DOMFO 25/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
artigo 57, I, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem 
como no Processo Administrativo nº P196175/2021. CLÁUSU-
LA - SEGUNDA - DO OBJETO: Prorrogam-se os prazos de 
vigência com termino previsto para 25 de março de 2022 e de 
execução para o dia 09 de fevereiro de 2022. CLÁUSULA – 
TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Permane-
cem inalteradas as demais cláusulas do Contrato principal. 
DATA DA ASSINATURA: 19 de agosto de 2021. ASSINAM O 
TERMO: Jose Roberto de Resende -  SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO E GESTOR DO FUNDO. Ronald Campos Oliveira - 
REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e Igor 
Aguiar Rangel - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença 
Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. 
Fortaleza, 19 de agosto de 2021. José Roberto de Resende - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DO FUNDO. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA AO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO 9912499307 - INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO - No extrato do primeiro Termo Aditivo dos 
correios - SEINF, assinado no dia 16 de julho de 2021. e publi-
cado no dia 13 de agosto de 2021, firmado com a empresa 
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita no 
CNPJ sob o n° 34.028.316/0010-02. ONDE SE LÊ: “EXTRATO 
DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9912499307, QUE 
ENTRE 
SI 
FAZEM 
A 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE             
INFRAESTRUTURA - SEINF E A EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELÉGRAFOS“. LEIA-SE: “EXTRATO DO     
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9912499307, 
QUE ENTRE SI FAZEM A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA - SEINF E A EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELÉGRAFOS”. Fortaleza, 20 de agosto de 
2021. 
José 
Roberto 
de 
Resende 
- 
SECRETÁRIO             
EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 03/2021 - 1. 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E 
LAZER DE FORTALEZA – SECEL, Pessoa Jurídica de Direito 
Público, inscrita no CNPJ sob o n° 10.556.593/0001-20, locali-
zada na Rua Ildefonso Albano, n° 2050, Dionísio Torres, Forta-
leza/CE, CEP: 60.115-000. 2. CONTRATADA: ALMAQ EQUI-
PAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o n° 84.968.874/0001-27, com sede na Rua Vinte e um de Abril, 
250, Centro, Pinhais/PR,  CEP: 83.323-030, fone: (41) 3661-
6161. 3. OBJETO: Contrato n° 03/2021, referente ao processo 
n° P218895/2021, celebrado entre a Secretaria Municipal do 
Esporte e Lazer de Fortaleza – SECEL, e a empresa ALMAQ 
EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA, tendo como 
objeto locação de equipamentos de impressão e serviços de 
impressão para atender a sede da Secretaria de Esporte e 
Lazer de Fortaleza, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no termo de referência constante do processo 
administrativo supracitado. 4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento nos autos do Proce-
dimento Administrativo Nº P218895/2021, os preceitos do direi-
to público e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores, e outras leis especiais necessárias ao cumpri-
mento de seu objeto. 5. PRAZO: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua última 
publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo  
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 6. VALOR: O 
valor contratual global importa na quantia de R$ 16.911,10 
(dezesseis mil, novecentos e onze reais, e dez centavos),  
sujeito a reajustes, desde que observado o intervalo mínimo de 
01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. 7. DOTA-
ÇÃO: As despesas decorrentes da contratação correrão pela 
seguinte dotação orçamentária: Projeto Atividade: 04.122.0001. 
2016.0033, Elemento de Despesa: 339040 Fonte de Recursos:  
0.1.001.0000.00.01 do orçamento da Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer – SECEL. 8. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: 
A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo Sr. 
Davi Oliveira de Almeida, ocupante do cargo de Assistente 
Administrativo desta Secretaria, matrícula n° 114.375-02,       
especialmente designado para este fim pela CONTRATANTE, 
de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993, doravante denominado GESTOR. 9. DATA DE 
ASSINATURA: 18 de agosto de 2021. 10. ASSINAM:        
Francisco Alberto de Almeida - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER DE 
FORTALEZA - SECEL e Emmanuel de Oliveira Moraes - 
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ALMAQ EQUIPA-
MENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. 11. VISTO: Victor   
Pompeu - ASSESSOR JURÍDICO/SECEL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
PORTARIA Nº 044/2021 - O SECRETÁRIO  
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
previstas na Lei Municipal nº 8.608, de 26 de dezembro de 
2001, bem como pelas Leis Complementares nº 137, de 08 de 
janeiro de 2013, nº 176, de 19 de dezembro de 2014, nº 234, 
de 28 de junho de 2017, nº 278, de 23 de dezembro de 2019 
(Criação da SDHDS) e ainda no Ato GABPREF nº 11/2021 
publicado no DOM nº 16.940 e; CONSIDERANDO, a Lei Muni-
cipal Nº 10.293 de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre 
a criação do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos de 
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; CONSI-
DERANDO, a publicação do Edital de convocação para a      
seleção de entidades da sociedade civil para integrarem o 
Conselho Municipal de Promoção dos Direitos de Lésbicas, 
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Fortaleza para o 
biênio 2021-2023, no dia 19 de agosto de 2021 por meio do 
Diário Oficial do Município - DOM; CONSIDERANDO, que o 
último dia do prazo de inscrição será 18 de setembro de 2021 
(sábado), dia não útil, conforme o item 4, subitem 4.2 do Edital, 
o que acarretaria na diminuição do prazo do edital, para a  
entrega dos documentos de forma presencial na sede da   
Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, 
segundo o item 2.4 do Edital. RESOLVE:  Art. 1º - Fica pror-
rogado o prazo de encerramento das inscrições para o dia 20 
de setembro de 2021 (segunda-feira), devendo os documentos 
serem protocolados, de forma presencial, no local definido no 
item 2.4 do edital (Protocolo Geral da Secretaria de Direitos 
Humanos e Desenvolvimento Social-SDHDS) durante o horário 
de expediente da SDHDS. Art. 2º - Os documentos a serem 
entregues pelas entidades, por meio de correspondência, na 
forma disposta no item 2.4.1, deverão ser postados até a data 
de encerramento disposta no artigo 1º desta portaria;  Art. 3º - 
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.           
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, em 20 
de agosto de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se.  
<Assinado digitalmente> Francisco Cláudio Pinto Pinho - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: P108844/ 
2021 - O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO  MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, Francisco Cláudio Pinto, vem, no uso de suas atribui-
ções legais, observando o  Art. 72 inciso -VIII da Lei Federal Nº 
14.133/2021, e com fundamento em toda a instrução do     
Processo Administrativo SPU nº P108844/2021, AUTORIZA, 
com base no  Art. 75 inciso II da Lei Federal Nº 14.133/2021 a