DOMCE 27/08/2021 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Agosto de 2021   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2774 
 
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CONSIDERANDO que a remoção é o deslocamento do servidor, a 
pedido ou de ofício, observado o interesse da administração, a 
equivalência de vencimentos e a manutenção da essência das 
atribuições e requisitos do cargo; 
  
CONSIDERANDO que a remoção não implica em mudança de 
domicílio, e, assim sendo, não há necessidade da mudança de 
residência, por conseguinte, não há de ser considerada a alteração do 
local de trabalho como transferência; 
  
CONSIDERANDO 
que 
o 
servidor 
público 
não 
goza 
de 
inamovibilidade; 
  
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos 
de Paramoti – Lei Complementar nº 01, de 04 de junho de 1997; 
  
CONSIDERANDO por fim, que o presente ato administrativo não 
ostenta desvio de poder, nem se apresenta descompassado de 
motivação e de finalidade, estando em conformidade com os 
princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição da República; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Remover a servidora MARIA LUCIA FERREIRA 
MOREIRA, passando a mesma a ser lotada na Secretaria de Saúde, 
no Posto de Saúde (PSF) do bairro Bela vista, onde exercerá as 
funções inerentes a seu cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, 
sem prejuízo dos direitos funcionais e vantagens legalmente 
adquiridas, devendo a mesma se apresentar ao seu local de trabalho no 
dia seguinte após a publicação desta Portaria. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, em 26 de 
agosto de 2021. 
  
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Ana Paula Gomes Feijó 
Código Identificador:C58F7C3E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 143 /2021, 26 DE AGOSTO DE 2021. 
 
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, a Sra. ANTÔNIA 
TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município de Paramoti e, 
  
CONSIDERANDO a necessidade de se observar os princípios 
constitucionais para os atos da administração pública; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar e reorganizar o 
quadro profissional das Secretarias Municipais, de forma a tornar o 
ambiente de trabalho mais produtivo e harmonioso em prol da 
eficiência no atendimento do interesse público; 
  
CONSIDERANDO que a remoção é o deslocamento do servidor, a 
pedido ou de ofício, observado o interesse da administração, a 
equivalência de vencimentos e a manutenção da essência das 
atribuições e requisitos do cargo; 
  
CONSIDERANDO que a remoção não implica em mudança de 
domicílio, e, assim sendo, não há necessidade da mudança de 
residência, por conseguinte, não há de ser considerada a alteração do 
local de trabalho como transferência; 
  
CONSIDERANDO 
que 
o 
servidor 
público 
não 
goza 
de 
inamovibilidade; 
  
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos 
de Paramoti – Lei Complementar nº 01, de 04 de junho de 1997; 
  
CONSIDERANDO por fim, que o presente ato administrativo não 
ostenta desvio de poder, nem se apresenta descompassado de 
motivação e de finalidade, estando em conformidade com os 
princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição da República; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Remover a servidora RAIMUNDA ELIETE BARBOSA 
SILVA, passando a mesma a ser lotada no Posto de Saúde da 
localidade do Melado, onde exercerá as funções inerentes a seu cargo 
efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, sem prejuízo dos direitos 
funcionais e vantagens legalmente adquiridas, devendo a mesma se 
apresentar ao seu local de trabalho no dia seguinte após a publicação 
desta Portaria. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
  
PUBLIQUE-SE. 
  
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, em 26 de 
agosto de 2021. 
  
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Ana Paula Gomes Feijó 
Código Identificador:6F3BF1B9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2021 
PROCESSO Nº 2021.08.27.01 
 
AVISO DE LICITAÇAO 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
012/2021 
PROCESSO 
Nº 
2021.08.27.01 
A Pregoeira do Município torna público que realizará no dia 10 de 
setembro de 2021, às 08:30h, no site www.bllcompras.org.br o Pregão 
Eletrônico nº 012/2021, oriundo do Processo nº 2021.08.27.01, cujo 
objeto é: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário para a Creche tipo 
1 na sede do município, de interesse da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Desporto de Piquet Carneiro. O Edital e o Termo 
de Referência estão disponíveis nos Sites: www.bllcompras.org.br ou 
www.tce.gov.br e através do e-mail licitacoespiquet@yahoo.com.br a 
partir da data da publicação deste Aviso.  
  
Piquet Carneiro/CE, 27 de agosto de 2021. 
  
FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA 
Pregoeira.  
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:349CC073