DOMCE 26/08/2021 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Agosto de 2021   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2773  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               65 
 
DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 
CRAS, DE ACORDO COM O ANEXO I DA PORTARIA Nº 
2.601, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 – MINISTÉRIO DO 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, Adjudicado e Homologado em 
favor da licitante: TERRA SANTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS 
LTDA – CNPJ/MF Nº. 15.195.911/0001-99 – Item 01 – R$ 57.399,00 
(Cinquenta e sete mil trezentos e noventa e nove reais). 
  
Penaforte/CE, 25 de Agosto de 2021. 
  
ANA MARIA DE QUEIROZ FERREIRA ÂNGELO 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Assistência Social. 
 
Publicado por: 
Ana Patrícia Taveira Carvalho 
Código Identificador:07DC150C 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
 
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO  
PREGÃO ELETRONICO Nº. PE013/2021-SESA 
  
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO  E ADJUDICAÇÃO 
  
Torna Publico a Adjudicação e Homologação do Processo Licitatório 
Pregão 
Eletrônico 
nº 
PE013/2021-SESA, 
cujo 
objeto 
é 
a 
AQUISIÇÃO 
DE 
NOTEBOOKS 
E 
IMPRESSORAS 
MULTIFUNCIONAIS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES 
DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, JUNTO A 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
PENAFORTE/CE, Adjudicado e Homologado em favor das 
licitantes: DX COMPUTADORES 
LTDA – CNPJ/MF Nº. 
11.182.175/0001-05 – Item 01 – R$ 78.800,00 (Setenta e oito mil e 
oitocentos reais) – DIGITALPAR INFORMÁTICA LTDA – 
CNPJ/MF Nº 18.861.730/0001-42, Item 02 – R$ 5.599,96 (Cinco mil 
quinhentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).  
  
Penaforte/CE, 24 de Agosto de 2021. 
  
HELDERSON YURI ALVES LOPES  
Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde. 
  
Publicado por: 
Ana Patrícia Taveira Carvalho 
Código Identificador:941A9A3A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 
 
O senhor Geovane Pereira da Silva, portador de CPF 055.171.108-60, 
torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
DE PIQUET CARNEIRO, localizada à Rua Antônio Mariano de 
Souza, s/n, a Licença Simplificada por Autodeclaração - LSA para 
atividade de criação de animais sem abate (bovinocultura), na cidade 
de Piquet Carneiro. Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida 
secretaria municipal.  
Publicado por: 
Sergio Alencar Vieira 
Código Identificador:85C9DCF1 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 
 
A senhora Marta Roberta Gomes Costa, portadora de CPF 
059.699.523-70, torna público que requereu à SECRETARIA DE 
MEIO AMBIENTE DE PIQUET CARNEIRO, localizada à Rua 
Antônio Mariano de Souza, s/n, a Licença Simplificada por 
Autodeclaração - LSA para apicultura, na cidade de Piquet Carneiro. 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal. 
  
Publicado por: 
Sergio Alencar Vieira 
Código Identificador:E68AC3FB 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 
 
A senhora Francineide Gomes Costa, portadora de CPF 074.238.893-
00, torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO 
AMBIENTE DE PIQUET CARNEIRO, localizada à Rua Antônio 
Mariano de Souza, s/n, a Licença Simplificada por Autodeclaração - 
LSA para apicultura, na cidade de Piquet Carneiro. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento da referida secretaria municipal.  
Publicado por: 
Sergio Alencar Vieira 
Código Identificador:A30DC9FC 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 
 
O senhor Helio Lopes de Moraes, portador de CPF 400.187.843-72, 
torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
DE PIQUET CARNEIRO, localizada à Rua Antônio Mariano de 
Souza, s/n, a Licença Simplificada por Autodeclaração - LSA para 
custeio (compra de ração), na cidade de Piquet Carneiro. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal. 
  
Publicado por: 
Sergio Alencar Vieira 
Código Identificador:DEEF4604 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO 38 - ISOLAMENTO SOCIAL 
 
DECRETONº38, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. 
  
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO 
USO DE ESPAÇO PÚBLICOPARA COLOCAÇÃO 
DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS, PULAS-PULAS E 
CONGÊNERES, 
MEDIANTE 
TERMO 
DE 
PERMISSÃO DE USO. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE, no uso de suas 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal: 
CONSIDERANDOo disposto no artigo 94, I, Alínea “g”, da Lei 
Orgânica do Município; 
CONSIDERANDOo constante do artigo 105, § 2º, também da Lei 
Orgânica do Município, que versa sobre a permissão de uso de bem 
público, nos termos que indica; 
CONSIDERANDOa existência, no Município de Potengi/CE, de 
vários brinquedos infláveis, pulas-pulas e congêneres, de titularidade 
de particulares, à disposição dos munícipes nas praças do Município; 
CONSIDERANDO o direito das crianças – e demais cidadãos - do 
Município de Potengi/CE ao lazer, conforme previsto no artigo 6º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da atividade, de 
modo a organizar e formalizar a prestação desses serviços por 
particulares; 
CONSIDERANDO, por fim, a existência de procedimento acerca da 
matéria no Ministério Público Estadual, com Recomendação - por 
meio do ofício nº. 0002/2021/PmJARR - para que o Município de 
Potengi/CE regularize tais situações; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º.Fica regulamentado o uso de espaços públicos para a 
colocação, por particulares, de brinquedos infláveis, pulas-pulas e