DOE 26/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

85
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº197 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2021
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2021
24200074.10.302.631.20236.03.339034.3.00.00.0
24200074.10.302.631.20236.03.339034.1.00.00.0
24200074.10.302.631.20240.03.339034.2.91.00.1
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Fortaleza, 23 de junho de 2021.
Fernando Luz Carvalho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
APOSTILAMENTO Nº459/2021 AO CONTRATO Nº451/2021
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário-
-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Fernando Luz Carvalho, OAB/CE nº 18.062 e inscrito no CPF sob o nº 915.281.193-04, residente e domiciliado em
Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 07956604/2021, resolve com fundamento no art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/1993,
fazer apostilamento ao contrato Nº451/2021 celebrado com a empresa PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº.
09.485.574/0001-71, para nele incluir a seguinte dotação orçamentária, conforme fl. 02 do processo:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE
6080 - 24200744.10.302.631.10631.03.33903000.1.10.00.0.40
COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS BIOMÉDICOS - COGBI
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Fortaleza, 23 de agosto de 2021.
Fernando Luz Carvalho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
APOSTILAMENTO Nº460/2021 AO CONTRATO Nº1199/2015
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de
Iracema, em Fortaleza/CE, representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Fernando Luz Carvalho, OAB/CE nº 18.062 e inscrito no
CPF sob o nº 915.281.193-04, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº. 07970429/2021, resolve com
fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao contrato nº1199/2015, celebrado com a empresa CEPROF –
CENTRO PRÓTESE E ÓRTESE DE FORTALEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.577.570/0001-98, para nele substituir o nome do(a) Gestor(a),
consignado na Cláusula Décima Primeira – Do Acompanhamento e da Fiscalização, passando para o(a) Sr(a). Irinêz Batista Pereira Arraes, inscrito(a) na
matrícula n°. 085290-19, inscrito no CPF sob o nº. 219.178.093-87, conforme fl. 02 do processo: Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas
no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza, 30 de junho de 2021.
Fernando Luz Carvalho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
APOSTILAMENTO Nº465/2021 AO CONTRATO Nº483/2021
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de
Iracema, em Fortaleza/CE, representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Fernando Luz Carvalho, OAB/CE nº 18.062 e inscrito no
CPF sob o nº 915.281.193-04, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 07861557/2021, resolve com
fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao contrato nº483/2021, celebrado com a empresa CIMED
INDÚSTRIA DE MEDICAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.814.497/0007-00, para nele substituir o nome do(a) Gestor(a), consignado
na Cláusula Décima Terceira – Da Fiscalização, passando para o(a) Sr(a). Maria Gizele Rocha da Silva, matrícula: 301632-5-7 inscrita no CPF sob o nº
023.862.453-65 Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário
Oficial do Ceará. Fortaleza, 23 de agosto de 2021.
Fernando Luz Carvalho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
ATA DA 2ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE
DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ –CPSMT, ANO 2021
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2021 (sexta-feira), a partir das 08:30h, reuniu-se a Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Público de Saúde
da Microrregião de Tauá – CPSMT, através de web conferência por meio do aplicativo Google Meet, em virtude do isolamento social decorrente da pandemia
do coronavírus SARS-CoV-2 causador da doença covid-19, após a convocação por meio do Ofício Circular nº 05/2021, de 13.07.2021, de lavra do Sr.
Secretário Executivo do Consórcio, observado os termos do art. 9º e seguintes do Estatuto combinado com o art. 11 e seguintes do Regimento Interno e
demais normas aplicáveis à espécie, presentes os seguintes representantes, a Presidente e Prefeita Municipal de Tauá, Sra. Patrícia Pequeno Costa Gomes de
Aguiar, o Prefeito Municipal de Aiuaba, Sr. Ramilson Araújo Morais, a Superintendente Regional de Saúde do Sertão Central – representante da Secretaria
de Saúde do Estado do Ceará, Sra. Vania Maria Cavalcante de Sousa, a Procuradora Jurídica, Sra. Adalgisa Maria Veloso Soares, o Secretário Executivo,
Sr. José Ariston Alves de Lima, a Coordenadora Jurídica da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, a Sra. Maria de Fátima Neponucemo Nogueira, e ainda,
o Membro Consultivo - representante da 14ª Coordenadoria Regional de Saúde - Sra. Maria Dulce Feitosa. Constatado o quórum, com as representações do
Estado do Ceará e dos Municípios de Tauá e Aiuaba, ausente o representante do Município de Arneiroz, Sr. Prefeito, Antonio Monteiro Pedrosa Filho, a Sra.
Presidente declarou aberta a 2ª Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá – CPSMT, cumprimentado a todos e
após, designada a Sra. Adalgisa Maria Veloso Soares para secretariar os trabalhos, tendo esta feito a leitura da pauta, a seguir: 1 - Homologação da indicação
do Conselho Fiscal do Consórcio, nos termos do art. 31 do Estatuto e do art. 24 do Regimento Interno; 2 - Complemento financeiro do Município de Tauá
para custeio da Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Tauá; 3 – Aquisição de equipamento de raio – X para Policlínica de Tauá; 4 – Termo de Renúncia
de créditos de restos as pagar feito pela Sociedade Beneficente São Camilo de Tauá - CNPJ nº 60.975.737/008306, em favor do Consórcio; 5 - Cumprimento
de decisão judicial para fins de reintegração de empregado público em comissão, decorrente do Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho – TRT-7ª Região,
após denegações do Recurso de Revista e do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - oriundo da Reclamação Trabalhista, Processo nº 0000301-
85.2019.5.07.0025, com trâmite na Vara Única do Trabalho no Município de Crateús – Ceará, face o trânsito em julgado da ação e desconsideração de
manifestação sobre impossibilidade de cumprimento, bem como para análise e deliberação sobre o vínculo laborativo pela Assembleia Geral, tendo em vista
a previsão normativa para preenchimento da vaga do referido emprego através de seleção pública de provas e títulos constante no Decreto nº 29.602/2008,
ratificado. Em discussão, a Sra. Presidente solicitou ao Sr. Secretário Executivo que fizesse explanações, justificativas e esclarecimentos sobre as matérias
da pauta, tendo este mencionado o seguinte: 1 – que, quanto à indicação dos membros para composição do Conselho Fiscal do Consórcio nas formas esta-
tutária e regimental, foram indicadas as seguintes pessoas: representando o Estado, a Sra. Sra. Vania Maria Cavalcante de Sousa; representando o Município
de Tauá, a Sra. Cilandia Maria de Araújo Mota; e representando o Município de Aiuaba, o Sr. Francisco Dario Cavalcante Mota. A Sra. Presidente e repre-
sentante do Município de Tauá mencionou que a Sra. Cilândia possuía qualificação técnica e preparo, já que era Controladora de carreira do Município de
Tauá; o Prefeito de Aiuaba, afirmou que fez a indicação do Contador do seu Município, um técnico que poderia contribuir com os trabalhos; a Sra. Vania
disse ter colocado seu nome, pois como Superintendente facilitaria nos debates dentro das deliberações nas Assembleias; tendo o Sr. Secretário Executivo
acrescentado que já havia demanda para o Conselho Fiscal sendo oportuno marcar uma data para instalação do Conselho Fiscal, ficando acertado mediante
consenso, o dia 26 de julho de 2021 às 14:00horas para reunião de instalação; sobre o item 2 – referente ao complemento financeiro do Município de Tauá
para custeio da Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Tauá, o Sr. Secretário Executivo disse ter encaminhado um ofício para o Secretário de Saúde do
Estado informando sobre a questão do reajuste do Contrato com a São Camilo, que prestava serviços desde 2014, e que esta havia ganhado uma nova licitação
no ano passado através da concorrência pública no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), tendo sido pactuado uma cláusula no contrato prevendo
reajuste depois de 12 (doze) meses a ser corrigido pelo IGPM (índice Geral de Preços de Mercado), que foi apurado pelo IGPM desse ano e ficou em valor
bem alto, de acordo com o período de maio de 2020 a maio 2021 sendo o percentual de 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento), totalizando o valor de
R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais) de diferença a mais; tendo este informado ao Governo Estadual, que é o principal associado que custeia o
Consórcio, e pelo fato deste não ter como arcar, não ter recursos para tanto, já que os recursos existentes são destinados a cada função definida, recursos