DOMCE 26/08/2021 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Agosto de 2021   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2773  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               24 
 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
Art. 12 - Para a aplicação das disposições constantes nesta Lei, o 
Poder Executivo Municipal poderá regulamentá-la por Decreto. 
  
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 24 
DE AGOSTO DE 2021. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:21761989 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E 
CONTROLE 
PORTARIA Nº 482/2021 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto 
que lhe confere o art. 54, V e IX da Lei Orgânica do Município de 
Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990; 
Considerando a Lei nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que define 
os valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, 
revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
ISRAEL LOPES MATOS, RG 96031084413, CPF: 715.047.023-87, 
motorista da Secretaria da Saúde do Município, 1/2 (meia) diária no 
valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer face às despesas 
de estadia na cidade de Maracanaú - CE, no dia 26 de agosto de 2021, 
para transportar a paciente Francisca Ferreira Alves para a Associação 
Beneficente Médica Pajuçara – ABEMP, no município de Maracanaú 
– CE. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
25 de agosto de 2021. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:CB1F1A81 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ 
– 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DEGUARACIABA DO NORTE - CE– AVISO DE LICITAÇÃO– 
A Comissão de Licitação comunica aos interessados que no próximo 
dia 13 DE SETEMBRO DE 2021, as 09:00:00h, estará abrindo 
licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS do tipo Menor 
Preço, 
tombada 
sob 
onº09/2021-TP-SEINFRA-cujo 
objeto 
é 
CONCLUSÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE SÃO FELIX-I NO 
MUNICIPIO 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE-CE,conforme 
orçamentos e projeto parte integrante do edital. O edital completo 
estará à disposição dos interessados nos dias úteis após esta 
publicação no horário de 08:00 às 14:00h, no endereço da Prefeitura 
situada 
a 
Avenida 
Monsenhor 
Furtado, 
nº 
55, 
Centro. 
MaioresInformações: 88-3652-2150. 
  
Guaraciaba do Norte-CE,25 de agosto de 2021. 
  
FRANCISCO FALB LIRA LOPES 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:82FC84CB 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE 2ª ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativo – Resultado após 
Adequação: Acréscimo – Espécie: 2ª Alteração – Termo Inicial: 
Contrato Nº 30.07.20-01/10 – Processo Originário: TOMADA DE 
PREÇOS 
N.º 
08.06.20-01TP 
– 
Contratante: 
Secretaria 
de 
Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente – Contratada: 
ZONA 
NORTE 
CONSTRUÇÕES 
LTDA-EPP 
CNPJ 
nº 
03.614.071/0001-72 – Finalidade: Alteração quantitativa que resultou 
no ACRÉSCIMO da Contratação de empresa de engenharia civil para 
execução dos serviços de Construção do Centro de Abastecimento do 
Município de Guaraciaba do Norte/CE, conforme PT 1060289-09 – 
Valor da Alteração: R$ 544.408,60 (quinhentos e quarenta e quatro 
mil quatrocentos e oito reais e sessenta centavos) – Novo Valor 
Global: R$ 3.034.765,15 (três milhões, trinta e quatro mil, setecentos 
e sessenta e cinco reais e quinze centavos) – Data da Assinatura do 
Termo de Alteração Contratual: 20/08/2021 – Fundamentação Legal: 
Inciso I do Art. 58, Inciso I alínea “b” § 1° do art. 65, §Ú do art. 61 da 
Lei Federal no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual 
– Signatários: Julião Ferreira Soares (CONTRATANTE); Urandia 
Aguiar Ramos (CONTRATADA).  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:58BD2AE8 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
"REGULARIZAÇÃO" DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO 
E COMPROMISSO (LAC) 
 
Torna público que Antonio Souza Farias requereu à Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte a 
"Regularização" de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) 
para Projeto de irrigação (fruticultura), localizado no sitio São 
Félix. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação 
pertinente. 
  
25 de Agosto de 2021 
JULIÃO FERREIRA SOARES 
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente Guaraciaba do Norte/CE 
 
Publicado por: 
Thiago da Silva 
Código Identificador:2CA3E585 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
"REGULARIZAÇÃO" DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO 
E COMPROMISSO (LAC) 
 
Torna público que Genezio Mesquita da Silva requereu à Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte a 
"Regularização" de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) 
para projeto agrícola de sequeiro – sem uso de agrotóxico, 
localizado no sitio Santo Antonio dos Camelos. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação 
pertinente.