DOE 26/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

17
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº197 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2021
e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Especial de Licitação 06, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro
Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 18 h do dia 31/08/2021. Cabe salientar que a ausência
da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente
certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de agosto de 2021.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
*** *** ***
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20210007
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE PROPOSTAS da LICITAÇÃO Nº 20210007, regida
pela Lei Nº 13.303/2016, originária da Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE READEQUAÇÃO E EXECUÇÃO DE CERCA VIVA DE
ACESSO A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE CANOA QUEBRADA – UNBBJ, por mais 60(sessenta) dias, até 26/10/2021, tendo em
vista que a expiração do prazo de validade acontecerá no dia 27/08/2021. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada
à Comissão Especial de Licitação 06, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José
Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 18 h do dia 31/08/2021. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação
das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 24 de agosto de 2021.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
*** *** ***
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20210013
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE PROPOSTAS da LICITAÇÃO Nº 20210013, regida pela
Lei Nº 13.303/2016, originária da Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO
MENOR PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA EXECUÇÃO DE APOIO À SUPERVISÃO,
FISCALIZAÇÃO E REVISÃO/ADEQUAÇÃO DE PROJETOS REFERENTES ÀS OBRAS DE MELHORIAS, AMPLIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE
DISTRITO DE MEDIÇÃO DE CONTROLE – DMC’S NO SAA, NA SEDE DE JUAZEIRO DO NORTE, por mais 60(sessenta) dias, até 27/10/2021,
tendo em vista que a expiração do prazo de validade acontecerá no dia 28/08/2021. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá
ser enviada à Comissão Especial de Licitação 06, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na
Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 18 h do dia 31/08/2021. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação
e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de agosto de 2021.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
*** *** ***
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20210014
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE PROPOSTAS da LICITAÇÃO Nº 20210014, regida pela
Lei Nº 13.303/2016, originária da Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO
MENOR PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA EXECUÇÃO DE APOIO À SUPERVISÃO,
FISCALIZAÇÃO E REVISÃO/ANÁLISE DE PROJETOS REFERENTES ÀS OBRAS DAS SUB-BACIAS CE-07, CE-08, CE-09 E ETE COCÓ, EM
FORTALEZA – CE, por mais 60(sessenta) dias, até 30/10/2021, tendo em vista que a expiração do prazo de validade acontecerá no dia 31/08/2021. A
manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Especial de Licitação 06, situada na Central de Licitações do
Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 18 h do dia 31/08/2021. Cabe
salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na
exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de agosto de 2021.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/12/2021
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 30 de agosto a 09 de setembro de 2021. O objetivo é divulgar e
obter subsídios para o aprimoramento da minuta de resolução que altera o Artigo 98 da Resolução ARCE nº 130/2010, que estabelece as condições gerais na
prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O arquivo da referida minuta poderá ser obtido no sítio da
Arce na internet (www.arce.ce.gov.br). As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: saneamento@arce.ce.gov.br, ou
por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, Fone: (85) 3194.5644, aos
cuidados do coordenador de saneamento, Marcelo Silva de Almeida, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e
endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor ou pelo e-mail protocolo@arce.
ce.gov.br. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 23 de agosto de 2021.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DA 16º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA DEZENOVE DE AGOSTO DE 2021
PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PCTR/CDR/0367/2019: Coopsertão. Recurso administrativo – autos de infração nºs 107015, 107016,
107017 e 107018. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. PROC/1570/2021: São Benedito Auto Via Ltda. Recurso
administrativo – auto de infração nº 143484. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência nos
termos do voto do Relator. PVIR/PRT/1446/2020: Arce/Sinterônibus. Proposta de alteração da regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros.
Decisão por aprovar as propostas apresentadas pelo relator. PCTR/CTR/0285/2019: Arce. Averiguação do Cumprimento do Art. 77, § 2º do Decreto nº
29.687/2009 – Idade Média da Frota. Relator. Decisão pela extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do voto do Relator. PROC/2452/2021:
Arce. Minuta de resolução que disciplina a aplicação do art. 16 do Decreto Estadual no 32.137/2017 (Passe Livre). Decisão por acolher o voto do Relator e
expedir a Resolução Arce nº 11/2021. PROC/5227/2021: Arce. Proposta de alteração da resolução Arce 277/2020 – Prestação de contas subsídio tarifário.
Decisão por acolher o voto do relator e expedir a Resolução Arce nº 12/2021. PROCESSOS REGULATÓRIOS: GÁS CANALIZADO PVIR/CEE/0003/2020:
Cegás. Auto de infração nº 0001/2020. Decisão pela improcedência do recurso de reconsideração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGU-
LATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PVIR/OUV/0010/2020: Arce/Cagece. Proposta de alteração da resolução ARCE nº 130. Decisão por submeter a
minuta de resolução à realização de audiência pública na modalidade intercâmbio documental, no período de 30 de agosto à 09 de setembro de 2021 nos
termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA PVIR/OUV/0009/2020: Condomínio Residencial Recanto da Harmonia/Cagece. Cobrança indevida.
Decisão pelo indeferimento da reclamação nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PROC/3754/2021: Cegás. Repasse tarifário
do 2º semestre de 2020. Decisão pela aprovação do percentual do repasse de regulação do setor de gás canalizado, expedindo a Resolução Arce nº 13/2021.
PROC/4438/2021: RD Serviços Automotivos Ltda. Pedido de credenciamento. Decisão pelo indeferimento do pedido de credenciamento da empresa RD
Serviços Automotivos Ltda nos termos da Resolução Nº 07/2021 e da Lei Nº 12.786/1997. PROC/4439/2021: B&C Solução em Análises Mecânicas e
Transportes Ltda. Pedido de credenciamento. Decisão pelo deferimento do pedido de credenciamento da empresa B&C Solução em análises mecânicas e
transportes Ltda nos termos da Resolução Nº 07/2021 e da Lei Nº 12.786/1997. PROC/4440/2021: Francisco J F Machado Transportes. Pedido de creden-
ciamento. Decisão pelo indeferimento do pedido de credenciamento da empresa Francisco J F Machado Transportes nos termos da Resolução Nº 07/2021 e