DOMCE 27/08/2021 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Agosto de 2021 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2774

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autoridade competente.
poderá aplicar a contratada, as seguintes sanções:
C) Suspensão temporária do direito de participar de
licitação
e
impedimento
de
contratar
com
a
administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos
Descumprimento reiterado de clausulas contratuais que ensejaram a sua rescisão
unilateral.
13 13.1. O instrumento contratual firmado em
decorrência da presente licitação poderá ser rescindido
conformidade com o disposto nos art. 77 a 80 da Lei
8.666/93
Art. 78 e paragrafos
Rescisão unilateral

Valor total das multas aplicadas: R$ 28.577,24 ao qual, se houverem valores a serem pagos à referida, serão retidos até a compensação total da
multa. Caso a sanção ora aplicada ultrapasse aos valores empenhados na Administração Municipal para pagamento da referida empresa, promova o
setor de Tributos a inclusão da mesma à Divida Ativa do Município, com consequente abertura do processo de cobrança pertinente, bem como
negativação da mesma no setor tributário do Município.

Declara-se a empresa, ainda, imediatamente SUSPENSA do direito de licitar ou contratar com TODAS AS SECRETARIAS da PREFEITURA
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA pelo período máximo previsto na legislação, que é de 02 (dois) anos, contados a partir de 19 de agosto de 2021, ou
até que seja promovida a sua reabilitação perante essa Administração Municipal.

Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsão do art. 109, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a
contar da data do recebimento desta notificação, dirigido a MANOEL MOTA BARRETO FILHO, Secretária de Educação, no endereço eletrônico
da Comissão de Licitações, qual seja licitação@iraucuba.ce.gov.br ou no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, sito à Av. Paulo Bastos, 1370,
Centro, Irauçuba, Ceará, constando, obrigatoriamente, o número do presente processo.

Esta é a decisão.

Publique-se para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Recebida a defesa da empresa, remetam-se os presentes autos à Assessoria Jurídica em Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Iraucuba, para
emissão de parecer opinativo.

Oficie-se o setor de tesouraria da Prefeitura Municipal para que sejam suspensos todos os pagamentos à empresas, até a apuração completa dos fatos
narrados, na medida da sanção pecuniária calculada no presente termo.

Irauçuba, 19 de Agosto de 2021

MANOEL MOTA BARRETO FILHO
Secretário de Educação
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:FB670E5C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
EDITAL Nº 003/2021– GAB/SEDUC

PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CADASTRO DE COLABORADORES VOLUNTÁRIOS PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA
EDUCANDO E CUIDANDO EM TEMPO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA – CEARÁ.

EDITAL Nº 003/2021– GAB/SEDUC

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 81 da Lei Orgânica do Município e em
conformidade com a Lei Municipal Nº 1.656/2014, torna pública a realização de processo de seleção para cadastro de colaboradores voluntários,
residentes em Morada Nova, para implantação do Programa Educando e Cuidando em Tempo Integral por prazo determinado de seis meses,
prorrogável por igual período, nas condições estabelecidas abaixo:

1. DA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO:

As inscrições e dos candidatos serão efetuadas nos dias 01 e 02 de setembro de 2021 no horário de 07:00h às 11:00h na sede da Secretaria de
Educação Básica, situada à Rua Sargento de Macêdo, 313, Centro;
A seleção dar-se-á por meio de prova escrita e constará de 20 questões da área de atuação do colaborador, totalizando 50 (cinquenta) pontos e
entrevista em Libras, totalizando 50 (cinquenta) pontos.
Prova escrita será efetuada na data provável de 09 de setembro de 2021, no Centro de Educação Básica Coronel José Epifânio das Chagas, situado à
Av. Manoel Castro, 600 Centro, às 08:00h.
Entrevistas serão realizadas na data provável de 13 de setembro de 2021, no, no Centro de Educação Básica Coronel José Epifânio das Chagas,
situado à Av. Manoel Castro, 600 Centro, Morada Nova – CE, de 07:00h às 11:00h.
Total de vagas: 07 vagas de 20 horas cada, de acordo com a necessidade da Secretaria da Educação Os demais candidatos que obtiverem
classificação inferior aos respectivos primeiros classificados, na ordem decrescente, irão compor o cadastro reserva.
Os candidatos deverão atender às seguintes exigências:

f.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, em gozo dos direitos políticos e social;
f.2. Ter idade mínima de 18(dezoito) anos completos;
f.3. Preencher os requisitos de qualificação/escolaridade, constantes do Anexo ÚNICO, parte integrante deste Edital.
No ato da inscrição serão exigidos dos candidatos: