DOMFO 26/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 2 
S 
S 
 
JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA 
Prefeito de Fortaleza 
 
JOSÉ ÉLCIO BATISTA 
Vice-Prefeito de Fortaleza 
SECRETARIADO 
 
ELPÍDIO JOSÉ DE OLIVEIRA MOREIRA 
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito            
 
RENATO CÉSAR PEREIRA LIMA 
Secretário Municipal de Governo 
 
FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA 
Procurador Geral do Município 
 
MARIA CHRISTINA MACHADO PUBLIO 
Secretária Chefe da Controladoria e                      
Ouvidoria Geral do Município 
 
LUIS EDUARDO SOARES DE HOLANDA 
Secretário Municipal da Segurança                      
Cidadã 
 
 
FLÁVIA ROBERTA BRUNO TEIXEIRA 
Secretária Municipal das Finanças 
 
 
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO 
Secretário Municipal do Planejamento,         
Orçamento e Gestão 
 
 
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS 
Secretária Municipal da Educação 
 
 
ANA ESTELA FERNANDES LEITE 
Secretária Municipal da Saúde 
 
 
SAMUEL ANTONIO SILVA DIAS 
Secretário Municipal da Infraestrutura 
 
FERRUCCIO PETRI FEITOSA 
Secretário Municipal da Conservação e        
Serviços Públicos 
OZIRES ANDRADE PONTES 
 Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
 
 RODRIGO NOGUEIRA DIOGO                            
DE SIQUEIRA 
Secretário Municipal do Desenvolvimento 
Econômico 
 
 
LUCIANA MENDES LOBO 
Secretária Municipal do Urbanismo                                
e Meio Ambiente 
 
ALEXANDRE PEREIRA SILVA 
Secretário Municipal do Turismo 
 
 
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO 
Secretário Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social 
 
 
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE 
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Habitacional 
 
 
ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA 
Secretário Municipal da Cultura 
 
 
JOAO DE AGUIAR PUPO 
Secretário Municipal da Gestão Regional  
 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
COORDENADORIA DE ATOS E 
PUBLICAÇÕES OFICIAIS 
FONE: (85) 3201.3773 
 
CÉLULA DE GESTÃO DO DIÁRIO 
OFICIAL 
 FONES: (85) 3452.1746   
               (85) 3101.5324 
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO 
FORTALEZA-CEARÁ                                        
CEP: 60060-170 
 
 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA E DOS VALORES 
 
 
Art. 2º - A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE) tem como finalidade implementar as ações                
estratégicas do desenvolvimento econômico autossustentável, gerenciando processos de promoção ao desenvolvimento e              
implantação de novos negócios, envolvendo iniciativas de fortalecimento do sistema produtivo formal e informal, de coordenação e 
execução das ações relacionadas ao Trabalho e à Qualificação Profissional e outras ações voltadas à indução do desenvolvimento 
econômico do Município, competindo-lhe:  
 
I - formular políticas e diretrizes com vistas à implementação das ações do Município relacionadas ao desenvolvimento econômico; 
II - propor e executar as ações relacionadas ao Sistema Nacional de Emprego (SINE) em Fortaleza; 
III - planejar, implantar, coordenar e executar a Rede Municipal de Qualificação Profissional (REMUQ); 
IV - estruturar e manter sistemas de informações referentes ao Sistema de Emprego e REMUQ, no âmbito municipal, em                  
conformidade com as diretrizes nacionais; 
V - organizar e gerenciar a rede de qualificação profissional e rede SINE; 
VI - elaborar normas e padrões de operacionalização das atividades da Secretaria e estabelecer prioridades que viabilizem a            
consecução dos objetivos preconizados pela política municipal;  
VII - fortalecer e modernizar o sistema produtivo municipal, através de planos, programas, projetos e ações de fomento à produção e 
de aproveitamento do potencial de mercado;  
VIII - estudar e propor, em articulação com a Secretaria Municipal das Finanças, incentivos municipais para empreendimentos de     
atividades produtivas consideradas fundamentais ou estratégicas;  
IX - coordenar, controlar e manter atualizados sistemas de informações referentes ao desenvolvimento das atividades produtivas do 
Município, identificando, disponibilizando e difundindo oportunidades de geração e/ou incremento de negócios e as disponibilizando 
para a população; 
X - estimular a geração de empreendimentos privados, associativistas, cooperativistas e comunitários;  
XI - promover direta ou indiretamente o financiamento de atividades produtivas da economia formal e informal, preferencialmente 
aquelas enquadradas nas linhas do microcrédito;  
XII - promover e integrar atividades de profissionalização e qualificação de mão-de-obra com a geração de oportunidade de trabalho e 
renda, desenvolvimento e difusão de tecnologias, estimulando vocações e capacidades empreendedoras, diversificação das                 
atividades econômicas e as condições de empregabilidade; 
XIII - elaborar, em articulação com a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), a proposta orçamentária e 
coordenar a aplicação dos recursos inerentes aos sistemas de responsabilidade da Secretaria, constantes do Plano Plurianual, dos 
Planos Anuais e do Orçamento Anual do Município;  
XIV - apoiar tecnicamente e orientar as ações voltadas para o desenvolvimento econômico, executadas pelas Secretarias Regionais;  
XV - coordenar ações integradas voltadas para o desenvolvimento econômico que envolvam mais de uma Secretaria Regional;  
XVI - promover o desenvolvimento do setor pesqueiro, reorganizando e incentivando programas socioeconômicos integrados,         
envolvendo atividades de produção;  
XVII - elaborar, encaminhar, acompanhar e implantar projetos estratégicos para captar recursos, financiamentos, investimentos e    
apoios instrumentais, desenvolvendo articulações institucionais e parcerias públicas, empresariais e não governamentais;  
XVIII - articular e mobilizar as forças produtivas da comunidade para promoção do desenvolvimento econômico autossustentável e a 
gestão participativa dos recursos públicos;  
XIX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas. 
SEGOV