DOE 26/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 26 de agosto de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº197 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.201, de 25 de agosto de 2021.
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO 
ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor constante no ofício nº 192/2021-DG/AESP constante no VIPROC n.º 03625638/2021 e CONSIDERANDO o disposto no inciso 
II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, 
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, aos servidores abaixo indicados:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
PATRICIA BARBOSA DA SILVA
AESP
301.729-5-7
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 25 de agosto de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº34.202, de 25 de agosto de 2021.
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO 
ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor constante no ofício nº 149/2021-SEC/SSPDS constante no VIPROC n.º 04987401/2021 e CONSIDERANDO o dispos-to no 
inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 
2019, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, aos servidores abaixo indicados:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
VALÉRIA DE NOROES MILFONT
SSPDS
300.582-4-0
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de agosto de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº34.203, de 25 de agosto de 2021.
INSTITUI O SELO FISCAL ELETRÔNICO, A SER AFIXADO PELOS CONTRIBUINTES DO  IMPOSTO SOBRE 
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NOS VASILHAMES 
DESCARTÁVEIS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL, NATURAL, ARTIFICIAL OU ADICIONADA 
DE SAIS COM CAPACIDADE IGUAL OU INFERIOR A 4 (QUATRO) LITROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSI-
DERANDO as disposições previstas no Ajuste Sinief 30/20, de 14 de  outubro de  2020, que autorizam as unidades da Federação a instituir o Selo Fiscal 
Eletrônico (SF-e), para uso pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que fabricam ou comercializam água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais; 
CONSIDERANDO que o referido ajuste foi ratificado e incorporado à legislação tributária estadual pelo Decreto n.º 33.810, de 11 de novembro de 2020; 
CONSIDERANDO a necessidade de implementação pelo Estado de ações voltadas à prevenção de riscos à saúde da coletividade, inclusive por meio do 
controle da produção e circulação de produtos destinados ao consumo humano, visando coibir práticas de mercado que constituam infrações à legislação 
sanitária; CONSIDERANDO que a Lei n.º 14.455, de 2 de setembro de 2009, que institui o Selo Fiscal de Controle, a ser afixado em vasilhames acon-
dicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais em circulação neste Estado, para fins de acompanhamento, monitoramento e fiscalização 
das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS, em seu art. 1.º, § 3.º, autoriza a aplicação de suas disposições, no que couber, aos selos previstos na 
legislação como sendo de utilização obrigatória para fins de acompanhamento, monitoramento ou fiscalização do cumprimento de obrigações tributárias ou 
sanitárias relacionadas às operações com água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais, ainda que impressos com tinta de segurança, a laser ou outra 
forma diretamente no meio acondicionador do produto, DECRETA:
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1.º Fica instituído no Estado do Ceará o Selo Fiscal Eletrônico (SF-e), a ser utilizado, na forma deste Decreto e em conformidade com o Ajuste 
Sinief 30/20, de 14 de outubro de 2020, em vasilhames acondicionadores de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais, para fins de acompanha-
mento, monitoramento e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre 
Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Seção II
Da obrigatoriedade de afixação
do Selo Fiscal Eletrônico
Art. 2.º Os contribuintes do ICMS envasadores de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais ficam obrigados a afixar o SF-e nos vasi-
lhames descartáveis acondicionadores do produto, desde que possuam capacidade igual ou inferior a 4 (quatro) litros.
§ 1.º O SF-e deverá ser afixado ainda que as operações ou prestações estejam desoneradas do ICMS.
§ 2.º O estabelecimento comercial, relativamente às mercadorias de que trata este Decreto, as quais tenham sido fabricadas após a data da produção 
de seus efeitos, somente poderão ser comercializadas quando nelas estiver afixado o SF-e.
§ 3.º Sem prejuízo do disposto neste Decreto, os estabelecimentos enquadrados na atividade econômica de fabricação de águas envasadas (CNAE-
-Fiscal principal 1121-6/00) permanecerão sujeitos integralmente às disposições do Decreto n.º 32.314, de 25 de agosto de 2017, inclusive no que diz respeito 
à necessidade de aquisição e afixação do Selo Fiscal de Controle de que trata o § 1.º do art. 1.º do referido Decreto, que tem por finalidade exclusiva permitir 
o controle da obrigação tributária de pagamento do ICMS devido por substituição tributária relativamente às operações com água mineral ou água adicionada 
de sais, acondicionadas em vasilhames retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20  (vinte) litros.
Art. 3.º Fica dispensada a afixação do SF-e quando:
I - se tratar de vasilhame que se apresente como copo plástico ou garrafa de vidro;
II - a mercadoria for procedente:
a) de unidade da Federação que exigir o SF-e, desde que já afixado no respectivo vasilhame;
b) do exterior do país.