DOMCE 27/08/2021 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Agosto de 2021 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2774

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Ministério Público do Estado do
Ceará e adota outras providências.

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Assaré autorizado a
celebrar Termo de Convênio e respectivos aditamentos com o
Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará.
Art. 2º - As atribuições do Município de Assaré e do Ministério
Público do Estado do Ceará constam, respectivamente, nas Cláusulas
do Termo de Convênio, cuja cópia da minuta fará parte integrante
desta Lei.
Art. 3º - O convênio tem por objeto estabelecer um sistema de
cooperação entre o Município de Assaré/CE e o Ministério Público do
Estado do Ceará visando oferecer condições que compatibilizem os
altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de
servidores públicos municipais, para prestarem serviços junto à
Promotoria de Justiça da Comarca de Assaré/CE.
Art. 4º - A vigência do Termo de Convênio fica restrita ao que
constar do mesmo, podendo ocorrer prorrogação ou renovação, a
critério das partes.
Art. 5º - A cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrá à
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo,
suplementadas se necessário.
Art. 6º - Ficam convalidados todos os atos jurídico-administrativos
efetivados anteriormente a vigência desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir do início do exercício financeiro de 2021,
revogadas as disposições contrárias.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos25
(vinte e cinco) dias do mês de agosto do ano de 2.021 (dois mil e vinte
e um).

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:EB5A1392

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ – AVISO
DE HOMOLOGAÇÃO – ADESÃO (CARONA) N°. 00.001/2021-
AD. Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PARA AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E
LIMPEZA VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIU-
CE. Origem: Ata de Registro de Preços N° 008/2021 - ATA, oriunda
do Pregão Presencial N° 2021.03.09.001-SRP. Órgão Aderente:
Gabinete do Prefeito. Detentores do Registro: POSITIVO
COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA – CNPJ Nº
37.990.239/0001-66, com o valor global de R$ 4.596,13 (QUATRO
MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TREZE
CENTAVOS),
T.
SOARES
RODRIGUES
COMERCIO
VAREJISTA- CNPJ Nº. 30.946.397/0001-70, com o valor global
de R$ 8.858,59 (OITO MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E
OITO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS. Adesão
(Carona) homologada na forma da Lei Nº. 8.666/93 e Lei Nº.
10.520/02.

GERLANIA MARIA LEMOS NOBRE
Chefe de Gabinete.

Banabuiú/CE, 23 de Agosto de 2021.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:04E72538

SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E
MEIO AMBIENTE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ – AVISO
DE HOMOLOGAÇÃO – ADESÃO (CARONA) N°. 00.001/2021-
AD. Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PARA AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E
LIMPEZA VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE
BANABUIU-CE. Origem: Ata de Registro de Preços N° 008/2021 -
ATA, oriunda do Pregão Presencial N° 2021.03.09.001-SRP. Órgão
Aderente: Secretaria de Agricultura de Banabuiú. Detentores do
Registro:
POSITIVO
COMERCIO
DE
ARTIGOS
DE
PAPELARIA LTDA – CNPJ Nº 37.990.239/0001-66, com o valor
global de R$ 2.574,44 (DOIS MIL E QUINHENTOS E SETENTA
E QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS),
T. SOARES RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA- CNPJ Nº.
30.946.397/0001-70, com o valor global de R$ 7.331,41 (SETE
MIL, TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA E
UM CENTAVOS). Adesão (Carona) homologada na forma da Lei
Nº. 8.666/93 e Lei Nº. 10.520/02.

GLAUCO FAUSTO DE BRITO
Secretário de Agricultura.

Banabuiú/CE, 23 de Agosto de 2021.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:F7E9B791

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ – AVISO
DE HOMOLOGAÇÃO – ADESÃO (CARONA) N°. 00.001/2021-
AD. Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PARA AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E
LIMPEZA VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE BANABUIU-CE. Origem: Ata de Registro de Preços N°
008/2021 - ATA, oriunda do Pregão Presencial N° 2021.03.09.001-
SRP. Órgão Aderente: Secretaria de Assistência Social de Banabuiú.
Detentores do Registro: POSITIVO COMERCIO DE ARTIGOS
DE PAPELARIA LTDA – CNPJ Nº 37.990.239/0001-66, com o
valor global de R$ 11.026,20 (ONZE MIL E VINTE E SEIS
REAIS E VINTE CENTAVOS), T. SOARES RODRIGUES
COMERCIO VAREJISTA- CNPJ Nº. 30.946.397/0001-70, com o
valor global de R$ 65.346,22 (SESSENTA E CINCO MIL,
TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E DOIS
CENTAVOS). Adesão (Carona) homologada na forma da Lei Nº.
8.666/93 e Lei Nº. 10.520/02.

CLEIDEMAR LOPES DA SILVA NOBRE
Secretária de Assistência Social.

Banabuiú/CE, 23 de Agosto de 2021.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:DE07502C

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO