DOMCE 23/08/2021 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Agosto de 2021   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2770 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                       56 
 
Publicado por: 
Cláudio Arthur Sousa Lopes 
Código Identificador:1898DB64 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO Nº 049/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021 
 
Abre Crédito Adicional Especial, ao vigente orçamento e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que faculta a Lei 
Municipal Nº 2.006, de 12/07/2021, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 236.600,00 (duzentos e trinta e seis mil e seiscentos reais), 
para o fim que indica, conforme discriminação constante no Anexo I. 
  
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no art. 1º deste Decreto serão obtidos na forma do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, sendo: 
  
I - R$ 236.600,00 (duzentos e trinta e seis mil e seiscentos reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação constante no Anexo II, parte integrante do presente instrumento. 
  
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de julho de 2021. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
- Crédito Especial - 
Parte integrante do Decreto Municipal nº 049, de 12 de julho de 2021. 
  
15 01 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano 
  
2020 – Funcionamento das atividades do DEMUTRAN 
CÓDIGO 
ESPECIFICAÇÃO 
FONTE DE RECURSOS 
VALOR R$ 
3.1.90.04.00 
Contratação por tempo determinado 
1001000000 
25.000,00 
3.1.90.11.00 
Vencimentos e Vantagens Fixas 
1001000000 
50.000,00 
3.1.90.13.00 
Obrigações Patronais 
1001000000 
20.000,00 
3.3.90.14.00 
Diárias 
1001000000 
10.000,00 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
1001000000 
8.000,00 
3.3.90.33.00 
Passagens e Despesas com Locomoção 
1001000000 
5.000,00 
3.3.90.35.00 
Serviços de Consultoria 
1001000000 
5.000,00 
3.3.90.36.00 
Outros Serv. Terceiros P. Física 
1001000000 
5.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serv. Terceiros P. Jurídica 
1001000000 
20.000,00 
3.3.90.40.00 
Serv. de Tecnologia da Informação e Com. 
1001000000 
10.000,00 
3.3.90.47.00 
Obrigações Tributárias e Contributivas 
1001000000 
5.000,00 
3.3.90.48.00 
Outros Auxílios Financeiros a P. Físicas 
1001000000 
5.000,00 
4.4.90.52.00 
Equipamento e Material Permanente 
1001000000 
8.000,00 
TOTAL Secretaria de Desenvolvimento Urbano 
176.000,00 
  
15 01 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano 
  
1003 – Construção, Ampliação e Reforma de Praças, Parques e Jardins 
CÓDIGO 
ESPECIFICAÇÃO 
FONTE DE RECURSOS 
VALOR R$ 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
1001000000 
2.000,00 
3.3.90.36.00 
Outros Serv. Terceiro P. Física 
1001000000 
2.000,00 
1530000000 
1.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serv. Terceiro P. Jurídica 
1001000000 
2.000,00 
4.4.90.30.00 
Material de Consumo 
1001000000 
100,00 
4.4.90.36.00 
Outros Serv. Terceiros P. Física 
1001000000 
100,00 
1530000000 
100,00 
4.4.90.39.00 
Outros Serv. Terceiros P. Jurídica 
1001000000 
100,00 
1530000000 
100,00 
4.4.90.51.00 
Obras e Instalações 
1001000000 
10.000,00 
1530000000 
1.000,00 
1510000000 
12.100,00 
1520000000 
30.000,00 
TOTAL Secretaria de Desenvolvimento Urbano 
60.600,00 
TOTAL GERAL R$ 236.600,00