DOMFO 25/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVII 
FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2021 
Nº 17.128
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
DECRETO Nº  15.088, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 
 
APROVA O 
REGULAMENTO 
DA AUTARQUIA    
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC). 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município 
de Fortaleza, e 
 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 e suas alterações posteriores; 
 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 189, de 19 de dezembro de 2014; 
 
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 14.972, de 31 de março de 2021, que trata sobre a criação da rede de controle 
interno e ouvidoria da Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) e estabelece novas atribuições aos órgãos e entidades da PMF; 
 
DECRETA: 
 
 
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo I deste Decreto, o Regulamento da Autarquia Municipal de Trânsito e      
Cidadania (AMC). 
 
 
Art. 2º - O organograma representativo da estrutura organizacional da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania 
(AMC) é o constante no Anexo II deste Decreto. 
 
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 19 de agosto de 2021. 
 
José Sarto Nogueira Moreira 
PREFEITO DE FORTALEZA 
 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
Juliana Carla Coelho Cavalcante 
SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA 
 
  
ANEXO I 
A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº  15.088,19 DE AGOSTO  DE  2021 
REGULAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC) 
 
 
TÍTULO I 
DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC) 
 
CAPÍTULO I 
DA CARACTERIZAÇÃO 
 
 
Art. 1º - Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), criada pela Lei nº 8.419 de 31 de março de 2000 e       
modificada pela Lei nº 8.692 de 31 de dezembro de 2002, com competências gerais redefinidas nos termos do Art. 57 da Lei            
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 e suas alterações posteriores, reestruturada pela Lei Complementar nº 189, de 19 
de dezembro de 2014, constitui órgão da Administração Indireta Municipal, regendo-se por este Regulamento, pelas normas internas e 
a legislação pertinente em vigor.