DOMCE 27/08/2021 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Agosto de 2021   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2774 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA 
LTDA -CNPJ Nº 02.288.268/0001-04. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ART. 57, INCISO IV DA LEI Nº 8.666/93.OBJETO DO 
ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO 
CONTRATO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DO 
DIA 01 DE AGOSTO DE 2021, EXTINGUINDO-SE EM 01 DE 
AGOSTO DE 2022. DATA DA ASSINATURA: 29 DE JULHO DE 
2021. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIO MÂNCIO 
LIMA. ASSINA PELA CONTRATADA: RAIMUNDO FREIRE 
DE BRITO NETO.ALINE BRITO NOBRE - PRESIDENTE DA 
CPL - PMMN. 
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:94F8B577 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 013/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. 
 
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE 
NOVA OLINDA - CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, e ainda a Lei 848/2019 que dispõe sobre 
as atribuições do (a) Secretario (a) de Administração para práticas dos 
Atos de: I - auxiliar o Prefeito Municipal na formação das políticas de 
modernização administrativa; II - coordenar, controlar e estabelecer 
políticas e normas na área de pessoal, patrimônio e material do 
Município; III – exercer o acompanhamento técnico, administrativo e 
financeiro das atividades dos órgãos vinculados; IV - zelar e manter 
sempre em perfeito estado de conservação e funcionamento os 
veículos e máquinas da municipalidade; V - organizar e supervisionar 
as atividades dos motoristas municipais; VI - zelar pela vigilância dos 
bens móveis e imóveis do patrimônio público municipal; VII - 
desempenhar outras atividades afins. 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 145, da Lei Municipal 
574/2009 em relação a atribuição para designar Comissão Processante 
ou Sindicante para apuração de irregularidade; 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto 051/2021, de 12 de 
agosto de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
  
CONSIDERANDO o interesse do Município, e ainda os princípios 
administrativos estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal de 
1988, 
quais 
sejam, 
legalidade, 
impessoalidade, 
moralidade, 
publicidade e eficiência; 
  
CONSIDERANDO as informações oriundas do Setor de Transportes 
do município, remetidas ao Secretário de Administração, sobre a 
destruição, mediante incêndio, do Caminhão Tanque de Água M. 
Benz Atron 2729 - Caminhão Pipa, placa OSH-8648, pertencente ao 
PAC, a serviço do município de Nova Olinda-CE, que, na 
oportunidade, supostamente, estava sendo guiado pelo servidor abaixo 
indicado; 
  
CONSIDERANDO que os fatos narrados, supostamente, podem 
configurar a hipótese de dilapidação do Patrimônio Público 
Municipal, prevista no Art. 134, X da Lei Municipal Nº 574/2009; 
  
CONSIDERANDO 
ainda a observância dos princípios do 
Contraditório e da Ampla Defesa; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Instaurar Sindicância, com vistas a apurar os fatos 
relacionados a destruição, por incêndio, do Caminhão Pipa do PAC, 
placa OSH-8648, que supostamente envolvem o Servidor A.R.L.L., 
inscrito no CPF sob o nº 029.465.703-71, matricula 2373, ocupante do 
cargo de MOTORISTA, no desempenho de suas funções, a fim de 
investigar a existência de eventual culpa ou dolo do mesmo, no 
contexto dos fatos noticiados. 
  
Art. 2°. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a 
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, com base no que dispôs a Portaria 
nº 295/2021, de 04 de agosto de 2021: 
  
1.ARMANDO FERNANDES VIEIRA, portador do RG nº 
2001034037739, inscrito no CPF sob o nº 670.940.313-00, matricula 
1249, servidor público efetivo; 
  
2.ANTONIO WAGNEY MATOS DA SILVA, portador do RG n° 
96029089586, inscrito no CPF sob o n° 833-582-423-15, matrícula nº 
190, servidor público efetivo; 
  
3.ANTONIO CEZAR SANTANA, portador do RG n° 9401089783, 
SSP-CE, inscrito no CPF sob o n° 263.238.418-43, matricula 1231, 
servidor público efetivo; 
  
Art. 3°. Sob a presidência do primeiro, constituirão Comissão de 
Sindicância, destinada a apurar, possível prática da infração funcional 
de delapidação do patrimônio público municipal pelo servidor (a) 
citado (a) no Art. 1º, em virtude de ser supostamente o responsável 
pela condução do mencionado veículo destruído pelo incêndio; 
  
Art. 4º. A Comissão de que trata o artigo 2º, terá livre acesso aos 
acervos e secretarias, podendo, inclusive, realizar diligências e demais 
atos necessários durante o curso da Sindicância. 
  
Art. 5º. A Comissão Sindicante terá o prazo de 30 (trinta) dias para 
emissão de parecer final, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) 
dias, a requerimento do presidente da Comissão Sindicante. 
  
Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a 
Portaria 12/2021 de 13 de agosto de 2021, da Secretaria de 
Administração. 
  
REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, EM 26 DE 
AGOSTO DE 2021.  
  
FRANCISCO JUSSIÊ CORDEIRO JUNIOR 
Secretário de Administração 
Publicado por: 
Rafaella Silva de Oliveira 
Código Identificador:559A4CE8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. 
AVISO DE LICITAÇÃO. O Munícipio de Nova Russas torna 
público que a partir das 12:00h do dia 27 de agosto de 2021 estará 
disponível o Cadastramento das Propostas de Preços referentes ao 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº ST-PE007/2021, cujo objeto versa 
sobre 
REGISTRO 
DE 
PREÇOS 
PARA 
FUTURAS 
E 
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSUMO E 
PERMANENTE, 
PARA 
SUPRIR 
AS 
DEMANDAS 
DA 
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. DATA DE ABERTURA DAS 
PROPOSTAS: 10 DE SETEMBRO DE 2021 das 08:30 às 09:00h. 
DATA DA DISPUTA DE PREÇOS: 10 DE SETEMBRO DE 2021 
às 09:00 HORAS (Horário de Brasília-DF). O edital poderá ser 
adquirido nos dias úteis, das 07:30 às 12:00 horas (Horário local), na 
R. Pe. Fco. Rosa, 1388, Centro, Nova Russas/CE, através do site 
<https://bll.org.br/> 
(local 
de 
realização 
do 
pregão), 
<http://licitacoes.tce.ce.gov.br> 
ou 
<www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php>.  
  
Nova Russas, 26 DE AGOSTO DE 2021.