DOMCE 26/08/2021 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Agosto de 2021 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2773

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§ 2º. O valor da subvenção será definido pela Secretaria Municipal e
poderá sofrer alterações proporcionais as metas e previsões constantes
do Plano de Trabalho devidamente aprovado.
§ 3º. A entidade beneficiada deverá, no mesmo prazo assinalado no
caput deste artigo, comprovar o preenchimento dos requisitos
previstos no artigo 33 da Lei Federal nº 13.019/14 e apresentar a
documentação exigida pelo artigo 34 da mesma lei.
Art. 4º. A entidade contemplada com a subvenção prevista na
presente lei não poderá receber do Poder Público Municipal, no
mesmo exercício e concomitantemente, outros recursos decorrentes de
parcerias celebradas com base na Lei Federal nº 13.019/14, devendo,
neste caso, optar pelo recebimento da subvenção de que trata esta Lei
ou dos recursos decorrentes da celebração de parceria.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias
próprias,
consignadas
no
orçamento,
suplementadas se necessárias.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 25
dias de agosto de 2021.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Marilene Sousa
Código Identificador:CA12FF05

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 439/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, a pedido, nos termos do Art. 32, da Lei 540
de 28 de dezembro de 2011, o servidor IGOR SANTOS RIBEIRO
DE LUCENA, do Cargo em Comissão de Assistente de Secretaria,
junto a Secretaria de Educação, bem como das demais atribuições
que lhe foram incumbidas através da Portaria 324/2021.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrarias.

PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 20 de agosto de 2021.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Marilene Sousa
Código Identificador:E5475438

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 440/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, a pedido, nos termos do Art. 32, da Lei 540
de 28 de dezembro de 2011, o servidor JESUS KAIQUE DUARTE
MARTINS, do Cargo em Comissão de ASSISTENTE TÉCNICO,
junto a Secretaria de Administração e Finanças, bem como das
demais atribuições que lhe foram incumbidas através da Portaria
025/2021.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrarias.

PUBLIQUE – SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 20 de agosto de 2021.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Marilene Sousa
Código Identificador:C894A6F3

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 441/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Senhor IGOR SANTOS RIBEIRO DE
LUCENA,
portadora de
C.I.RG:58.328.720-7,
expedida por
SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº.603.301.643-25, para o
exercício do Cargo em Comissão de ASSISTENTE TÉCNICO da
Secretaria de Administração e Finanças, de conformidade com o
disposto no Art. 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c com
o Art. 9º., inciso II da Lei nº. 540/2011 e Art. 24., inciso XVI da Lei
nº. 575 de 28 de fevereiro de 2013.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrarias.

PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 20 de agosto de 2021.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Marilene Sousa
Código Identificador:148A497E

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 442/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o senhor JESUS KAIQUE DUARTE
MARTINS, portador de C.I.RG nº.20073085396, expedida por
SSPDS/CE e inscrito no CPF sob o nº. 052.197.533-63, para o
exercício
do
Cargo
em
Comissão
de
GERENTE
DO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS junto a
Secretaria de Administração e Finanças, de conformidade com o
disposto no Art. 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c com
o Art. 9º., inciso II da Lei nº. 540/2011 e Art. 27., inciso III da Lei nº.
575/2013.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrarias.

PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 20 de agosto de 2021.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Marilene Sousa
Código Identificador:E48C107D

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 443/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,