DOMCE 27/08/2021 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Agosto de 2021 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2774

www.diariomunicipal.com.br/aprece 64

cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento da referida secretaria municipal.
Publicado por:
Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento
Código Identificador:23E1BE28

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS
E MEIO AMBIENTE
LICENÇA SIMPLIFICADA PARA BOVINOCULTURA

Francisca Edilma da Silva, CPF 967.330.823-68 torna público que
requereu
à
SECRETARIA
DE
MEIO
AMBIENTE
DE
AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS a Licença Simplificada
para Bovinocultura na cidade de Senador Pompeu no Sítio São
Joaquim, Distrito São Joaquim, zona rural. Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento da referida secretaria municipal.
Publicado por:
Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento
Código Identificador:2E6A1BB4

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS
E MEIO AMBIENTE
LICENÇA SIMPLIFICADA PARA BOVINOCULTURA

Antônio Pedrosa de Lima, CPF 067.702.518-17 torna público que
requereu
à
SECRETARIA
DE
MEIO
AMBIENTE
DE
AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS a Licença Simplificada
para Bovinocultura na cidade de Senador Pompeu no sítio Cachoeira,
Distrito de Bomfim Km-20, zona rural. Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por:
Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento
Código Identificador:8DB73DE1

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº SS-PE012/2021

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SENADOR POMPEU. A Comissão de Licitação torna público que a
partir das 16:00 HORAS do dia 30 de AGOSTO de 2021 estará
disponível para o Cadastramento das Propostas de Preços referentes
ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº SS-PE012/2021, cujo objeto é
AQUISIÇÕES VEÍCULOS 0 (ZERO) KM, DESTINADOS AO
ATENDIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE,
CONFORME TERMOS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº
02132.200000/1200-01, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO
DE
SENADOR
POMPEU-CE.
DATA
DA
DISPUTA DE PREÇOS: 14 de setembro de 2021 às 09:00 HORAS
(Horário de Brasília-DF). O edital poderá ser adquirido nos dias úteis,
das 08:00 às 12:00 horas (Horário local), na Avenida Francisco
França Cambraia, n ° 265, Centro, Senador Pompeu/CE, ou através
dos
sites:
www.bll.org.br.
-
https://licitacoes.tce.ce.gov.br
-
https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/-

JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA
Presidente da CPL.
Publicado por:
Claudio Machado Cavalcante
Código Identificador:CEA5E3CC

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO,
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº ST-PE004/2021

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SENADOR POMPEU. A Comissão de Licitação torna público que a
partir das 16:00 HORAS do dia 30 de AGOSTO de 2021 estará
disponível para o Cadastramento das Propostas de Preços referentes
ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº ST-PE004/2021, cujo objeto é a
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DO
TRABALHO,
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
DO
MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU - CE. DATA DA
DISPUTA DE PREÇOS: 16 de setembro de 2021 às 09:00 HORAS
(Horário de Brasília-DF). O edital poderá ser adquirido nos dias úteis,
das 08:00 às 12:00 horas (Horário local), na Avenida Francisco
França Cambraia, s/n, Centro, Senador Pompeu/CE, ou através dos
sites:
www.bll.org.br,
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/
Senador Pompeu.

JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA
Presidente da CPL.
Publicado por:
Claudio Machado Cavalcante
Código Identificador:54B16A0E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 059/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO
RURAL SITUADO NO DISTRITO DE OLHO
D‟ÁGUA DA BICA, MUNICÍPIO DE TABULEIRO
DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 84, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área rural de 704,00 m², situada no Distrito de Olho
D‟água da Bica, Município de Tabuleiro do Norte, cujo domínio
pertencente ao Sr. ANTÔNIO PINHEIRO DA COSTA (CPF:
228.508.213-49) e sua esposa, a Sra. VALDEMIRA LUZIA DA
COSTA (CPF: 720.610.653-68), para construção de uma Estação de
Tratamento de Água para atender o Programa Água do Sertão, com as
seguintes especificações:

TERRENO RURAL, em forma de polígono regular, localizado no
Distrito de Olho D‟água da Bica, Zona Rural, Tabuleiro do Norte-CE.
Apresenta a seguinte Configuração Descritiva: Partindo do ponto “P1”
na direção SUL, mede 32,00 metros até o ponto “P2” deste, com a
deflexão de 88º 00‟ em direção ao OESTE, mede-se 22,00 metros até
o ponto “P3”; deste com uma deflexão de 92º00‟ em direção ao
NORTE, mede-se 32,00 metros até o ponto “P4” partindo deste ponto
com uma deflexão de 88º00‟, em direção ao LESTE, mede-se 22,00
metros até o ponto inicial “P1”. Fechando desta forma o polígono
regular de área total de 704,00m².

Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária, proceder, por via
administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a invocar o caráter de
urgência para os fins do disposto no Art. 15, do Decreto-Lei Federal
nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786 de 21 de
maio de 1956, caso necessário.

Art. 4º - Ficam convocados no prazo legal, os possuidores acima
mencionados para, se possível, efetivar a desapropriação amigável,
mediante pagamento por parte do Município.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES
CHAVES, em 25 de agosto de 2021.