DOE 26/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº197  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2021
PORTARIA Nº549/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar o servidor DANIEL SAMPAIO SOUSA, matrícula nº021.874, para atuar como gestor do Contrato nº57/2021, firmado com a FUNDAÇÃO 
DEMOCRITO ROCHA-FDR, cujo objeto é o PATROCÍNIO, POR MEIO DE APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “EMPREENDER – EDIÇÃO 2021”. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº549A/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais e 
competências que lhe foi outorgada pelo Presidente da Assembléia Legislativa, através do Ato do Presidente nº089/2003, de 19 de agosto de 2003, publicada 
no Diário Oficial do Estado, de 26 de agosto de 2003, RESOLVE CONCEDER VALE TRANSPORTE, nos termos do parágrafo 3º do artigo 6º do decreto 
nº23.673, de 3 de maio de 1995, a SERVIDORA abaixo relacionada durante o periodo de 16/08/2021 a 31/08/2021, DIRETORIA GERAL DA ASSEM-
BLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 16/08/2021.
Savia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
MATRIC
FF
 NOME
CARGO 
TIPO
 QTDE
001195 
07
MARIA PAIXAO NASCIMENTO ARAUJO
TECNICO LEGISLATIVO 
A - S
48
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AVISO DE ANULAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº35/2021
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESPACHO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO EM RAZÃO DE DECISÃO DA AUTORIDADE 
SUPERIOR, PROCESSO Nº01622/2021. A Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da 
Mesa Diretora nº190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019, resolve: ANULAR 
o Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº35/2021, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 20 BEBEDOUROS, 30 
TELEVISORES DE 42” E 20 FRIGOBARES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA E NO EDITAL. Inicialmente, ressalta-se que a anulação 
está fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Fundamental destacar também, que não acarretará 
qualquer prejuízo aos participantes. Observou o Setor Responsável que havia omissão de algumas especificidades no termo de referência o que acarretaria 
prejuizos para a Administração Pública se houvesse continuidade do certame. Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público, e considerado 
que, em se tratando de licitação, deve ser conveniente à sociedade, a observância da boa-fé, da publicidade, da legalidade, da eficiência, da transparência, 
visando à obtenção de processo limpo, justo e sem qualquer ilegalidade. E, partindo-se da premissa de que o objetivo maior do procedimento licitatório é 
a persecução do interesse público, aliada à observância dos princípios da isonomia e acima de tudo como destacado, o da legalidade, tendo-se verificado 
vícios no processo, assim, é imperativo proceder a anulação do processo licitatório, com fulcro no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93, dá-se ciência aos licitantes 
da anulação da presente licitação, para que, querendo, se possa exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a circulação 
desta publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº57/2021
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DEMOCRITO ROCHA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.663.719/0001-51, 
estabelecida na Avenida Aguanambi, 282/A - Bairro Joaquim Távora, Fortaleza, Ceará, CEP.6055-402. OBJETO: PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro 
ao Projeto “EMPREENDER – EDIÇÃO 2021”, através da FUNDAÇÃO DEMOCRITO ROCHA - FDR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.663.719/0001-51, 
cujo objeto se constitui com a contribuição e desenvolvimento de conteúdo de fácil assimilação, especialmente no âmbito do marketing digital e vendas no 
ambiente virtual, voltadas para o universo de oportunidades criadas a partir dos avanços tecnológicos, contribuindo para o engajamento de MEIs e MPEs, 
reforçando o posicionamento do Ceará como forte protagonista das políticas nacionais voltadas para a formalização, através da capacitação e desenvolvi-
mento dos micros e pequenos negócios e empreendedores individuais, estimulando a criatividade e promovendo experiências inovadoras, nos termos do 
Art. 5º, III, da Lei Estadual nº16.142/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no Termo Justificativo de Inexigibilidade de 
Seleção Pública nº94/2021-ISP, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente de transcrição e no parágrafo primeiro do art. 6º da Lei 
Estadual nº16.142/2016, o qual dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93. 
FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 16 de agosto de 2021 a 31 de janeiro de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 770.000,00 
(setecentos e setenta mil reias). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros Serviços Terceiros Pessoa 
Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2021. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES – DIRETORA GERAL, pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. André Avelino de Azevedo, pela FUNDAÇÃO DEMOCRITO ROCHA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº97/2021
PROCESSO N° 03985/2021 OBJETO: PATROCÍNIO, ao Projeto “QUE ONDA MASSA DIGITAL”, promovido pela TV DIÁRIO LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº23.493.364-0001-56. JUSTIFICATIVA: O “QUE ONDA MASSA DIGITAL”, desenvolvido pela TV DIÁRIO LTDA, por conta do 
isolamento social e volta gradual das atividades, será um evento virtual, onde terão no máximo 100 inscritos através das escolinhas de surf. As inscrições 
devem ser realizadas diretamente com as Escolinhas de Surf no prazo de 15 dias e sem taxas, através de formulário e envio de foto ou vídeo do atleta. Os 
inscritos receberão na forma de incentivo, a doação de uma cesta básica para cada competidor, porém, o requisito é que todos os competidores estejam 
matriculados em alguma escola de rede pública ou privada. VALOR: R$ 168.480,00 (cento e sessenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº16.142/2016 que dispõe 
sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. CONTRATADA: TV DIÁRIO LTDA. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da TV DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº23.493.364-0001-56, deve-se ao fato de referida 
Fundação deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda da Associação Cearense de Emissoras de Rádio 
e Televisão – ACERT, anexo ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta 
Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGI-
BILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “QUE ONDA MASSA DIGITAL”, de iniciativa da TV DIÁRIO LTDA, nos termos 
do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº16.142, de 06/12/2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do 
Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 24/08/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL