DOMFO 25/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 21
publicação deste ato e CONCEDER a prorrogação do afasta-
mento, ambos nos termos dos artigos de acordo com o artigo
83, alterado pelo artigo 4º, da Lei Complementar nº 0150, de 28
de junho de 2013, e os artigos 84 a 87 da Lei n° 6.794, de 27
de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de
Fortaleza), publicada no DOM n° 9.526 - Suplemento de 02 de
janeiro de 1991, da servidora pública municipal MARLY
AZEVEDO PAZ, ocupante do cargo efetivo de Professor,
matrícula n° 61403-06, com registro de lotação na Secretaria
Municipal da Educação, com carga horária de 200 (duzentas)
horas mensais, a partir da data da publicação deste ato até
31/07/2022, totalizando o período de 01 (um) ano. FORTA-
LEZA, em 13 de agosto de 2021. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2202/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o
Processo nº P219757/2021. RESOLVE de acordo com o artigo
47, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº
9.526 - Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada
pela Lei n° 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de
serviço prestado ao(a) INSTITUTO DE MEDICINA INFANTIL,
empresa privada, para efeito de aposentadoria e disponibilida-
de, do(a) servidor(a) ANTONIA MARIA FERREIRA NORONHA,
matrícula nº 19069-01, Médico, lotado(a) na Secretaria Muni-
cipal da Saúde, no(s) período(s) de 02.05.1990 a 31.05.1991,
no total de 394 dias, ou seja, 01 ano e 29 dias de serviço,
conforme certidão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em
18 de agosto de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho -
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2265/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o
Processo nº P270757/2016. RESOLVE conceder o Abono de
Permanência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006,
de 29.06.2006 c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº
41, ao(a) servidor(a) LÍCIA MARIA REIS COSTA, matrícula n°
8725-01, Enfermeiro, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da
Saúde, a partir de 04.07.2016. SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de
agosto
de
2021.
Valternilo
Costa
Bezerra
Filho
-
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2267/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e
de acordo com o Processo n° P228675/2020. RESOLVE de
acordo com o artigo 47, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990
(Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada
no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, com nova reda-
ção dada pela Lei n° 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o
tempo de serviço prestado a PER. CONTR. CNIS 3, INSTITU-
TO DE MEDICINA INFANTIL, PER. CONTR. CNIS 7, PER.
CONTR. CNIS 8, empresa privada, para efeito de aposentado-
ria e disponibilidade, do(a) servidor(a) SANDRA HELENA
RODRIGUES LOBO CINTRA, matrícula nº 16950-01, Médico,
lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Saúde, no(s) período(s)
de 01.12.1987 a 31.12.1987, 01.01.1988 a 30.09.1989,
01.10.1989 a 31.10.1989, 01.11.1989 a 30.11.1989, 01.12.1989
a 31.01.1990 e de 01.02.1990 a 30.08.1990, no total de 1.003
dias, ou seja, 02 anos, 09 meses e 03 dias de serviço,
conforme certidão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em
23 de agosto de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho -
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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PORTARIA Nº 0067/2021 - SEPOG - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando as
disposições contidas na Lei nº 9565, de 28 de dezembro de
2009 (DOM Suplemento de 30/12/2009), que estabeleceu a
possibilidade de revisão dos enquadramentos nos Planos de
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS implantados, através da
aplicação de vetores de correção, visando corrigir distorções
pontuais verificadas na aplicação efetiva destes Planos; Consi-
derando o disposto no art. 5º da Lei nº 9651, de 31 de maio de
2010 (DOM de 16/07/2010) e a Portaria nº 25/2010, de
22/06/2010 (DOM de 25/06/2010) que estabeleceu critérios e
procedimentos para requerimento de revisão do enquadramen-
to nos PCCS; Considerando que alguns servidores, por ocasião
da implantação do PCCS, percebiam complemento salarial
judicial (verba 187), e tiveram este benefício desimplantado em
razão de decisão judicial proferida em favor do Município de
Fortaleza ou do Instituto Dr. José Frota - IJF; Considerando os
critérios legais de enquadramento para os servidores que não
possuíam decisão judicial em seu favor e a nova realidade
remuneratória dos que perderam suas ações judiciais; Conside-
rando que a servidora teve o piso salarial desimplantado em
julho de 2021, em razão do trânsito em julgado do Processo nº
0477045-73.2000.8.06.0001 da 7ª Vara da Fazenda Pública de
Fortaleza; Considerando os deslocamentos ocorridos na
carreira da servidora, após o seu enquadramento no PCCS;
Considerando, ainda, o parecer da Célula de Gestão dos PCCS
constante no processo P203406/2021, oriundo do IJF, e o
Parecer nº 272/2021 da Procuradoria Jurídica/IJF que optou
pelo deferimento da solicitação da servidora. RESOLVE:
I - Reenquadrar a servidora LUCINEIDE LOURENÇO DOS
SANTOS, matrícula 18292-01, ocupante do cargo de Auxiliar
de Enfermagem, integrante do Plano de Cargos, Carreiras e
Salários – PCCS do Ambiente de Especialidade Saúde do
Instituto Dr. José Frota/IJF, no Núcleo de Práticas Especializa-
das da Saúde, no Nível de Classificação B (Enquadramento
Especial), no Estágio de Carreira II, Padrão de Vencimento 28
(SP2-028) da matriz salarial hierárquica do PCCS correspon-
dente à carga horária de 180 horas mensais. II - Para fins de
reenquadramento da servidora contemplada no inciso I desta
Portaria, levar-se-á em consideração o cargo ocupado, o tempo
de serviço até 30/04/2007, a jornada de trabalho, o grupo
ocupacional, a classe e a referência de sua classificação no
PCCS anterior, (Lei nº 7.759 de 24/07/95, DOM 07/08/95,
PCCS Saúde), e ainda o abono e o complemento salarial -
verba 196, próprios a essa condição específica do cargo (Lei nº
9101, de 31/05/2006). III - Será considerado para efeito de
reenquadramento o tempo de serviço prestado exclusivamente
ao Município de Fortaleza, e ainda as regras contidas nos
artigos 37 a 40 da Lei nº 9.263, de 11 de setembro de 2007. IV
- A vigência do reenquadramento será a partir de 1º de agosto
de 2021. V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de agosto de 2021. Marcelo
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO - EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, A(O) AGÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA, A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –
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