DOE 26/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº197  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº01/2021
PROCESSO:02146086/2021
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº 
13.875/2017, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede 
nesta capital, na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 0822/2021/SPJUR/
SESA, CONSIDERANDO: a) as informações e documentos existentes no processo; b) o requerimento da empresa MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS 
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 05.485.352/0001-06, referente aos serviços prestados de mão de obra terceirizada, para atender as necessidades de diversas 
áreas da SESA, HOSPITAIS, UNIDADES AMBULATORIAIS E REGIONAIS, na categoria de motorista, objeto do Contrato nº 624/2020 referente ao 
período de 01 de janeiro de 2021 a 21 de janeiro de 2021; e c) a existência de saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer 
a obrigação de pagar o valor de R$ 2.755,22 (DOIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) a fim de 
evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de agosto de 2021.
Sandra Gomes de Matos Azevedo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº05677384/2021
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO EM SAÚDE – SERVIR/SESA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 
da Lei nº 9.809/1973, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com 
sede na Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, 
RESOLVE, de acordo com o art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e a alínea “c” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 
271.933,96 (Duzentos e setenta e hum mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos), junto ao OPNUS ESTRATEGIA, PESQUISA DE 
OPINIAO E MERCADO EIRELI, Inscrito no CNPJ sob o nº 14.703.935/0001-49, referente a prestação de serviços prestados para execução de Pesquisas 
de Soroprevalência da COVID-19, realizadas em Fortaleza e nos Municípios de Crateús, Icó, Jaguaribe e Sobral. Fortaleza CE, 12 de agosto de 2021.
Magda Moura de Almeida
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 192 de 20 de agosto de 2021, caderno 2, folha 74, que publicou o TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO: 
05504978/2021. O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL PROFESSOR FROTA PINTO - HSM, no uso de suas atribuições conferidas 
pelo art. 72 da Lei nº 9.809/1973, a fim de atender as necessidades do HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL PROFESSOR FROTA PINTO - HSM, inscrito 
no CNPJ sob o número 07.954.571/0037-15, com sede nesta capital, na Rua Vicente Nobre Macedo S/N, Messejana, Fortaleza/CE, CONSIDERANDO as 
informações e documentos existentes no processo em epígrafe RESOLVE de acordo com o art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e a alínea “a” do §2º do art. 22 do 
Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 369.375,99 (Trezentos e sessenta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e nove 
centavos), junto à COOPEC-CE - COOPERATIVA DOS PSIQUIATRAS DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob nº 04.235.295/001-36, referente 
a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE PSIQUIATRIA, prestados no período de 21/04/2021 a 20/05/2021. HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL 
PROFESSOR FROTA PINTO - HSM, em Fortaleza, 10 de agosto de 2021. Frederico Emmanuel Leitão Araújo DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE 
SAÚDE MENTAL PROFESSOR FROTA PINTO – HSM. Onde se lê: R$ 369.375,99 (Trezentos e sessenta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais e 
noventa e nove centavos) Leia-se: R$ 361.491,74 (Trezentos e sessenta e um mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos) Fortaleza, 
24 de agosto de 2021. HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL PROFESSOR FROTA PINTO – HSM
Frederico Emmanuel Leitão Araújo
DIRETOR GERAL - HSM
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2020
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2020; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO 
MARTINS RODRIGUES – (ESP/CE), inscrita no CNPJ sob o Nº 73.695.868/0001-27; III - ENDEREÇO: Av. Antônio Justa, 3161 – Meireles, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, inscrita no CNPJ nº 03.773.788/0001-67; V 
- ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauapé, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Art. 57, II, 
da Lei nº 8.666 de 1993 e alterações e Cláusula Nona do Contrato em epígrafe.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do 
Contrato da Administração nº. 07/2020, o qual visa a prestação de serviços de informática para disponibilização de Infraestrutura de TI em nuvem (IaaS), 
incluindo: Criação e disponibilização de ambiente para IaaS e Prestação de suporte à conectividade e à infraestrutura fornecida., por 12 (doze) meses, a contar 
do dia 09/11/2021, conforme permissivo na Cláusula Nona e legislação aplicável à matéria.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 418.536,00 (quatrocentos e dezoito 
mil, quinhentos e trinta e seis reais).; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato ora 
aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE).; XII - DATA: 
24/08/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: MARCELO ALCANTARA HOLANDA- CONTRATANTE e JOSÉ LASSANCE DE CASTRO SILVA- CONTRATADA.
Germana Glória de Castro Portela e Silva
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1525/2021-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
EXCLUIR o militar KLEBER NOBREGA VIEIRA, ocupante do posto de Major PM, matrícula n° 091.283-1-X, o qual era lotado na Coordenadoria 
Integrada de Operações Aéreas - CIOPAER, da Portaria n° 1580/2012-GS, datada de 13 de julho de 2012 e publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de 
julho de 2012, que atribuiu a Gratificação por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil, a partir de 18 de agosto de 
2021.SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 18 de agosto de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1542/2021-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES relacionados abaixo, para terem exercício nas respectivas Coordenadorias da Secretaria da Segurança Pública 
e Defesa Social.
ORDEM
NOME
CARGO
MATRICULA
COORDENADORIA
A PARTIR
1
JOÃO CARLOS HOLANDA
Inspetor de Polícia Civil
106.287-1-7
CIOPAER
21/05/2002
2
JOÃO VIEIRA PAIXÃO FILHO
Inspetor de Polícia Civil
094.787-1-X
CIOPAER
02/07/2003
3
MARCOS AURELIO NOGUEIRA MOREIRA
Inspetor de Polícia Civil
106.326-1-7
CIOPS
04/10/2001
4
ALICE AUREA SOUZA AGUIAR
Operador de Telecomunicação
106.170-1-4
CIOPS
31/01/2001
5
MEIRENE MENEZES COUTINHO
Operador de Telecomunicação
106.176-1-8
CIOPS
31/01/2001
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 20 de agosto de 2021.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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