DOMFO 25/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 25

de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o
art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de
fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o serviço prestado à
Secretaria Municipal da Educação pelo locador(a) FRANCISCA
ROSIANE BESSA, inscrita no CPF nº 844.485.803-00, inventa-
riante, representando o ESPÓLIO DE JOSÉ BESSA DE LIMA,
cujo objeto é a locação de imóvel na Rua Delmiro Junior nº 50,
Planalto Cidade Nova, Fortaleza/CE, destinado para funciona-
mento da Escola Municipal Maria Rochelle da Silva. CONSI-
DERANDO o que consta nos autos do Processo nº P199927/
2020. CONSIDERANDO o Parecer nº 1884/2021 da Coorde-
nadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com
o(a) locador(a) FRANCISCA ROSIANE BESSA, inscrita no CPF
nº 844.485.803-00, inventariante, representando o ESPÓLIO
DE JOSÉ BESSA DE LIMA, no valor de R$ 5.153,31 (cinco mil
cento e cinquenta e três reais e trinta e um centavos), a título
de indenização, relativo à utilização do imóvel no período de
dezembro de 2019, consignada no orçamento em vigor, deven-
do a despesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamen-
tária: 24901.12.361.0042.2124.0001 - 339093 - 0 - 1.111.0000.
00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 20 de agosto
de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0316/2021 - SME - A SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribui-
ções legais e da delegação de competência que lhe confere o
art. 3°, III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011,
publicado no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de
janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo n° P753804/2019; e CONSIDERANDO a Instrução
Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no
Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016.
RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, indeni-
zar o senhor FRANCISCO DE ASSIS TOMAZ, matrícula nº
11.435-01, Aposentado, referente ao pagamento remanescente
da Portaria nº 0130/2019 - SME (DOM de 04/04/2019) que trata
de reconhecimento de dívida, no valor de R$ 18.855,32
(dezoito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois
centavos), com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.
122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319094, Fonte de
Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo Municipal
de Educação - FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos
termos da Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de
2016, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29
de abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, em 17 de agosto de 2021.

Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0325/2021 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; CONSI-
DERANDO o que consta nos autos do Processo nº P227332/2021; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 67 e 73 da Lei nº
8.666/93; RESOLVE: Nomear a servidora MARIA CONCEIÇÃO SILVA CAVALCANTE, matrícula 47895, Coordenadora Estratégica de
Provimentos da Rede Escolar, como gestora dos contratos abaixo e nomeação dos fiscais da área técnica e fiscais dos contratos
conforme planilha em anexo:

EMPRESA
CONTRATO
OBJETO
FISCAIS DA ÁREA TÉCNICA
FISCAIS DOS CONTRATOS

1. Osvaldo Melo Negreiros Filho
1. Jonas Bezerra dos Santos
114598-02
Coordenador COTECI

97048-01

Coordenador COEF
BEZERRA E COSTA
77/2019
MATERIAL GRÁFICO
2. Simone Domingos Calandrine

57206
2. Solange Maria Colares Garcia
49369-01
Gerente da Célula de
Segurança Escolar - COGEST

Coordendora COEI
VICTOR SIQUEIRA

1. Giovanni Alves Soares Junior
NOCRATO EIRELI
EPP
66/2020
MOBILIÁRIO
125363-01
Coordendor COINF
ANA CLÁUDIA

1. Giovanni Alves Soares Junior
3. Karla Andréa Menezes Barreto
47.405-01
Gerente da Célula de
Gestão de Aquisições e
Provimentos da Rede
HONORATO DE
ANDRADE ME
65/2020
MOBILIÁRIO
125363-01
Coordendor COINF

1. Giovanni Alves Soares Junior

125363-01
MIRA
79/2019
PARQUE
Coordendor COINF
2. Simone Domingos Calandrine

57206
Coordendora COEI
4. Simone Domingos Calandrine
57206
Coordenadora COEI
A N VASCONCELOS
JUNIOR

10/2020
AR CONDICIONADO
1. Giovanni Alves Soares Junior
125363-01
Coordendor COINF
INFOSHOP COMERCIO

74/2020
LIQUIDIFICADOR
INDUSTRIAL
1. Giovanni Alves Soares Junior 1
25363-01
Coordendor COINF
5. Giovanni Alves Soares Junior
125363-01
Coordenador COINF