DOE 26/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº197  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2021
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 018/2021
PROCESSO Nº: 07411756 / 2021 NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC OBJETO: AQUISIÇÃO DE 1 
(UMA) CENTRÍFUGA DE BANCADA COM VELOCIDADE DE O-5000 RPM, G XG LCD COLORIDO, SEM ROTOR, BIVOLT ACOMPANHADA 
DE: JOGO COM 32 CAPAÇAS VOLUME DE 15 ML, SUPORTE PARA ROTOR COM CAPACIDADE DE 5000G, JOGO COM 8 CAPAÇAS VOLUME 
DE 50 ML, SUPORTE PARA ROTOR COM CAPACIDADE DE 5000G E CRUZETA PARA ROTORES BASCULANTES P/DT 5000G BIVOLT, conforme 
especificações previstas na Solicitação de Aquisição, Justificativa Técnica, Termo de Referência e proposta da empresa a ser CONTRATADA. JUSTIFICA-
TIVA: O objeto sob comento tem por objetivo realizar ensaios laboratoriais em amostras de água, alimentos e solo. Conforme discriminado na Justificativa 
Técnica que segue nos autos, às fls. 05, da lavra do Sr. Jackson de Queiroz Malveira, a centrifuga é um equipamento que realiza a separação de misturas 
provenientes de amostras diversas, sendo que sua capacidade de rotação permite a separação de fases dos componentes da amostra para posterior análise da 
parte liquida e da parte sólida, e de extrema importância na etapa de preparo de amostras para quantificação e identificação de contaminantes inorgânicos no 
processo de análise laboratorial. VALOR GLOBAL: R$ 20.700,00 ( vinte mil e setecento reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.608.313.
10733.03.44905200.2.82.83.1.40 e 31200006.19.608.313.10733.03.44905200.2.76.00.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso XXI combinado 
com o art. 6º, inciso XX, da Lei Federal nº. 8.666/93 CONTRATADA: LABTÉCNICA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA inscrita no CNPJ 
sob o nº. 03.183.450/0001-55, estabelecida na Avenida 13 de maio, nº 255 A, Bairro de Fátima, Fortaleza – CE, CEP: 60.040-531 DISPENSA: Eu, Francisco 
das Chagas Magalhães, Presidente do Nutec, DECLARO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. 018/2021 que visa a contratação da empresa LABTÉCNICA 
PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº. 03.183.450/0001-55, ao preço total de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), 
para a aquisição necessária à atividade de pesquisa científica e tecnológica acima mencionada, correndo as despesas à conta dos recursos oriundos das 
dotações orçamentárias acima indicadas. RATIFICAÇÃO: Eu, CARLOS DÉCIMO DE SOUZA, Secretário Executivo da Secretaria da Ciência, Tecnologia 
e Educação Superior do Estado do Ceará, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO de nº. 018/2021 nos moldes do art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 
Maria Gina de Sousa Alves Mesquita
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº183/2021 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais , 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº093/2021, datada de 07 de Junho de 2021 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 14 de Junho de 
2021, que nomeou a Comissão de Sindicância nesta Pasta. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº184/2021 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR os 
SERVIDORES FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS DE ARAÚJO - Matrícula nº 300227-1-8, JOSÉ ERENARCO DA SILVA - Matrícula 
300278-4-1 e VALÉRIA PASCOAL DE OLIVEIRA - Matrícula nº 101996-1-1, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância 
destinada a apurar os fatos contidos na CI CEPAL nº 12/2021, chegados ao conhecimento desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário através do processo 
nº 01510558/2021. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto Art. 2ª, da IN TCE Nº 03/2017, fica NOTIFICADO a Prefeitura Municipal de Santa Quitéria e 
ex-prefeito sr. FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA, para no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste, mani-
festar-se junto à Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, situada na Av. Bezerra de Menezes, 1820, São Gerardo, a fim de ratificar o recebimento do 
ofício nº 287/2018 e seu anexo, qual seja, Relatório de Análise Financeira nº 105/2018, referente a prestação de Contas, do convênio nº 105/2009 – Sac nº 
335899, celebrado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA e a Prefeitura Municipal de Santa Quitéria, e ofício 
nº 1732/2020 informando o envio do convênio a Procuradoria Geral do Estado - PGE, presente nos autos do PROCESSO nº 09572048-0. No caso do não 
comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. Fortaleza, 18 de agosto de 
2021. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 18 de agosto de 2021.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2021
 PROCESSO Nº: 05971029/2021 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO: O 
objeto do presente instrumento é a locação de um imóvel com todos os seus pavimentos, suas dependências e servidões, com a finalidade de instalar o Centro 
de Atendimento da EMATERCE/CEATE, no Município de Pentecoste, situado na Av. Dmo. José de Borba Vasconcelos, Nº 394, na cidade de Pentecoste - CE, 
CEP: 62.640.000 JUSTIFICATIVA: Imóvel compatível com as necessidades da Empresa VALOR GLOBAL: R$ 14.400,00 ( Quatorze mil e quatrocentos 
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.311.20324.06.33903600.1.00.00.0.30-3993 21200001.20.606.311.20324.06.33903600.2.70.001.30-
3994 21200001.20.122.211.20771.15.33903600.1.00.00.0.20-3776 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 29, Inciso V da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 
2016 CONTRATADA: Locador: DAVI MOREIRA FREITAS, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.343.113-32, Carteira de 
Identidade nº 2008014450-5, expedida pela SSPDS-CE DISPENSA: Antônio Rodrigues de Amorim - Presidente da Ematerce RATIFICAÇÃO: Francisco 
de Assis Diniz - Secretário do Desenvolvimento Agrário-SDA
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 07728784/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº055/2021
CONVENENTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE e PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA -CE. OBJETO: ESTE CONVÊNIO TEM COMO OBJETO, ESTABELECER COOPERAÇÃO RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, 
TENDO COMO FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER), AOS AGRICULTORES FAMILIARES 
DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL, ELABORADO COM A PARTICIPAÇÃO 
DOS AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART 27, § 3°, DA LEI DAS ESTATAIS, N° 13.303, DE 
30 DE JUNHO DE 2016 FORO: FORTALEZA- CE VIGÊNCIA: O PRESENTE CONVÊNIO TERÁ VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA DE SUA ASSINA-
TURA E TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024 VALOR GLOBAL: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX VALOR: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX DATA DA ASSINATURA: 28 DE JULHO DE 2021 SIGNATÁRIOS : ANTÔNIO 
RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE E HELTON LUIS AGUIAR JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA-CE 
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO