DOMFO 26/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ANO LXVII
FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2021
Nº 17.129

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 15.087 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

APROVA
O
REGULAMENTO
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
(SDE).

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município
de Fortaleza, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 14.962, de 31 de março de 2021;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 14.293, de 14 de setembro de 2018;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 14.972, de 31 de março de 2021, que trata sobre a criação da rede de controle
interno e ouvidoria da Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) e estabelece novas atribuições aos órgãos e entidades da PMF,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Regulamento da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econômico (SDE).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 14.293, de 14 de setembro de 2018.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 18 de agosto de 2021.

José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO DE FORTALEZA

Marcelo Jorge Borges Pinheiro
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Rodrigo Nogueira Diogo de Siqueira
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SDE)

TÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SDE)

CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º - A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE), criada pela Lei nº 8.283 de 30 de junho de 1999,
redefinida sua competência de acordo com o Art. 46 da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 e suas alterações
posteriores, reestruturada de acordo com o Decreto nº 14.962, de 31 de março de 2021, constitui órgão da Administração Direta
Municipal, regendo-se por este Regulamento, pelas normas internas e a legislação pertinente em vigor.