBLICADO 
NO 
DIA 
19/08/2021, NO CAMPO DE AVISO DE LICITAÇÕES; NO 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO 
CEARÁ – APRECE - Nº 2768 EM 19/08/2021, PÁGINA 37; NO 
JORNAL O POVO, PUBLICADO NO DIA 19/08/2021, PÁGINA 
16 E NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 3, Nº 157, 
PUBLICADO NO DIA 19/08/2021, PÁGINA 171. REFERENTE 
DO PROCESSO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.08.05.01-
PMI-SAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU: 
PUBLICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO; ONDE SE LÊ: 
DATA DA SESSÃO: 01 de setembro de 2021, às 09:00hrs. LEIA-
SE: DATA DA SESSÃO: 02 de setembro de 2021, às 09:00hrs.  
  
PEDRO GILDASIO DE SOUSA, 
Presidente da CPL,  
  
Iguatu-CE, 20 de agosto de 2021. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:ABA9603D 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ERRATA. 
 
ERRATA ÀS PUBLICAÇÕES FEITAS: NO DIÁRIO OFICIAL 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ – APRECE - Nº 
2769 EM 20/08/2021, PÁGINAS 27, 29 E 30. REFERENTE DO 
PROCESSO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE 
PREÇOS 
Nº. 
2020.03.30.03-PMI-DIV 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE IGUATU: PUBLICAÇÃO DO AVISO DE 
LICITAÇÃO; ONDE SE LÊ: CONTRATOS N°: 2021.06.07.09-
PMI-SMS. LEIA-SE: CONTRATOS N°: 2021.06.07.12-PMI-SMS. 
ONDE SE LÊ: CONTRATOS N°: 2021.06.07.05-PMI-CESES. 
LEIA-SE: CONTRATOS N°: 2021.06.07.11-PMI-CESES. ONDE 
SE LÊ: CONTRATOS N°: 2021.06.07.10-PMI-SAS. LEIA-SE: 
CONTRATOS N°: 2021.06.07.13-PMI-SAS. 
  
PEDRO GILDASIO DE SOUSA, 
Presidente da CPL, 
  
Iguatu-CE, 20 de agosto de 2021. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:712DEDD9 
 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
A Fundação de Saúde Pública da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 
cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido 
do Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao Contrato Original firmado 
com 
a 
empresa: 
S. 
P. 
NOGUEIRA 
INSTALAÇÕES 
E 
MANUTENÇÕES ELÉTRICAS, com sede à Rua Viana de 
Carvalho, nº 316, Térreo, Sala 01, Monte Castelo, Fortaleza, Ceará, 
CEP 60.325-820, inscrita no CNPJ nº 22.747.922/0001-08, neste ato, 
representado pelo senhor Sergio Pinto Nogueira, Administrador, como 
a seguir discrimina: 
  
Fundamentação Legal: em decorrência do processo administrativo 
de Licitação Dispensável sob o nº CD-2021.03.04.02-PMIFUSPI, 
como também art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas 
alterações. Contrato nº: 2021.03.10.01. Objeto: Contratação de 
empresa para manutenção preventiva e corretiva de geradores do 
Hospital Regional de Iguatu, de responsabilidade da Fundação de 
Saúde Pública de Iguatu. Data de Assinatura: 07 de Junho de 2021. 
Vigência: a contar do dia 08 de Junho de 2021, tendo a sua vigência 
até 
06 
de 
Setembro 
de 
2021. 
Dotação 
Orçamentária: 
0701.10.302.0011.2.030 (Manutenção das Atividades do Hospital 
Regional de Iguatu). Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros 
Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica). Signatária: Ana Laura 
Teixeira de Araújo dos Reis (Superintendente da Fundação). Em 07 
de Junho de 2021, Iguatu-Ce. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:9A2D3923 
 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO 
 
A Fundação de Saúde Pública da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 
cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido 
do Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao Contrato Original firmado 
com 
a 
empresa: 
S. 
P. 
NOGUEIRA 
INSTALAÇÕES 
E 
MANUTENÇÕES ELÉTRICAS, com sede à Rua Viana de 
Carvalho, nº 316, Térreo, Sala 01, Monte Castelo, Fortaleza, Ceará, 
CEP 60.325-820, inscrita no CNPJ nº 22.747.922/0001-08, neste ato, 
representado pelo senhor Sergio Pinto Nogueira, Administrador, como 
a seguir discrimina: