DOE 26/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº197 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2021
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210001– CGE
Considerando o resultado final do Processo Administrativo nº. 00451434/2021, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 20210001 – CGE, que tem por
objeto o serviço de locação por 12 (doze) meses de 02 (duas) Fotocopiadoras/Impressoras multifuncionais a laser monocromáticas e 01 (uma) Fotocopiadora/
Impressora multifuncional a laser colorida, para suprir o consumo de cópias e impressões demandadas por todas as áreas da Controladoria e Ouvidoria Geral do
Estado - CGE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, e que declarou a empresa PROCOPY
COMERCIO E SERVICOS DE COPIADORAS EIRELI, CNPJ Nº. 07.652.439/0001-48, vencedora neste pregão no valor de R$ 24.259,92 (vinte e
quatro mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), nos termos do art. 43, inciso VI da Lei 8.666/93. ADJUDICO E HOMOLOGO
o sobredito RESULTADO. Valor global a ser adquirido: R$ 24.259,92 (vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Fortaleza, 24 de agosto de 2021.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº02075715/2021
A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORA, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no
processo VIPROC nº 02075715/2021, referente ao pagamento de ressarcimento à Prefeitura Municipal de Fortaleza, em razão da cessão da servidora Michelle
Oliveira Freitas, mês dezembro/2020; CONSIDERANDO o disposto no Processo nº P312626/2020, no Ato nº 2217/2020 - GABPREF – D.O.M. 10/12/2020,
nos termos do Convênio de Cooperação Técnica; CONSIDERANDO o que consta previsto no Decreto Municipal nº 196, de 09 de agosto de 2013, que dispõe
sobre a cessão e da disposição de servidores e empregados públicos do Município de Fortaleza, CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer Jurídico
n° 71/2021, emitido pela Assessoria Jurídica da Assessoria Especial da Vice-Governadoria; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa
da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 10.995,39 (dez mil, novecentos e noventa e cinco reais e
trinta e nove centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente ao ressarcimento ao Municipio de Fortaleza, considerando a cessão
da servidora Michelle Oliveira Freitas, mês dezembro/2020; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 58100001.04.122.211.2035.03.31909200.1.00.00.0.10, associada ao Item da Despesa 319092. Art. 3º Este Instrumento entra
em vigor na data de sua assinatura. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 23 de agosto de 2021.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA N°511/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 09813000/2020 do Sistema de Virtualização de Processos – VIPROC, RESOLVE conceder
ao servidor KAYROL GARCES COSTA, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula Nº. 430.430.13, designado para exercer suas funções no Instituto
Presidio Professor Olavo Oliveira – IPPOO II, AJUDA DE CUSTO correspondente ao valor total R$ 1.000,00 (Um mil reais) referente a indenização
das despesas de viagem e de nova instalação do funcionário, de conformidade com o estabelecido no Art. nº 125 parágrafo único da Lei nº 9.826/1974
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), a partir da publicação da presente portaria no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº02517430/2020 E 02868683/2020
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI – ME
Procedimento Administrativo – GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI – ME - CNPJ nº. 12.805.448/0001-61 - Descumprimento
Contratual –– Contrato nº. 77/2018 – Desatendimento CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, itens 10.1, 10.2, 10.5, 10.9
e 10.9.1 - Aplicação de Penalidade - Art. 87, II, da Lei 8.666/93 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, subitem
14.1.1, “1”, que determina a aplicação de MULTA diária de 0,3% (três décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual até o 30º
(trigésimo) dia, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 88/92, informações da Assessoria da
CGCT (fls.05), informações COFIN (fls.85/87) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993,
e Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1, “1” do Contrato nº. 77/2018, aplicar a penalidade de MULTA diária de 0,3% (três décimos por cento), no caso
de atraso na execução do objeto contratual até o 30º (trigésimo) dia, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, à empresa GARDEN
LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ nº. 12.805.448/0001-61, em virtude do atraso de 24 (vinte e quatro)
dias no pagamento dos salários do mês de fevereiro de 2020, totalizando R$ 19.562,54 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro
centavos). SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 09 de agosto de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 025/CIDADES/2021
CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, doravante denominada “Interveniente”
CONTRATADA: CONSTRUTORA BEIJA-FLOR LTDA. OBJETO: Este Contrato tem por objeto a EXECUÇÃO DAS OBRAS DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA LOCALIDADE DE CURUPATI, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, COM FORNECIMENTO DE MATE-
RIAIS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM
BRASIL celebrado entre o Governo Mutuário do Empréstimo e o BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK; Lei Federal No 8666, de 21/06/93, e alterações
subsequentes; e demais legislações pertinentes à matéria. Processo do Contrato no 06390674/2021, Processo de Licitação no 09056676/2020 e LPN No
20200006/CIDADES/CCC FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: De conclusão das Obras: 150 (cento e cinquenta) dias; De Vigência do
Contrato: 330 (trezentos e trinta) dias. VALOR GLOBAL: R$ 842.999,29 (oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e sete
centavos) pagos em conformidade com o Item D - Controle de Custos 43. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.17.511.622.10737.14.449051.2.48.57
.1.4. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2021 SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, SECRETARIA DAS CIDADES; Neurisangelo Cavalcante
de Freitas, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE e Francisco Antônio Bezerra do Vale, CONTRUTORA BEIJA-FLOR LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 05740337/2021
EXTRATO DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº006/CIDADES/2010
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 006/CIDADES/2010, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES
E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio nº 006/CIDADES/2010 fica pror-
rogado por mais 08 (oito) meses, compreendendo o período a partir de 28 de agosto de 2021 a 28 de abril de 2022; III - VALOR GLOBAL: R$ 8.599.460,25
( oito milhões, quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais
cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 18 de agosto de 2021. Carlos Edilson Araujo,
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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